Comissão de Investigação reconhece situações de assédio moral, sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Quase um ano depois dos primeiros relatos de assédio sexual e moral contra o professor português Boaventura de Sousa Santos virem à tona, o Coletivo Internacional de Mulheres, que reune vítimas, divulgou carta aberta analisando os resultados da Comissão de Investigação Independente: o padrão de assédio e abuso de poder foi finalmente reconhecido. No início do processo ocorreu a tentativa de silenciamento da ativista indígena Moira Millán que, corajosamente, muito antes da explosão mediática do caso, já havia denunciado o assédio sexual que sofreu por parte de Boaventura de Sousa Santos, mas cuja voz só se fez ouvir com atenção quando se somou às demais denunciantes. Ao trauma do assédio sexual de que foi vítima, juntou-se um processo de silenciamento e re-traumatização, com ataques à sua reputação. Os ataques continuados do agressor e o silenciamento são reveladores da dimensão racista e colonial da violência.

O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS VIROU A PÁGINA DO NEGACIONISMO DO ASSÉDIO E DO ABUSO DE PODER

6ª carta do coletivo de vítimas de situações de assédio moral, sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual no Centro de Estudos Sociais

Alguns filósofos dizem que a coragem é a mais importante das virtudes, porque sem coragem você não pode praticar nenhuma outra virtude consistentemente. Você não pode ser consistentemente justo, gentil, verdadeiro e honesto, nenhuma dessas coisas. Você pode ser qualquer coisa erraticamente, mas para ser consistente, você precisa de coragem.

Maya Angelou

O Coletivo de mulheres vítimas de assédio no Centro de Estudos Sociais da Universidade Coimbra iniciou, há cerca de um ano, um processo de luta pela validação das denúncias de assédio moral, assédio sexual, abuso sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual dirigidas a membros da instituição. Hoje, uma semana depois da apresentação dos resultados da apuração conduzida pela Comissão Independente (CI), nós, mulheres do Coletivo, juntamo-nos a outras três denunciantes, Moira Millán, Miye Nadya Tom e Lieselotte Viaene, para afirmar: o padrão de assédio e abuso de poder foi finalmente reconhecido.

Vencemos uma das batalhas.

Nossa luta contra o assédio em ambientes universitários (e fora deles) continua e o Centro de Estudos Sociais precisa estar à altura do momento e revelar a coragem necessária para tomar todas as medidas que os resultados apresentados pela CI exigem. Banir o assédio, a violência e a discriminação das instituições universitárias é, por enquanto, uma história por acontecer. A universidade não é um lugar seguro.

Assédio e abuso de poder no CES: esquecimento ou responsabilização?

O dia 13 de março constitui uma data marcante na luta contra toda e qualquer forma de violência de género em contextos académicos. Num tempo em que a resposta padrão aos casos de assédio em ambientes universitários é ainda a falta de provas ou indícios suficientes para confirmar as denúncias das vítimas, uma comissão de investigação independente concluiu aquilo que estamos a afirmar há quase um ano: existem padrões de conduta de abuso de poder e assédio por parte de pessoas em posições superiores na hierarquia do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

A Comissão Independente cumpriu o seu papel, dentro dos limites estabelecidos nos termos de referência publicados. Com a publicação do relatório, as estratégias de difamação, retaliação, censura e ameaça usadas para vulnerabilizar as denunciantes foram desmascaradas e não podem mais ser sustentadas. O relatório da Comissão Independente virou a página do negacionismo do assédio e do abuso de poder, e foi validado pelo Centro de Estudos Sociais, que não tardou a emitir um necessário pedido de desculpas às vítimas, cujas lacunas discutiremos adiante.

A pergunta que, neste momento, não quer calar é: E agora? Mais concretamente: E agora CES; Universidade de Coimbra; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; autoridades judiciárias? Há um relatório assertivo que reconhece a coerência e a consistência dos relatos sobre repetidas más práticas e situações de abuso vivenciadas por diferentes pessoas no CES ao longo de anos. O que se segue? O relatório será conduzido ao esquecimento, entre medidas superficiais e aparentes, sustentadas em desculpas frágeis, como a prescrição, e na ilusão de que o assédio está apenas no passado? Ou serão levados a sério os princípios democráticos assumidos pela instituição, bem como as normas estabelecidas nos seus códigos de conduta, e tomadas medidas verdadeiras para assegurar a responsabilização dos culpados e que estas práticas nunca mais se repetem?

Afirmamos a nossa determinação em trabalhar para que haja verdade, justiça, reparação, e a garantia de não repetição dos assédios e abusos identificados pela CI.

Vamos continuar fazendo a nossa parte.

