A medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade.

"Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta".

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro do ano passado.

De acordo com a proposta, a medida vale para casos com condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o cumprimento integral da pena.

Leia mais:

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

As medidas protetivas de urgência são consideradas uma das principais contribuições introduzidas na norma para "garantir a proteção contra o risco iminente à integridade pessoal da mulher e familiares".

No primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, média de quatro mulheres por dia, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número é o maior já registrado em um semestre e ocorreu no período em que o país teve o menor valor destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Se comparado com 2019, o crescimento foi de 10,8%, "apontando para a necessária e urgente priorização de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero", diz o Fórum.

O aumento foi de 3,2% em relação ao primeiro semestre de 2021, quando 677 mulheres foram assassinadas.

fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/01/18/prefeitura-de-sp-sanciona-lei-que-proibe-nomeacao-de-condenados-por-lei-maria-da-penha.ghtml