Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas

29/11/2022 - 22:22

Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/20, do Senado. Em razão das mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

Segundo o texto, os estados e o Distrito Federal poderão criar, no âmbito da Polícia Militar, as chamadas Patrulhas Maria da Penha ou projetos semelhantes com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.

Essas patrulhas deverão contar com integrantes selecionados e treinados para atuação imediata e repressão de crimes crimes em geral cometidos contra mulheres crianças, adolescentes e idosas. O efetivo deverá ser proporcional à incidência de eventos na área de atuação. Essas patrulhas terão ainda a incumbência de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, inclusive com visitas periódicas às vítimas sob proteção.

Também será exigido atendimento prioritário e especializado para a ofendida cujo agressor descumprir medida protetiva. A prioridade deverá ocorrer ainda no atendimento policial, mesmo nos municípios que não tenham delegacias especializadas de atendimento à mulher.

“Este Parlamento tem de estar atento a esse tipo de violência porque nós precisamos, cada vez mais, de mulheres na liderança. E para que isso aconteça, nós temos que dar força às mulheres que chegarem a esse local”, afirmou Paula Belmonte.

Funcionamento ininterrupto
O texto prevê que o poder público deve prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, seja por meio das Deam, da Defensoria Pública, dos juizados especializados ou pelo Ministério Público e/ou entidades da iniciativa privada por meio de instrumentos legais, como convênios.

As Deams deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões de outras unidades policiais.

Para facilitar o acesso, devem possuir número de telefone para acionamento imediato, inclusive por meio de serviço de mensagem instantânea (Whatsapp, por exemplo).

Nos municípios onde não houver essas delegacias, a delegacia existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por servidores capacitados previamente, mantendo sempre disponível um espaço específico e especializado para atender as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.

Delegacias em municípios
Com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados, esses entes federados terão dois anos, contados da vigência da futura lei, para apresentar um cronograma de criação de delegacias especializadas, inclusive com atendimento eletrônico, além de núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas.

A implantação deverá ser progressiva a partir dos municípios mais populosos.

Outros pontos
Confira outros pontos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados:

- alteração na Lei Maria da Penha para atribuir prioridade de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp);

- em caso de violência contra a mulher idosa, deve-se aplicar a Lei Maria da Penha se esta for mais favorável à vítima que o Estatuto do Idoso;

- o órgão policial que realizar o primeiro registro de caso de violência contra a mulher deve preencher formulários unificados de dados e compartilhar as informações para as providências cabíveis;

- o atendimento à ofendida não pode ser realizado por pessoa que tenha antecedente criminal, esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar ou ainda seja ré em processo dessa natureza.

Debate em Plenário
A deputada Vivi Reis (Psol-PA) destacou que a aprovação da proposta marca a atuação da Câmara nos 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Ela é autora de uma das propostas apensadas sobre a ampliação do atendimento das delegacias especializadas em violência contra a mulher. “É a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e, principalmente, combater a violência antes do último estágio da violência, que é o feminicídio”, disse.

O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) afirmou que a proposta é de extrema relevância. “O texto institui o atendimento policial ininterrupto e preferencialmente com policial do sexo feminino, além de estipular rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva”, declarou.

Ele também destacou que a proposta garante efetividade à Lei Maria da Penha.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) lembrou que, apesar de a violência contra a mulher ter aumentado, apenas pouco mais de 7% dos municípios têm delegacia da mulher. “Nós precisamos ampliar esse número e manter as delegacias abertas”, disse.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) também defendeu a proposta. “É mais segurança e mais proteção para as mulheres”, disse.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o projeto deveria ter criado uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os estados cumpram a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o atendimento à mulher deve ser ininterrupto. “É importante esta Casa lembrar que, se no município não houver uma delegacia da mulher, a delegacia comum tem o dever de socorrer a mulher com um protocolo humanizado”, alertou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/923434-camara-aprova-projeto-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher/

Especialistas defendem ampliação de apoio a mulheres empreendedoras

Debatedoras listaram ainda outros desafios que essas trabalhadoras enfrentam, como falta de autonomia econômica, violência e desigualdade de gênero

29/11/2022 - 18:48

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Deputada Vivi Reis ressalta que é importante valorizar o trabalho das mulheres empreendedoras

A extrema pobreza no Brasil tem gênero, o feminino; tem cor e etnia, são mulheres pretas e indígenas; e tem lugar, o meio rural. Essas foi a avaliação apresentada pela pesquisadora da Associação Brasileira de Agroecologia, Fernanda Savicki de Almeida, durante seminário promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29).

