Desde a Constituinte de 1988, a Previdência Social está inserida em um conceito mais amplo, o da Seguridade Social, que compreende, não só a Previdência, mas a Assistência Social e a Saúde como instrumentos de ampliação da cidadania no País.

Assim como em outros países (EUA, França, Alemanha, Espanha), a estrutura da Previdência Social brasileira funciona através do sistema de repartição simples, onde os recursos recolhidos d@s contribuintes atuais (trabalhador@s na ativa) são destinados a cobrir os gastos com @s aposentad@s de hoje. Funciona como pacto de solidariedade entre gerações.

O financiamento da Previdência Social continua sendo o principal argumento para sua reforma. No entanto, os números utilizados para os cálculos de gastos e receita para o pagamento das aposentadorias não são nem suficientes, nem tão transparentes assim.

A Lei diversificou as fontes de financiamento da Seguridade Social para tornar o Orçamento da Seguridade Social menos dependente da folha salarial. Contribuições sobre a folha de salários são destinadas exclusivamente para a Previdência, contribuições sobre o lucro líquido para a Saúde e contribuições sobre faturamento para a Assistência Social. Para Sonia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas, é importante "reduzir o vínculo entre contribuição pretérita e benefício e procurar a socialização dos custos das políticas sociais por meio de fontes alternativas à folha salarial".

Previdência, como direito social, não pode ser encarado como mero gasto público. É importante lembrar que, atrás de cada número, existem pessoas que têm direito à proteção social. Ainda assim, o argumento do déficit da Previdência está sendo duramente criticado por especialistas no assunto e auditor@s fiscais.

A diretora de defesa da seguridade social da FENAFISP (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social), Maria de Lourdes Nunes Carvalho, afirmou, em audiência pública sobre o déficit, realizada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, que "a Previdência Social nada mais tem feito nos últimos tempos do que tentar, com a palavra déficit, encobrir as desigualdades sociais a que o País está submetido".

Maria de Lourdes afirma, ainda, que o déficit é um artifício contábil. Importante é descobrir para onde vai o dinheiro, uma vez que o remanejamento dos recursos é comum. É preciso quantificar o que foi retirado da Previdência Social. "Se a Previdência é tão deficitária, por que o sistema de seguridade privado anda tão interessado nela?"

A auditora fiscal da Previdência Social, Clemilce Sanfim de Carvalho, concorda: "A Previdência Social não tem rombo nenhum, está muito bem economicamente. Não está melhor - já esteve muito bem - porque não estamos cobrando".

Na manipulação de dados, conceitos e informações, separam-se as receitas da Previdência e da Seguridade Social e despesas da Assistência são lançadas, como se fossem da Previdência. Para um cálculo mais preciso também são necessárias as estimativas das perdas resultantes de fraudes, evasão, sonegações e anistias.

O relatório apresentado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) para a Presidência da República aponta que o próprio discurso oficial, com foco nas dificuldades financeiras do sistema, inibe a decisão de filiação à seguridade pública. Foi consenso que os recursos da Seguridade Social devem ser centralizados em caixa único, especificando em rubricas próprias as despesas e receitas concernentes à Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Como recomendação de maioria expressiva de conselheir@s está a "revogação da Emenda Constitucional 27, que permite a desvinculação de recursos da Seguridade Social, concebendo-se, ainda, mecanismos que evitem futuras desvinculações para outras finalidades de toda e qualquer contribuição ou tributo destinados à Seguridade Social".

Cálculos

Mas se o orçamento da Seguridade Social é superavitário, que déficit é este? Floriano Martins, assessor sócio-econômico da ANFIP, explica:

"Se analisarmos o ano de 2002, veremos uma situação no mínimo 'sui generis'. A arrecadação das fontes de financiamento da Seguridade Social (excluindo o PIS/PASEP e FAT) alcançou a importância de R$ 157,40 bilhões, enquanto que as despesas com Previdência (inclusive com despesas de custeio de pessoal do INSS), Saúde e Assistência, chegaram a R$ 124,44 bilhões. Portanto, houve um saldo de R$ 32,96 bilhões.

Enquanto o conceito de Seguridade Social deveria ser agregado, incluindo todas as receitas e despesas, compara-se somente a Receita Previdenciária Líquida, advinda somente da folha de pagamento com todas as despesas dos benefícios previdenciários (urbanos e rurais) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Em 2002, a Receita Previdenciária (somente da Folha de Pagamento) Líquida foi de R$ 71,03 bilhões, enquanto que a despesa dos benefícios previdenciários (urbanos e rurais) mais Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi de R$ 88,03 bilhões, ocasionando uma diferença de R$ 17 bilhões. Isto é o que chamam de déficit."

Vale a pena ressaltar que estes dados são referentes ao Regime Geral da Previdência Social. Para termos um quadro completo do que o Ministério da Previdência considera déficit, é necessário agregar os R$ 39,8 bilhões da Previdência d@s Servidor@s Públic@s, que foram gastos em 2002 e não cobertos pelas contribuições d@s funcionári@s.

   
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