I. VERDADE

1. As nossas denúncias

Somos um coletivo de mulheres que sofreram assédio moral, sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual no CES. Em nossa primeira carta como coletivo, publicada em 17 de abril de 2023, denunciámos um padrão sistemático de abusos que, ao longo dos anos, afetou desproporcionalmente as mulheres no CES. Em nossa segunda carta¹, reivindicamos a necessidade de romper com o pacto académico de produção de verdade assente em hierarquias que atribuem poder ao lado mais forte e colocamo-nos ao lado da ativista indígena Mapuche Moira Millán que, não sendo académica, foi não só vítima de assédio sexual, mas também de difamação pública, reproduzindo-se uma vez mais os processos de silenciamento e inferiorização coloniais que a teoria produzida no CES tão bem identifica e contra os quais a instituição, em teoria, se insurge.

Em 30 de setembro de 2023, o coletivo entregou à CI um dossier com 213 páginas. Esse dossier incluía relatos de assédio moral, sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual sustentados em factos apresentados com detalhe e em elementos probatórios, que incluíram e-mails, prints de conversas que ocorreram no período das violências, contratos, artigos, manuscritos de livro e, ainda, a indicação de 18 testemunhas dispostas a corroborar todos os fatos narrados. Ao todo, fomos 10 mulheres a relatar violências vividas, que cobrem mais de 20 anos de história do CES. Pela primeira vez, depois de anos de medo de retaliação, ameaças contra as nossas reputações, negligência ou encobrimento ativo por parte de quem tinha responsabilidades e o dever de agir, sentimos segurança para denunciar. Tivemos, finalmente, uma oportunidade de sermos ouvidas por um órgão independente, regido por critérios de imparcialidade, autonomia e independência, e sem medo do que nos aconteceria quando contássemos tudo o que nos aconteceu. As nossas denúncias corresponderam a aproximadamente um terço das que foram submetidas à CI, que, de acordo com o relatório, chegaram às 32.

2. O relatório da Comissão Independente²

O relatório é taxativo no reconhecimento de padrões de assédio e abuso de poder, perpetrados por pessoas que ocupavam posições de poder no CES. Essa conclusão resulta da análise das provas apresentadas e da validação dos testemunhos e das entrevistas através da técnica da análise de conteúdo, cujos critérios podem ser consultados a partir da página 42 do relatório. É particularmente revelador o facto de algumas pessoas denunciadas terem reconhecido a existência de assédios e que estes eram de conhecimento geral.

Os nossos testemunhos descrevem, com apresentação de detalhes, repetidas situações de violência, que correspondem a praticamente todas as categorias de assédio moral, assédio sexual, abuso sexual e abuso de poder apontadas no Relatório da CI entre as páginas 68 e 70. O conjunto das nossas experiências é revelador do padrão de assédio moral e sexual, abuso sexual e abuso de poder: as humilhações e desqualificações agressivas e sistemáticas que sofremos afetaram gravemente a autoestima de algumas de nós; o isolamento com base em intrigas e rumores funcionaram como bloqueios às nossas carreiras, limitando-as; as exigências excessivas e inadequadas sobrecarregavam-nos, impedindo o cumprimento das metas definidas, colocando-nos em posição de dívida e vulnerabilizando-nos ainda mais; a falta de respeito pelos nossos horários de descanso e pela nossa vida familiar causaram perturbações graves nas nossas relações pessoais; os contactos que recebíamos em horas impróprias mantinham-nos em permanentemente estado de alerta e ansiedade; a exigência sistemática de tarefas que não se adequavam à nossa condição de investigadoras diminuíam-nos e bloqueavam o nosso potencial; os comentários depreciativos ou indevidos sobre a nossa aparência ou vestuário humilhavam-nos e vulnerabilizam-nos; a rejeição e crítica violenta ao nosso trabalho intelectual, que mais tarde víamos aproveitado em publicações e aulas, sem crédito ao nosso contributo, revoltava-nos e desmotivava-nos; a imposição de determinados conceitos e abordagens teóricas, com retaliações quando não cedíamos, limitava a nossa liberdade académica; as propostas, mais ou menos subtis, de relações íntimas resultaram em retaliações sobre as nossas carreiras ao serem firmemente recusadas; as tentativas de controlo da nossa vida sexual e dos nossos planos de vida, incluindo a decisão de sermos mães, eram extremamente invasivas e perturbadoras; as relações sexuais sem consentimento livre e esclarecido, em situações de profunda vulnerabilidade de algumas de nós, causaram danos psicológicos continuados e muito graves; o contacto pessoal não consentido causavanos desconforto e mantinha-nos em alerta, impedindo-nos de usufruir de um ambiente académico saudável e enriquecedor; a ausência de limites, que impedia a separação entre a vida pessoal e a vida profissional, promovia a naturalização dos assédios e tornava ainda mais difícil a nossa reação; nossa tentativa solitária de impor limites era desrespeitada e violada, e, finalmente, a violência verbal que nos foi dirigida tantas vezes que desgastava-nos emocionalmente, levava-nos à exaustão e funcionava como exemplo da ira que enfrentaríamos no dia em que ousássemos denunciar.

