Exame de paternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, o projeto do deputado Coriolano Sales (PMDB/BA) que assegura a gratuidade do exame de DNA para identificação de paternidade. O PL 467/99 inclui entre os procedimentos da chamada justiça gratuita o exame de código genético quando requisitado pelo juiz nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. Na Câmara existem outros projetos sobre o assunto, já votados na CSSF, aguardando apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e justiça. Vale lembrar que, em março, o Senado aprovou projeto semelhante do senador Geraldo Cândido (PT/RJ), e que está aguardando despacho na Câmara. O projeto aprovado agora pela CSSF tem a vantagem de não exigir mudanças no Orçamento da União - pois dispensa a reserva de recursos específicos para esse fim -, e pode, portanto, tramitar mais rapidamente no Congresso.

Reprodução humana assistida

O projeto que regulamenta o uso das técnicas de reprodução humana assistida também foi aprovado na CSSF, no último dia 17 de maio. O PL 2855/97, do deputado Confúcio Moura (PMDB/RO), tem em geral um caráter mais favorável aos direitos sexuais e reprodutivos do que o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado na CCJ do Senado em abril (veja Fêmea n.87). O PL 2855/97 permite o uso das técnicas para mulheres solteiras e, em caso de mulheres casadas ou em união estável, dispensa autorização do cônjuge. Além disto, permite a crioconservação de embriões e o seu descarte ou doação para fins de pesquisa. Por fim, autoriza a redução embrionária em caso de risco de vida da gestante.

Na Comissão, o projeto teve apenas uma alteração e parecer favorável do relator, deputado Jorge Costa (PMDB/PA). O projeto seguiu agora para a Comissão de Constituição e justiça, onde deverá ser anexado ao PL 3638/93, do deputado Luiz Moreira (PFL/MA) que trata do mesmo tema e está aguardando o parecer do relator, deputado Marcelo Deda (PT/SE). Maiores informações sobre os projetos de lei que tramitam sobre esse tema podem ser vistos em nosso site na internet (www.cfemea.org.br).

Prevenção ao câncer

A CCJ da Câmara aprovou no último dia 21 de junho o projeto de lei do deputado Barbosa Neto (PMDB/GO) que torna obrigatórias mensagens sobre exames preventivos ao câncer em embalagem de roupas íntimas. Pelo projeto, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família no final do ano passado, com parecer favorável da relatora deputada Rita Camata (PMDB/ES), as embalagens de roupas íntimas produzidas no Brasil deverão conter mensagens de alerta informando sobre a importância e a indicação de exames periódicos para prevenção ao câncer de mama, de colo uterino e de próstata. O projeto deve agora seguir para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

   
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