Nesta semana, diferentes Comissões da Câmara concentram esforços na discussão e votação de propostas de emendas à PLOA 2023, projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.

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Uma semana marcada pelo silêncio do presidente derrotado na sua intenção de um novo mandato. Silêncio este quebrado somente 45 horas depois do resultado, com um pronunciamento curto e dúbio, que não cumprimentava e nem citava o nome do eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e que falava em “injustiças”. Dúbio também na condenação das manifestações antidemocráticas de seus seguidores, que bloquearam centenas de rodovias, pedindo intervenção militar e a anulação do resultado das eleições.

Fundamental ressaltar o imediato reconhecimento da legitimidade da eleição, o que foi feito sem demora pelos presidentes da Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral. E, para além de liberar as vias e investigar a conivência da Polícia Rodoviária Federal é preciso averiguar quem está financiando e organizando estes atos golpistas da extrema direita.  

Enquanto o quase ex-presidente e seus seguidores esperneiam a equipe do novo presidente eleito inicia o processo de transição e negocia alterações no orçamento do próximo ano para garantir o benefício de R$ 600,00 para o bolsa família e a recomposição de recursos para a Farmácia Popular, merenda escolar e saúde indígena, entre outros. As primeiras conversas já indicaram a necessidade da aprovação de uma PEC para que seja possível arcar com todas as despesas inadiáveis. Vale lembrar que o governo bolsonaro cortou radicalmente recursos de inúmeros programas sociais para bancar o “orçamento secreto” e financiar sua campanha. 

Nesta semana, diferentes Comissões da Câmara concentram esforços na discussão e votação de propostas de emendas à PLOA 2023, projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.

Em tempos de novo governo, vale muito o levantamento de Política por Inteiro: Reconstrução - 401 Atos do Poder Executivo Federal (2019-2022) a serem revogados ou revisados para reconstituição da agenda climática e ambiental brasileira. Uma boa ideia a ser seguida por organizações que monitoram outros campos.

Nota: Resolução nº 229, de 20 de outubro de 2022, dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no biênio 2023/2024.

RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 31 de outubro a 4 de novembro

Pautas de nosso interesse direto não foram discutidas e várias comissões cancelaram as reuniões agendadas.

Na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, as deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) pediram vista conjunta para analisar o PL 3634/2019, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.

EM PAUTA NA SEMANA de 7 a 11 de novembro

Na pauta do Plenário da Câmara, o PL 1776/2015, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e deputado Paulo Freire (PR/SP), inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. O parecer do Relator, deputado Léo Moraes (PODE/RO), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados. Inteiro teor

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) PL 3634/2019, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que a altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda

Clique aqui para ver outros pontos incluídos na pauta do Plenário e de diferentes Comissões

NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS

Cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal

PL 2715/2022, de autoria do deputado Célio Silveira (MDB/GO), dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Mais um cadastro

PL 2710/2022, de autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.

Cotas para mulheres no poder legislativo

PL 2716/2022, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), que estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo. Na sua justificativa o autor argumenta que “com isso, teremos uma composição mais igualitária, o que será benéfico para as mulheres, que estarão mais bem representadas no Poder Legislativo. Isso dará ao Parlamento uma visão mais ampla da sociedade, com melhora da qualidade do debate a respeito de causas importantes como aborto, saúde, assédio, maternidade e igualdade de gênero”.

Medidas para assegurar recursos para mulheres e pessoas negras

PL 2697/2022, de autoria da deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e mais nove parlamentares, altera Lei Eleitoral e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de cálculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos.

VALE A PENA CONFERIR

Nós – por Jamile Santana: Católicas e evangélicas reforçam luta pela legalização do aborto

Marie Claire - por Manuela Azenha: 'Ele acha que ainda existe voto de cabresto': relatos de mulheres coagidas a seguirem a escolha política dos maridos

The Intercept Brasi – por Fabiana Moraes: Obrigada, Bolsonaro

Outras Palavras – por Gilberto Maringoni: Haverá bolsonarismo sem Bolsonaro no poder?

Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política

e dos sites da Câmara e do Senado.


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