Sociedade civil tenta pressionar por mais transparência e participação no Congresso
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pressionar por mais transparência nos processos legislativos durante a pandemia. As organizações reforçaram também a necessidade da continuidade do programa de Renda Básica Emergencial até o fim da pandemia, monitoramento da execução do orçamento aprovado para enfrentamento à Covid-19, medidas de combate ao extermínio da população negra pelas polícias, propostas que podem revogar portarias publicadas pelo governo Bolsonaro para prejudicar a política de controle de armas.
A Frente Parlamentar Feminista e Antirracista com Participação Popular também tem reuniões previstas para debater os impactos da Pandemia na vida das mulheres e proposições de grupos conservadores em tramitação. As reuniões das Frentes são um sinal de que os movimentos e organizações estão reagindo às enormes dificuldades de incidir e exercer o controle social sobre o Congresso.
Como divulgamos em nota sobre os Projetos de Lei de enfrentamento à violência contra as mulheres no Congresso Nacional durante o período da Pandemia, apesar das dificuldades impostas pelas sessões remotas e pelo isolamento social, é preciso garantir mecanismos democráticos de discussão e aprovação de propostas.
Elaboramos um tema para a Coluna Baderna do Site Outras Palavras sobre esse tema também: https://outraspalavras.net/feminismos/resistencia-e-participacao-em-tempos-de-pandemia/
Mais projetos de deputadas sobre o Violência Contra as Mulheres na pauta do Congresso (de 22 a 25 de Junho de 2020)
Na Câmara, a semana começou com a discussão do PL 1444/2020, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. A Relatora é da deputada Natália Bonavides (PT/RN). As duas integram a Frente Parlamentar Feminista Antirracista. Tramitam apensadas outras 6 proposições.Tramitam apensadas ao PL 1444/2020 outras 6 proposições: PL 1458/2020 (Érika Kokai – PT/DF) que estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública; PL 1930/2020 (Alexandre Frota – PSDB/SP), que determina que nos casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica; PL 2762/2020 (Paula Belmonte – Cidadania/DF e mais 14 deputadas), que inclui a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial; PL 2960/2020 (Denis Bezerra – PSB/CE e Lídice da Mata – PSB/BA) que institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar; PL 2013/2020 (Alice Portugal – PCdoB/BA e Jandira Feghali – PCdoB/RJ) que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus; e PL 3223/2020 (Professora Dayane Pimentel - PSL/BA) que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública.
Uma série de propostas tem sido apresentadas para facilitar ou ampliar as possiblidade de denúncias para as mulheres, é o caso do PL 3314/2020, apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB/RN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de sites e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência. Já o PL 3347/2020 , apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT/GO) acrescenta dispositivo na Lei Maria da Penha para vedar agressor condenado por violência doméstica a assumir emprego, cargo ou função pública.
Três projetos apresentados pelo deputado Vitor Hugo (PSL/GO) aumentam a pena dos crimes contra a dignidade sexual: PL 3295/2020, altera o Código Penal para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual praticados no exercício de atividade ritualística ou religiosa ou em razão dela; PL 3291/2020, insere artigo no Código Penal para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual, a saúde pública e a administração pública cometidos durante período de calamidade pública; e o PL 3290/2020, insere artigo no Código Penal, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
PL 3333/2020, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), acrescenta parágrafo à Lei Maria da Penha, assegurando o sigilo de dados nos boletins de ocorrência e ações judiciais. Já o PL 3374/2020, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), acrescenta o artigo para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
O apoio às organizações da sociedade civil enquadradas como entidades privadas sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, à defesa e à garantia de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças e dos adolescentes é o objetivo do PL 3321/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC/PA).
Destacamos três propostas do Congresso que vão à sanção presidencial. O PL 1291/2020, que trata do atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência durante a pandemia. Vai até o dia 9 de Julho o prazo para ele ser sancionado.
Nota: Estudo Técnico n° 16/2020 - Execução Orçamentária de Ações de Combate à Violência contra as Mulheres. Solicitado à Consultaria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara pela Comissão Externa de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de “subsidiar resposta da CDHM à “Relatoria especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher”.
Na pauta do Congresso, proposta de abono para Feirantes e Agricultoras Familiares em razão da Pandemia
Na quinta-feira (25/06) constam da pauta o PL 735/2020 (Enio Verri - PT/PR e mais 46 parlamentares do PT) que prevê abono a feirantes e agricultores familiares em razão da pandemia, tendo como relator o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG).
Saiba mais sobre essas propostas no site da Articulação Nacional de Agroecologia: https://agroecologia.org.br/2020/06/22/camara-vota-propostas-para-a-agricultura-familiar-na-proxima-quinta-feira/