O evento reuniu especialistas e empreendedoras para tratar do tema: “Mulher, trabalho e renda: desafios para a autonomia econômica feminina e sua função no combate à violência doméstica”.

Fernanda Savicki observou que a equidade de gênero no mercado de trabalho rural ainda é um ativo raro para as mulheres, que no Brasil representam 51,8% da população. Segundo ela, além de enfrentarem dificuldades comuns às trabalhadoras urbanas, as mulheres do campo estão na linha de frente de conflitos rurais ligados ao desmatamento ilícito e ao extrativismo predatório, e portanto, são as principais responsáveis pelo cuidado dos recursos naturais.

Autonomia e visibilidade
A pesquisadora do Observatório das Mulheres Rurais do Brasil Cristina Arzabe destacou outros impasses, como a invisibilidade do trabalho e a falta de associações e cooperativas.

“A organização formal permite que as mulheres se organizem e possam pensar em ter autonomia econômica juntas. Isso dá força para elas, dá visibilidade e permite a inclusão produtiva”, frisou a representante do observatório da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Segundo levantamento da Embrapa, 4,3 milhões de mulheres se dedicavam ao trabalho rural em 2017; desse total, 1,7 milhão atuavam no comando do negócio.

Produção regional
O trabalho feminino no campo abarca diversas formas de extrativismo (castanhas, óleos, pesca) e enfrenta desafios, como a sobrecarga de trabalho, o baixo acesso aos meios de produção (terra, água, semente e insumos), a baixa autonomia econômica, além da falta de acesso digital.

A representante do Centro de Estudos e Defesa do Negro no Pará (Cedenpa) Maria Luiza Nunes reforçou a dificuldade de empreendedoras, que são na maioria coletoras (de sementes, de cipó, de óleo e de azeite, de resinas) em acessar linhas de financiamento, quando não se tem internet para vender a produção.

"Nós produzimos, cada uma com sua história, e muitas vezes, vindo de uma história der escassez", disse Maria Luiza.

Nesse ponto, a deputada Vivi Reis (Psol-PA) falou da necessidade de apoio à produção regional. "Se nós que temos condição de fazer um consumo voltado para o incentivo das mulheres empreendedoras, se nós temos essa opção, é importante fazê-lo, é importante valorizar o trabalho das mulheres empreendedoras", frisou.

Autonomia econômica
Em nome da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado e Silva reiterou que a desigualdade de gênero e a vulnerabilidade das mulheres impede o crescimento econômico, mas fez a ressalva de que o aumento da renda feminina não resolve a violência.

"A renda por si só não basta para que a mulher saia da situação de vulnerabilidade, é preciso que ela encontre apoio no contexto em que ela vive. É preciso que ela encontre não só um meio de se manter, como encontrar pessoas que de fato acreditem nela, e deem credibilidade a sua narrativa", disse Lydiane Machado.

A procuradora reforçou que cabe aos empregadores criar uma rede de apoio para proteger as empregadas das diversas formas de violência.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputada Maria Rosa pede votação de propostas que podem beneficiar trabalhadoras

Nesse sentido, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) defendeu a aprovação de iniciativas como o PL 2589/21 que cria o Programa Crédito da Mulher e do PL 2478/21 que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

O primeiro está apensado ao Projeto de Lei 1883/21, que trata de assunto semelhante, e aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. O segundo tramita junto com o Projeto de Lei 2062/21 e espera votação na Comissão de Trabalho.