21 a 25 de novembro de 2016

- Duas Propostas de Emenda Constitucional entram na pauta do plenário do Senado Federal. Na quarta-feira (23), às 14h, está marcada a votação em segundo turno da PEC 36/2016 que autoriza distinções entre partidos políticos para fins de funcionamento parlamentar, com base em seu desempenho eleitoral. O texto estabelece uma cláusula de barreira para os partidos a partir das eleições 2018. Assim, só terão acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e TV os que obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, pelo 2% dos votos válidos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. Nas eleições de 2022, o percentual passa a ser 3% dos votos válidos, também com um mínimo em 2% dos votos em 14 unidades da Federação. Na mesma sessão, a PEC da Maldade – PEC 55/2016, que institui novo regime fiscal, reduzindo investimentos sociais – terá sua quinta e última sessão de discussão. 

- Na quarta-feia (23), às 10h, no auditório do Anexo IV da Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realiza audiência pública para discutir as violações de direitos contra a quilombola Maria das Graças de Jesus, que perdeu a guarda das filhas em processo movido pelo Ministério Público de Santa Catarina. Participam Veronica Prudencio de Jesus, representando Maria das Graças de Jesus; Maria de Lourdes Mina, do  Movimento Negro Unificado de SC (MNU); Natalina Felipe, presidente da Associação da Comunidade Toca de Santa Cruz; Patrícia Martins, advogada, Membro da Comissão da Verdade sobre a Escravidão em SC e Presidente da Comissão da Igualdade Racial de São José (SC); Deborah Duprat, procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/MPF; Isabelle Picelli, coordenadora de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) do INCRA; Ivana Farina Navarrete Pena, Presidente Conselho Nacional de Direitos Humanos; e Clementina Bagno, conselheira tutelar de Brasília.

- A Comissão de Legislação Participativa realiza seminário sobre a ampliação da democracia participativa no parlamento. Será na quarta-feira (23), às 14h30, no Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Participam deputados e representantes da sociedade civil organizada. 

- Na sessão ordinária desta quarta-feira (23), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprecia o PL 5825, de autoria de Jair Bolsonaro, que dispões sobre ações contra terroristas. Outro PL que entra na pauta da comissão é o 5524/2016 que garante o direito das mulheres vítimas de crimes de violência de escolherem a autoridade policial para realizar seu atendimento. Sessão será às 14 no plenário 6. 

- Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, entram na pauta o PL 4972/2013, que estabelece o uso de monitoramento eletrônico para fiscalizar o cumprimento da medida protetiva de urgência pelo agressor, e PL 2421/2015, que assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. A sessão será na quarta-feira (23), às 9h30, no plenário 7. 

   
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