Organização deixa a incidência sistemática e passa a desenvolver cursos e materiais para formar ativistas e fortalecer movimentos e controle social

Depois de 12 anos de atuação sistemática no Orçamento Mulher, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) passará a focar seu trabalho na formação de novos atores sociais para que qualifiquem suas próprias incidências nos ciclos orçamentários federal, estaduais e municipais. O novo trabalho estará concentrado nas atividades da Universidade Livre Feminista e disponível para organizações não governamentais, conselhos e organismos governamentais de políticas para as mulheres. “Desenvolvemos uma metodologia de formação na ação política, que leva em conta tanto o conhecimento sobre os pontos centrais do ciclo de planejamento das políticas como a relação com os poderes Executivo e Legislativo”, explica a diretora do CFEMEA Guacira Cesar de Oliveira.

A partir dessa metodologia elaborada, a organização busca estabelecer parcerias e financiamento para oferecer a formação. “Já garantimos que importantes sistemas de informação pública se mantenham ativos mesmo com a interrupção da análise sistemática do Orçamento Mulher. Eles são fundamentais para a continuidade das atividades de controle social”, conta Guacira.

Um desses sistemas é o Siga Brasil, um portal do Senado Federal que reúne, além de informações sobre as leis do ciclo orçamentário, organiza dados a partir das metodologias dos orçamentos, como os das áreas da mulher, da igualdade racial, da criança, da segurança alimentar, entre outros. No endereço www12.senado.gov.br/orçamento, é possível acompanhar, ano a ano, a execução desde a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2002.

Outra conquista importante da experiência do Orçamento Mulher é o amadurecimento do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Disponível no portal www.siop.gov.br, a iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para atender a Lei de Acesso à Informação foi aperfeiçoada com a contribuição de organizações da sociedade civil, entre elas o próprio CFEMEA.

A atuação do CFEMEA nesses 12 anos contribuiu para que mais recursos fossem destinados para as políticas de promoção da igualdade. Ao lado disso, contribuiu fortemente para fortalecer a democratização de todo o processo orçamentário.

Por conta dessa mobilização, a bancada feminina no Congresso passou a receber elementos críticos do Orçamento Mulher e a atuar sistematicamente no processo e discussão das peças orçamentárias. Os movimentos de mulheres se apoderaram de informações importantes, passando a propor ações governamentais concretas. Essa atuação contribuiu para o entendimento de que as políticas públicas são um direito da cidadania e não apenas uma ação governamental para solucionar um problema da sociedade.

A legitimidade da ação do CFEMEA em articulação com outros atores também provocou mudanças em sua relação com a área de planejamento e orçamento do Poder Executivo. Não foi por acaso que o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) foi escolhido como a agenda transversal das mulheres pelo governo federal, fato que deve gerar uma mudança estruturante em sua implementação e em seu monitoramento.

Os avanços e as conquistas são, no entanto, acompanhados por importantes desafios e por uma preocupante tendência ao retrocesso, expressa na diminuição do nível de detalhamento das informações orçamentárias e na concentração de poder sobre o Orçamento Público nas mãos do Executivo.

As organizações e movimentos de mulheres, com todo o aprendizado político e técnico alcançado nesse processo, têm o desafio de continuar fazendo parte da mobilização das forças sociais que exigem a democratização da arena política de debate e decisão sobre as finanças públicas, orientada para a redistribuição social da riqueza, para a promoção da justiça, da equidade e para a garantia de direitos para tod@s.

   
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