Estas violências, que ocorreram de forma repetida enquanto estudávamos ou trabalhávamos no Centro de Estudos Sociais, não ocupam lugar apenas no passado, tendo resultado em inúmeros danos psicológicos, que incluem crises constantes de choro, crises de pânico, dores musculares crónicas, síndrome depressiva ansiosa, disfunções do sistema gástrico, crises de pernas inquietas, stress pós-traumático, sintomas de burnout, incontinência urinária, interrupção do ciclo menstrual devido à alta carga de stress, comprometimento da autoestima e da motivação, sentimentos constantes de confusão mental, solidão institucional, ansiedade e culpa permanentes, crises de insegurança em atividades académicas ou outras. Os danos materiais que resultam do assédio, do abuso sexual e do abuso de poder nas nossas vidas são também geridos até hoje.

Saudamos o rigor metodológico adotado pela CI, evidente na forma como assumiu os limites na validação dos testemunhos, reconhecendo a existência de situações em que não foi possível atestar cabalmente se ocorreram ou não certos atos denunciados. Sabíamos que a CI não é um órgão judicial ou administrativo e não esperávamos que confirmasse todas as situações denunciadas ou encontrasse compatibilidade plena entre as versões de denunciantes e denunciados. Qualquer pessoa é capaz de entender que tal não seria possível. Confiamos no trabalho da CI, porque estávamos certas de que, se um grupo de pessoas isentas conhecesse os nossos testemunhos e os analisasse com imparcialidade e rigor, inevitavelmente, identificaria evidências e indícios suficientemente conclusivos sobre a existência de um ecossistema de assédio e abuso de poder no CES e que, ao longo dos anos, foi sustentado por uma hierarquia fechada num círculo de poder restrito, que se habituou a práticas de encobrimento e silenciamento das denúncias.

Todas as condutas abusivas reconhecidas no relatório - assédio moral, assédio sexual, abuso sexual, abuso de poder - foram relatadas por nós com rigor, detalhe e evidências, porque contamos as histórias das nossas vidas e o que enfrentamos sistematicamente, por anos, enquanto ocupávamos diferentes funções e estabelecíamos relações diversas dentro do CES. Não foi a primeira vez que pensamos nisto, mas foi a primeira vez que tivemos uma oportunidade de denunciar.

Sem prejuízo do que dissemos atrás, entendemos que a CI deveria ter ido mais além no seu trabalho de investigação, nomeadamente no que diz respeito a dois aspetos, que, do nosso ponto de vista, são essenciais:

1. no reconhecimento da matriz complexa das nossas vulnerabilidades e na análise das dimensões interseccionais das violências que sofremos. No nosso grupo estão mulheres de países do Sul Global, oriundas de classes desfavorecidas e com orientação sexual diversa. É importante salientar que entre as denunciantes estão mulheres indígenas, que guardam o trauma intergeracional de séculos de violações coloniais perpetradas pelas universidades e pelo seu modelo eurocêntrico de poder. O nosso género, as nossas origens e quem somos determinaram o grau e o tipo violência que tivemos que enfrentar. As nossas diferenças de pertencimento traduziram-se em diferentes histórias de sofrimento e de dor. A ausência de uma lente interseccional para analisar as violências, os danos, os traumas e o sofrimento limita a compreensão das diferentes vulnerabilidades e dos diferentes graus de violência.

Afirmamos nesta Carta nossa solidariedade a Moira Millán e Miye Nadya Tom, mulheres indígenas, que pertencem a povos originários cujos corpos e territórios acumulam danos sistemáticos dos atos de extractivismo, apropriação, assédio e abuso, e foram vítimas de uma violência severa em suas relações com o CES. Como prova desse compromisso e dessa solidariedade, Moira Millán e Miye Nadya Tom assinam esta carta conosco, o coletivo de mulheres que apresentou denúncia coletiva à CI.

2. Ao decidir por não analisar o extrativismo intelectual e a violação sistemáticas dos nossos direitos laborais. Sobre este segundo ponto, dedicamos uma secção específica desta carta.

3. A nota de desculpas do CES

No dia em que foi apresentado o relatório, antes da sua discussão pública, a Direção e a Presidência do Conselho Científico do CES publicaram uma carta aberta em que validam as conclusões do relatório e pedem desculpas às vítimas. Nessa carta, ainda que afirmem não estar “certos de tudo o que terá ocorrido, quando e como”, reconhecem que “os testemunhos foram validados pela CI”. Afirmam, ainda, que “as situações reportadas resultaram de ações individuais”, sobre as quais irão agir, e de falhas institucionais, que criaram um ambiente suscetível a situações de abuso de poder.

