O Projeto de Lei 5760/23, estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 3/12, o texto será enviado ao Senado. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
De autoria do Deputado Federal Reimont do Partido dos Trabalhadores (PT) a PL N°5760/2023, e como relatora a Deputada Federal Benedita da Silva (PT), o Projeto de Lei 5760/23 prevê que as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
Além disso, delegada ou delegado em cada caso deverá informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica.
Leia e entenda mais detalhes em: https://www.camara.leg.br/noticias/1117241-camara-aprova-projeto-que-preve-medidas-de-protecao-ao-empregado-domestico-resgatado-de-trabalho-escravo-acompanhe/
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
