PIGL: GDF descumpre decisão judicial e segue sem retomar atendimento às vítimas de violência sexual no DF 

Segundo informação encaminhada à CFEMEA em 3 de novembro, a SES-DF não cumpriu o prazo de 72 horas determinado pela Justiça para assegurar a continuidade da assistência. 

Hellen Frida - Cfemea

Meninas e mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual, que correm risco de vida em decorrência de complicações na gravidez ou em casos diagnosticados de anencefalia fetal não podem continuar esperando pela organização de um serviço que deveria garantir acolhimento, cuidado e acesso a direitos. A CFEMEA cobra da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) o cumprimento imediato da decisão judicial sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL), do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

Segundo relato encaminhado à CFEMEA em 3 de novembro, a determinação com prazo de 72 horas não foi cumprida. A informação recebida indica que a equipe jurídica que acompanha o caso dará continuidade à ação para cobrar o cumprimento da medida e buscar a responsabilização pelo descumprimento informado.

A liminar, concedida em 29 de outubro em ação coletiva do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnf-DF), determinou a adoção e a comprovação, em até 72 horas após a intimação, de uma solução transitória para assegurar a continuidade dos atendimentos. Estabeleceu também prazo de 30 dias para apresentação de um plano técnico-administrativo de recomposição da equipe multiprofissional.

Os relatos encaminhados à CFEMEA apontam insuficiência de profissionais desde 2022, reiteradamente comunicada ao poder público. Os atendimentos foram interrompidos a partir de 26 de outubro por falta de profissionais, após alertas anteriores sobre o comprometimento do serviço.

Para quem enfrenta uma gravidez decorrente de estupro, a demora prolonga o sofrimento e cria novas barreiras ao cuidado. Obrigar uma sobrevivente de violência sexual a peregrinar por serviços ou recorrer à Justiça para conseguir atendimento acrescenta violência institucional à violência já sofrida.

A CFEMEA já havia denunciado a fragilização do PIGL e cobrado explicações sobre informações de impedimento da oitava edição do curso de qualificação promovido pela equipe. Formação permanente e condições adequadas de trabalho são partes inseparáveis de uma rede capaz de acolher sem discriminar ou revitimizar.

Defendemos uma política de saúde orientada pela justiça reprodutiva: o acesso ao cuidado precisa ser efetivo também para quem depende integralmente do SUS, enfrenta desigualdades raciais e territoriais e não dispõe de recursos para buscar alternativas.

A CFEMEA exige que a SES-DF assegure a continuidade do atendimento, recomponha a equipe multiprofissional e apresente informações públicas sobre as providências adotadas, com responsáveis e cronograma, preservando o sigilo das usuárias. Também defende a apuração do descumprimento relatado e das responsabilidades cabíveis.

O aborto previsto em lei é um direito. Garantir equipe, acolhimento e atendimento é dever do Estado. Meninas e mulheres não podem esperar.