Saudamos a reação do CES, desde o início, às nossas cartas, e reconhecemos que as nossas reivindicações foram parcialmente consideradas. Saudamos a validação do relatório; a decisão de “tomar todas as iniciativas para que haja consequências destas denúncias”; e a disponibilidade assumida para ouvir quem procurar formas de reparação. Saudamos, ainda, o compromisso de combater a precariedade científica, um problema grave na academia portuguesa, que vulnerabiliza investigadores/as em início de carreira e com largos anos de experiência. Não podemos, no entanto, ignorar as lacunas no reconhecimento da complexidade do quadro de violência que atravessa as instituições universitárias.

As nossas vulnerabilidades não se esgotam na precariedade científica. Desde logo, os assédios afetam desproporcionalmente as mulheres, ainda que seja um erro pensar que apenas os homens assediam ou que colocar mulheres em posições de poder constitui uma solução definitiva para o problema. O CES deve combater ativamente o sexismo estrutural e os modelos de gestão sexistas, bem como outras formas de vulnerabilização ativas.

Moira Millán, ativista indígena Mapuche, vítima de assédio sexual e de difamação, não é académica e não conseguiu reconhecer-se na carta aberta do CES, que assume compromissos para dentro da academia. A violência da história e do racismo repete-se sempre que uma universidade europeia reproduz o silenciamento e a invisibilização das mulheres indígenas. O sexismo, o colonialismo e o racismo são estruturais e atravessam relações interpessoais, práticas sociais e instituições. Do CES, espera-se que saiba reconhecê-lo e que atue ativamente no sentido de criar espaços seguros para todas as mulheres, homens e pessoas de género diverso, mesmo quando não consegue mudar as políticas científicas nacionais.

Espera-se, ainda, que o CES denuncie os mecanismos de silenciamento usados pelos acusados. O CES falhou ao não se posicionar firmemente contra a difamação das denunciantes e contra outros processos de revitimização e desumanização, como a partilha pública de correspondência privada como forma de retaliação das denunciantes. Ficou ainda aquém do esperado quando se remeteu ao silêncio perante um ataque à liberdade académica, com o cancelamento, na sequência de manobras jurídicas, de um livro internacional que analisou precisamente o assédio nos ambientes e processos de produção científica (Sexual Misconduct in academia: informing an ethics of care in academia, org. Erin Pritchard e Delyth Edwards, Routledge, 2023). Recordamos que o livro em questão passou por avaliação científica de pares, cumprindo os critérios de validação científica aceites internacionalmente. Instamos o CES a reconhecer que podia ter feito mais e a reparar a situação.

II. JUSTIÇA

4.Para haver justiça as pessoas agressoras precisam ser nomeadas e responsabilizadas

Embora não cite nomes pelo compromisso de confidencialidade e manutenção do anonimato das vítimas, o relatório destaca o papel central exercido pela “cúpula do poder” do CES, formada por um número reduzido de investigadores/as, que por anos têm dominado, direta e indiretamente, os cargos de gestão e decisão mais elevados na hierarquia institucional. Sob nenhuma hipótese, pode-se negar que Boaventura de Sousa Santos (BSS) estava à frente desse grupo. BSS foi diretor efetivo do CES entre 1978, data da fundação da instituição, e 2019³, quando passou a diretor emérito, cargo do qual se auto-suspendeu na sequência das acusações públicas.

Reivindicamos que, a partir do relatório da CI, se inicie um processo sério de responsabilização das pessoas envolvidas nos atos de assédio moral e sexual, abuso de poder e extractivismo intelectual. Não é aceitável, sob nenhuma circunstância, que o CES se desresponsabilize, justificando-se com a possível prescrição do tempo para iniciar processos disciplinares e/ou processos administrativos, limitando-se a criar uma fachada de responsabilização e mantendo as pessoas agressoras na instituição sem maiores consequências. Todas as pessoas com responsabilidade direta nas práticas de assédio e abuso de poder violaram o Código de Conduta do CES e não têm condição de

continuar a integrar o quadro de membros da instituição. Em nenhuma hipótese as pessoas identificadas pela CI como diretamente envolvidas em atos de assédio e abuso de poder podem ter seus contratos de trabalho renovados pelo Centro. A esse propósito o Código de Conduta do CES salienta:

O CES e, independentemente do seu vínculo contratual, os membros integrantes da sua Comunidade, têm o dever de garantir que os espaços CES são espaços seguros e livres de assédio moral e assédio sexual, adotando medidas preventivas e proativas como a observância de boas práticas e o investimento na informação, consciencialização e mecanismos de denúncia e combate às várias formas de assédio (III.c) Assédio moral e assédio sexual 15).

Afirma, ainda, que:

Cabe em particular à Direção assegurar resposta adequada a situações de violação das condutas previstas neste código em matéria de discriminação, assédio laboral ou sexual (34.).

