Documento elaborado pela AGU em diálogo com o Ministério das Mulheres vale para todo o serviço público federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer para toda a Administração Pública Federal, estabelecendo novas regras para a transferência de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica. A partir de agora, essas servidoras terão o direito de solicitar a mudança de sua localidade de trabalho, caso isso contribua para a manutenção da violência sofrida.
De acordo com a nova norma, a solicitação de remoção pode ser feita caso a servidora sofra lesão à sua integridade física ou mental, o que deverá ser comprovado por junta médica oficial. Também poderá ocorrer a transferência quando houver risco à integridade da vítima, caso haja medida protetiva para o afastamento do agressor. A remoção também poderá ser autorizada se a vítima apresentar outros meios de prova que justifiquem a necessidade da mudança, com análise de absoluta prioridade da Administração Pública.
O parecer foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), após diálogo com as equipes da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, ambas do Ministério das Mulheres.
Quando aprovados pela Presidência da República, os pareceres da AGU tornam-se vinculantes e devem ser seguidos por todos os órgãos federais.
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