Mesmo com o surgimento de uma nova variante, o que já era esperado, o governo bolsonaro se recusa a adotar o passaporte da vacina, que exigiria vacinação completa para a entrada no país. Medida, por sinal, recomendada pela Anvisa e pela Defensoria Pública da União. Falando em vacina, bolsonaro virou alvo de inquérito por falsa associação entre vacinas da Covid-19 e Aids. O ministro STF, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da CPI da Covid-19.

Uma semana movimentada no Congresso Nacional, que deu uma volta no STF. Pressionado, aprovou o PRN 4/2021, definindo regras para maior transparência das chamadas “emendas do relator”, mas somente a partir do Orçamento de 2022. Com isso, as “emendas de relator” deste ano e de 2020 continuam secretas. Câmara e Senado alegaram não ser possível identificar quem recebeu os recursos e no que foram aplicados. Acredite, se quiser.

O Senado aprovou a PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios ou PEC do Calote, com alterações. A matéria, portanto, deveria ser novamente analisada pela Câmara, mas os governistas querem fatiar a proposta e aprovar a parte que seria consenso, sem a necessidade de uma nova avaliação da Câmara.  O Plenário do Senado aprovou também a indicação de André Mendonça para ministro do STF, indicado pelo presidente bolsonaro por ser “terrivelmente evangélico”.

Na Câmara , a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) realizou a audiência pública sobre o PL 478/2007, que trata do Estatuto do Nascituro. A grande maioria dos convidados e convidadas, todos de Mato Grosso, Estado do Relator, chamou a atenção para a necessidade de se rejeitar a proposta.

Jamilson Haddad, Juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, defendeu a possibilidade das mulheres terem acesso ao aborto nos casos hoje autorizados e destacou o fato do direito do nascituro não poder se sobrepor ao direito das mulheres. E afirmou: “é muito fácil falar – continue com essa gravidez, ainda que saibamos que o Estado não tem dado o suporte para crianças e adolescentes que hoje vivem em situação de vulnerabilidade”. Mini Haddad Campos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça, criticou a proposta, entre outras coisas, por assegurar o poder familiar para o genitor de um estupro, afirmando que “obrigar que a mulher mantenha uma gravidez é mais uma violência. É desconsiderar sua dignidade existencial”.

Lindinalva Correia Rodrigues, Promotora de Justiça, destacou que essa é uma discussão antiga e que nós não podemos regredir. Que vivemos em um mundo masculino, onde as mulheres sofrem inúmeras violações, e onde o aborto inseguro é uma das principais causas de morte materna. E afirmou: “achar que proibir resolve o problema é hipocrisia” e que “é preciso enfrentar esse tema, fundamental para a garantia dos direitos humanos das mulheres, pois as mulheres estão morrendo junto com os nascituros. Em especial as mulheres em situação de pobreza”. Marcio Monteiro, Médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família, foi o único que se colocou a favor da proposta, afirmando que “a mulher tem todo o direito sobre seu corpo, até se matar. Mas não quando tem outro ser nela” e que “mesmo gravidez indesejada depois fica desejada”.

Andrea Costa, Advogada, professora e membro-fundadora da ABRADEP - Academia de Direito Eleitoral e Político e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil questionou até onde o direito do nascituro é maior que o direito da mãe e afirmou que não se pode impor uma decisão a uma mulher vítima de estupro. Que os direitos em tese dos nascituros não podem suplantar os direitos reais das mães: “temos de pensar em situações de vulnerabilidade extrema, em que o aborto pode ser uma decisão”.

Esperamos que o relator leve em conta esses e todos os demais argumentos que demonstram de forma cabal o quanto esse projeto despreza os direitos das mulheres, e lhes nega autonomia para decidirem sobre seus corpos e suas vidas.

Na Câmara, mais uma ameaça. Está pronto para a pauta o PL 1595/2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO), o chamado "PL Antiterrorismo". Se for aprovado, o projeto pode abrir brechas para a criminalização da atuação da sociedade civil, sobretudo de membros dos movimentos sociais e ativistas. Além disso, pode impedir a punição de policiais por abusos em ações “contraterroristas”, com a aprovação do excludente de ilicitude, a chamada “Licença para Matar”.

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