Entendemos que há mecanismos legais suficientes para iniciar um processo sério de responsabilização, que deve ser transparente, assegurando às vítimas e demais pessoas interessadas pleno acesso à informação. A verdade, finalmente admitida, requer justiça e não há justiça sem responsabilização. Para que a resposta ao relatório não seja a impunidade e a ausência de consequências, iniciaremos um processo detalhado de análise jurídica do nosso dossier e do relatório da CI para levarmos as denúncias aos órgãos responsáveis no âmbito da Universidade de Coimbra e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e apresentarmos queixas ao Ministério Público português. Sabemos que a lei protege, tendencialmente, os agressores, mas não nos cansaremos de procurar justiça e de denunciar as limitações legais, que impõem prazos de prescrição aos crimes sexuais e crimes ligados ao assédio laboral que inviabilizam as denúncias e deixam os/as agressores/as livres de responsabilidade para continuarem a praticar assédio de forma indiscriminada.

Para assegurar a ação consequente do CES e dos demais órgãos com responsabilidade administrativa e judicial, decidimos levantar o anonimato de algumas de nós para afirmar que estamos disponíveis para dar a conhecer as nossas histórias caso as pessoas responsáveis continuem a negar os abusos de que são acusadas e a fugir à responsabilidade e às consequências implicadas. Revelamos a nossa identidade também para que outras pessoas afetadas possam aproximar-se de nós, somar-se a nós, e encontrar no nosso coletivo a força necessária para fazer justiça a décadas de violência.

O relatório afirma que 29% das pessoas denunciadas, ou seja, 4 pessoas, foram denunciadas por tere responsabilidade direta nas práticas de assédio/abuso moral e/ou sexual ou abuso de poder. Nas denúncias que apresentamos, indicamos Boaventura de Sousa Santos, Bruno Sena Martins e Maria Paula Meneses como responsáveis por atos diretos de abuso de poder, assédio sexual, abuso sexual e assédio moral.

Além disso, a Comissão destaca em suas conclusões fatores que foram decisivos para a perpetuação dos padrões de abuso e assédio, como “a falta de instrumentos e orientações precisas” ou “a falta de comunicação formal, clara e inclusiva” (p. 73), mas também a conivência da direção do CES que, em suas sucessivas gestões, subvalorizou indícios de situações menos próprias nas relações entre membros da sua comunidade (p. 73), contribuindo para a reprodução do padrão de abusos e assédios naturalizado. Nas nossas denúncias deixamos explícito que não há como retirar a responsabilidade dos órgãos responsáveis pela gestão e direção do CES pelo que sofremos. O encobrimento e a negligência devem ser apurados pelo CES e devem ser aplicadas sanções às pessoas responsáveis de acordo com a gravidade dos seus atos.

5. Violação abusiva de direitos trabalhistas e o extractivismo intelectual: a Comissão Ética do CES é chamada a atuar

No dossier que entregamos à Comissão Independente, relatamos situações de violação abusiva de direitos trabalhistas, como jornadas de trabalho extenuantes, violação do direito a férias e do direito à greve, inexistência de separação entre o tempo de trabalho e o tempo de lazer, ausência de remuneração ou remuneração injusta a serviços solicitados, pedido abusivos, entre outras práticas.

Os testemunhos de extractivismo intelectual referem-se a diferentes situações: 1) pedidos de textos ou comentários a assistentes de investigação, estudantes de doutoramento ou investigadores dependentes, que serviam de inspiração e/ou seriam incorporados em artigos e livros publicados, sem o devido crédito de autoria (agradecer no prefácio não é conhecer a autoria dos intervenientes); 2) extractivismo de ideias partilhadas em contextos de brainstorming, frequentemente realizados em ambiente profundamente violento, e posteriormente incorporadas em publicações sem o devido crédito; 3) co-escrita de publicações sem partilha de autoria; 4) publicação de manuscrito de livro integralmente atualizado por estudante de doutoramento e publicado exclusivamente em nome próprio pelo orientador.

Submetemos à CI uma variedade de elementos de provas para que se averiguasse a violação abusiva de direitos trabalhistas e a apropriação do trabalho intelectual de algumas de nós, o que incluiu provas testemunhais, trocas de e-mails, contratos trabalhistas e manuscritos de artigos e livros. A CI considerou que, apesar do extrativismo intelectual ser uma categoria de assédio moral, seria muito difícil e complexo analisar toda a informação que eventualmente lhe chegaria caso decidisse analisar a ocorrência. O mesmo entendimento foi aplicado a questões relacionadas com violações ao Código do Trabalho. Especificamente sobre o extractivismo intelectual, a CI decidiu não avaliar esses casos por extrapolarem sua função e por entender que essa avaliação cabe à Comissão de Ética.

