Tivemos uma louvável atitude de resistência do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que aprovou a criação da Comissão Especial sobre Participação Social. A Resolução nº 2/2021 tem como objetivo o fortalecimento da participação social na implementação da Política Nacional de Direitos Humanos, criando e possibilitando mecanismos de ações coordenadas entre as diversas pautas nacionais.
A criação da Comissão é uma reação do Conselho às medidas adotadas que restringem a participação social “indo no sentido contrário da diretriz constitucional de participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático”, a exemplo dos Decretos 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; 10007/2019 que extinguiu o Comitê de Monitoramento do PNDH-3; e a Portaria 457/2021, que institui grupo de trabalho para rever o PNDH-3.
Segue a pressão para que o Congresso derrube o veto parcial à Lei Ordinária 14214/2021 (PL 4968/2019), que previa a distribuição de absorventes a mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.
O presidente segue “brincando” com o tema. Recentemente ironizou que, se o congresso derrubar o veto ele dá um jeito de pagar o auxílio Modess. Para quem não sabe, Modess foi uma conhecida marca de absorvente, comercializada até início dos anos 2000.
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