Cfemea divulga informe sobre Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular
Publicação sistematiza os debates do seminário da Frente realizado no mês de setembro
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27 Baixados
Voto da Presidenta do Superior Tribunal Federal, relatora da ADPF 442, em 22 de setembro de 2023
... fixada nas premissas, analiso a
validade constitucional dos arts. 124 e 126 do Código Penal, recorrendo à
regra da proporcionalidade para equacionar o problema. No terceiro ,
proponho a solução normativa, a qual recorre, como complemento, à
técnica do apelo ao Legislador e ao Executivo.
Ante as razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, para
declarar a não recepção parcial dos art. 124 e 126 do Código Penal , em
ordem a excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação
realizada nas primeiras doze semanas.
É como voto.
Nome do arquivo: | voto_ministra_rosa_weber_ADPF442_22set23.pdf |
Tamanho do arquivo: | 522.24 KB |
Tipo do Arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 338 Acessos |
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Criado em: | 09-26-2023 |
Última atualização: | 09-26-2023 |