Concluímos que uma parte estruturante das situações de assédio moral e de abuso de poder reportadas não foram analisadas pela CI, nomeadamente a exploração da força de trabalho de estudantes e investigadoras e o extractivismo intelectual com vista a sustentar os índices de produtividade académica de investigadores seniores. Entendemos que reunimos evidências suficientes de más práticas por parte de Boaventura de Sousa Santos que cabem nessas categorias e que devem ser apuradas. Cabe à Comissão de Ética do CES agir imediatamente sobre essas denúncias, abrindo um canal apropriado para receber denúncias e informações, reunindo-se com a Comissão Independente para se inteirar das situações e dos casos que já foram denunciados.

6. Cultura de retaliação e difamação no CES contra as mulheres que tentaram denunciar

No último ano, desde que a denúncia da cultura de assédio tomou as páginas dos jornais e da internet, vimos as mulheres que tiveram coragem de narrar experiências de assédio na primeira pessoa e fazer denúncias públicas serem ameaçadas, difamadas e reassediadas. As pessoas agressoras foram ágeis no uso dos media, dos mecanismos jurídicos e das suas redes de contacto e influência para espalharem mentiras difamatórias sobre as denunciantes.

Em especial, repudiamos a tentativa de silenciamento da ativista indígena Moira Millán que, corajosamente, muito antes da explosão mediática do caso, já havia denunciado o assédio sexual que sofreu por parte de Boaventura de Sousa Santos, mas cuja voz só se fez ouvir com atenção quando se somou às demais denunciantes. Ao trauma do assédio sexual de que foi vítima, juntou-se um processo de silenciamento e re-traumatização, com ataques à sua reputação. Os ataques continuados do agressor e o silenciamento são reveladores da dimensão racista e colonial da violência.

Isabella Gonçalves foi submetida à continuação do assédio através das tentativas de contacto por parte de Boaventura de Sousa Santos, com uma proposta de conciliação, que, na prática, se revelou uma tentativa autoritária de promover o seu silenciamento. Lieselotte Viaene foi duramente difamada na comunicação social, com a divulgação de informações inverídicas e classificações estereotipadas negativas, que incluíram referências infundadas a uma alegada vingança por ter sido expulsa do CES como resultado de um processo disciplinar. Essa informação ampla e internacionalmente disseminada por seu agressor, Boaventura de Sousa Santos, nunca foi retificada de forma cabal pelo Centro de Estudos Sociais, que apenas se limitou a confirmar a uma jornalista portuguesa que o processo disciplinar contra Lieselotte foi arquivado em decorrência do fim do seu contrato de trabalho com o Centro.

Miye Nadya Tom sofreu ameaças de processos legais por parte do seu agressor, que disseminou, ainda, informações difamatórias acerca do seu caráter e integridade; recebeu e-mails de intimidação do próprio CES com vista a silenciá-la; e viu uma mensagem privada e profundamente pessoal que escreveu, ser publicada, à sua revelia, nas redes sociais por uma das pessoas denunciadas por encobrimento da sua denúncia. O CES precisa atuar de forma exemplar contra essa cultura de retaliação e substituir a reação de retaliação pela cultura de investigação séria das denúncias que chegam ao conhecimento público. Cabe ao CES se posicionar publicamente contra os processos de difamação e censura que foram colocados em prática para descredibilizar as denúncias sobre a cultura de assédio do Centro.

III. MEDIDAS DE REPARAÇÃO

Como temos repetido incansavelmente: Não é difamação, não é perseguição marcartista, não é mediafare! O nome dos acontecimentos que estamos debatendo há um ano, e que foi confirmado pela CI é: padrão de assédio sexual, abuso sexual, assédio moral e abuso de poder.

No mesmo sentido, não estamos reivindicando cancelamento, lawfare ou perseguição. Queremos o reconhecimento da verdade, a reparação pelos danos que sofremos e garantias de não-repetição para que não voltemos a passar por isto e para que outras mulheres não passem pelo que passamos. Tudo pode ser resumido em uma só palavra:

Justiça!

Reagindo à disposição demonstrada pelo CES para discutir formas de reparação com as vítimas e tendo em vista as competências e as obrigações das autoridades públicas, instamos que sejam tomadas de maneira urgente as seguintes medidas:

AO CES

1. Abrir imediatamente processos disciplinares contra Bruno Sena Martins e Maria Paula Meneses. Independentemente do tempo dos acontecimentos e das justificativas baseadas na prescrição dos fatos para iniciar os processos, o relatório da Comissão é explícito ao afirmar a violação do Código de Conduta do CES pelas pessoas que tiveram responsabilidade direta nos atos de assédio, abuso sexual e abuso de poder. Dar início à abertura de procedimento administrativo para submeter à Assembleia Geral do Centro de Estudos Sociais a retirada de ambos do quadro de investigadores da instituição. Proceder à suspensão imediata de ambos, em especial de atividades relacionadas à docência e orientação de estudantes, orientação/coordenação de projetos em que participem investigadoras/es juniores e coordenação de doutoramentos e cursos até ao final dos procedimentos administrativos e disciplinares.

2. Abrir imediatamente procedimento administrativo para submeter à Assembleia Geral do CES a retirada de Boaventura de Sousa Santos do quadro de investigadores do CES. Encerrar a auto-suspensão de Boaventura de Sousa Santos e determinar a sua suspensão como decisão da Direção CES, definindo de forma transparente e clara os termos da suspensão e o tipo de ações e atividades em que este investigador não poderá mais se envolver até o final dos procedimentos administrativos que lhe dizem respeito. A suspensão deve ter em conta a proteção de estudantes de doutoramento e investigadoras/es subordinadas a este Professor.

3. Abrir imediatamente procedimento administrativo próprio para apurar o grau de envolvimento de outras/os investigadoras/es denunciadas/os em práticas de encobrimento de atos de assédio e abuso de poder, garantindo que sejam aplicadas sanções a todas as pessoas envolvidas de acordo com o grau de responsabilidade e participação, e de acordo com a gravidade dos atos.

4. Garantir que nenhuma pessoa envolvida diretamente nas práticas de abuso de poder e assédio identificadas pela CI tenha contrato de trabalho renovado pelo CES.

5. Garantir transparência, acesso à informação e publicidade em relação a todos os procedimentos administrativos e processos disciplinares que decorreram das denúncias e do Relatório da CI, com especial garantia do direito à informação das vítimas.

6. Assegurar ação imediata da Comissão de Ética sobre os casos de extractivismo intelectual e violação de direitos trabalhistas que não foram analisados pela CI. Para tanto, a Comissão de Ética deve se reunir com a CI para conhecer o que foi recebido e apurado por esta Comissão e abrir mecanismos seguros para receber denúncias e informações sobre essas violações.

7. Enviar o Relatório da CI, com a devida identificação das pessoas denunciadas, para o Ministério Público, solicitando a ação deste órgão na apuração de condutas criminosas, com especial atenção para as situações que ainda não prescreveram, como é o caso do crime de abuso de poder por parte das pessoas que exerceram cargos nos órgãos sociais do CES, direção de projetos e coordenações de doutoramentos.

8. Emitir uma nota de reconhecimento/pedido de desculpas público, em que: a) repudiem os processos de difamação enfrentados pelas mulheres que denunciaram a cultura de assédio no CES, repondo a verdade e condenando ações de retaliação e censura contra as denúncias de assédio e abuso de poder; b) assumam um compromisso firme para com as mulheres que enfrentam diversos factores de discriminação, nomeadamente as que têm origem no Sul Global e as mulheres indígenas;

9. Afirmar publicamente a importância da liberdade académica em geral e particularmente em situações de assédio e violência de género em ambientes universitários, demarcando-se das posições que validaram a censura da publicação que analisa a cultura de assédio do CES.

10. Organizar, a curto prazo, encontros da Direção do CES com as vítimas que se mostrarem disponíveis, para discutir medidas de reparação individuais.

À UNIVERSIDADE DE COIMBRA

1) Emitir posicionamento público sobre o reconhecimento do padrão de assédio, abuso sexual e abuso de poder no Centro de Estudos Sociais, reconhecendo as falhas e a responsabilidade da Universidade de Coimbra em garantir mecanismos de proteção e denúncia eficazes que pudessem assegurar os direitos das vítimas.

ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS PORTUGUESAS

1. Arquivar imediatamente qualquer processo de difamação em curso contra denunciantes do padrão de assédio e abuso de poder do Centro de Estudos

Sociais.

2. Proceder à investigação dos fatos sistematizados no relatório para apurar as condutas criminosas, em especial o Ministério Público Português requerer a informação compilada pela Comissão Independente para apurar condutas criminosas ainda não prescritas.

IV. MEDIDAS DE NÃO REPETIÇÃO

Para que nunca mais aconteça, solicitamos que sejam tomadas medidas de não repetição e apresentamos propostas concretas de ação.

PELO CES

1. Divulgar a curto prazo um plano de trabalho com cronograma para implementação de todas as medidas recomendadas pela CI em seu relatório.

2. ⁠Criar, com discussão pública, métodos de consulta que serão implementados para garantir a participação de estudantes e investigadores, especialmente aquelas e aqueles que estão em posições de vulnerabilidade, no processo de implementação das mudanças institucionais e das recomendações da CI.

3. Desenvolver mecanismos de prevenção, atendimento e enfrentamento de situações de abuso moral, sexual e laboral, que sirvam de guia para toda a comunidade do CES permitindo que investigadores/as e funcionários/as possam detectar, gerenciar e prevenir o abuso em suas múltiplas dimensões (protocolo de atuação), garantindo um canal seguro de denúncia de vítimas, assim como serviços de apoio às vítimas (atendimento psicológico, orientação jurídica, etc.).

4. Garantir a formação e a capacitação necessárias no que diz respeito à prevenção de abusos, em suas múltiplas manifestações (moral, sexual, laboral) a toda a comunidade CES. É urgente assegurar este tipo de formação de forma continuada no tempo no sentido de construir uma cultura de respeito e substituir a cultura naturalizada ao longo de décadas .

5. Publicar periodicamente dados desagregados das denúncias de assédio recebidas, e os resultados da apuração das denúncias, com revisão permanente dos mecanismos estabelecidos em matéria de assédio e abuso de poder.

PELA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

1. Rever de forma imediata os procedimentos de denúncia e criar protocolos para denúncia dos casos de assédio e abuso de poder contra estudantes e investigadoras e proteção das denunciantes, com atenção para estudantes e investigadores em posição de vulnerabilidade, sobretudo estudantes e investigadoras estrangeiras, indígenas e com vínculo temporário com a universidade.

2. Garantir a participação de estudantes e investigadoras na revisão de protocolos e procedimentos para denúncia das situações de assédio e abuso de poder e medidas de proteção das vítimas.

3. Publicar periodicamente dados desagregados das denúncias de assédio da Universidade, bem como os resultados da apuração das denúncias pelos órgãos competentes, com revisão permanente de procedimentos e protocolos para superar o estado geral de impunidade contra práticas de assédio e abuso de poder.

PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA E PARTIDOS POLÍTICOS

1) Rever, propondo mudanças legislativas, as normas relativas à prescrição e denúncia que atualmente impedem que os crimes sexuais, as práticas de assédio sexual, moral e abuso poder sejam levadas à justiça e que as pessoas responsáveis sejam responsabilizadas.

V. REFLEXÃO FINAL:

TERÁ O CES CAPACIDADE PARA APROVEITAR O MOMENTO HISTÓRICO DE MUDANÇA CULTURAL QUE ESTÁ A ACONTECER?

O assédio e o abuso de poder existiram. Pessoas concretas sofreram danos e tiveram suas vidas, carreiras e reputações seriamente impactadas. As denúncias não foram difusas ou inominadas. Denunciamos pessoas concretas que praticaram os atos abusivos, os encobriram ou os facilitaram. O relatório tem que ter consequências. Estão criadas as condições para um processo de mudança cultural e institucional.

Temos plena consciência da importância histórica deste processo. As conclusões do relatório da CI representam uma importante conquista para quem ocupa as trincheiras da luta contra o assédio. Nossa luta continua não só para que nossos agressores sejam responsabilizados, mas para que este processo de dor e de luta seja socialmente útil e contribua para a contestação das lógicas patriarcais e coloniais dominantes que se reproduzem nas instituições de ensino e pesquisa ao longo dos tempos. Entendemos que o CES tem a oportunidade de conduzir um processo de verdade, justiça, reparação e não-repetição que pode permitir reinventar-se como instituição comprometida com a transformação da realidade social e, assim, dar exemplos para outras instituições que também estão se reinventando frente às frequentes denúncias de violência e práticas abusivas. Na esperança de que nossos esforços vão repercutir não só numa mudança cultural e política, mas institucional (legislações dos diferentes países, estatutos das universidades, regimentos, etc.), apresentamos abaixo nossos nomes, levantando nosso anonimato e nos comprometendo publicamente com esta agenda.

As pessoas que desejarem contactar-nos e as mulheres que quiserem juntar-se ao nosso coletivo para discutir estratégias para obter reparação podem contactar a advogada que representa o coletivo através dos contactos partilhados no final desta carta.

Cópias dessa carta foram enviadas à Universidade de Coimbra, à Direção e à Provedoria do Centro de Estudos Sociais, à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal.

Assinam esta Carta:

Aline Mendonça dos Santos

Carla Paiva

Élida Lauris

Eva Garcia-Chueca

Gabriela de Freitas Figueiredo Rocha

Julia Suárez-Krabbe

Isabella Gonçalves

Mariana Cabello Campuzano

Moira Millán

Miye Nadya Tom

Lieselotte Viaene

Sara Araújo

Teresa Cunha

Representante legal do Coletivo: Daniela Felix

Contatos: E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; Whatsapp: +55 (48) 999.810.668

1 As cartas públicas estão disponíveis aqui: https://rcinfo.noblogs.org/cartas-de-moira-millan-e-docoletivo-de-vitimas-a-boaventura-s-santos/

2 O relatório da Comissão Independente está disponível em: https://www.ces.uc.pt/ficheiros2/files/Relatorio%20Final%20-%20CI.pdf

3 Ver Relatório de Atividades do CES de 2018, que Boaventura de Sousa Santos assina na condição de Diretor, no link: https://ces.uc.pt/ces/ces/pdf/2018_Activities_Report.pdf