Foi aprovada, em 10 de outubro, em primeiro turno, a votação da PEC 241/2016 -- PEC da Maldade. De autoria do governo executivo, consolidada no período do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, a proposta limita os gastos federais ao índice de inflação do ano anterior; desvincula os benefícios do salário mínimo; e congela em 20 anos os gastos públicos, como os gastos em saúde e educação. A proposta é a principal meta do atual governo para destruir as políticas públicas em curso. A PEC segue para votação em segundo turno no final de outubro e, em seguida, será apreciada pelo Senado.

A votação de ontem, com cerca de 380 votos à favor, é praticamente o espelho da votação do impedimento à Dilma Roussef. Veja a matéria no site G1.com.

De acordo com Antônio Queiroz, do DIAP, a PEC “é uma medida perversa, que congela o gasto público por 20 anos. Sem recompor a defasagem, as contas públicas extrapolam e para resolver a equação eu tenho de cortar direitos”. Ela “é o gatilho que dispara as demais reformas”, inclusive a trabalhista. Tememos pela descontinuidade de políticas públicas de saneamento básico, acesso à energia elétrica e o esfacelamento do programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) que permite condições já muito básicas para sobreviver Isso tudo está em risco.

O congelamento dos investimentos inviabiliza a execução de políticas fundamentais para a sociedade e que não podem ser medidas pelos índices de inflação ou de mercado financeiro. A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde, representam o nosso sistema de Seguridade Social. O tripé das políticas públicas mais redistributivas de renda e que foram comemoradas pelos movimentos sociais e pela sociedade brasileira à época da formulação da nossa Constituição Cidadã de 1988.O desmonte desse sistema representa o abandono da população por parte do Estado.

A diminuição de garantias constitucionais aponta claramente o objetivo do atual presidente e dos grupos políticos que o apoiam: o fim de serviços universais de saúde e educação priorizando as metas neoliberais do mercado financeiro.

A ABONG ressalta ainda que essa medida não resolverá o problema dos gastos públicos, dado que o maior gasto público é com a dívida pública e o pagamento dos juros decorrentes da dívida, em torno de R$ 500 bilhões pagos ano passado. Os movimentos sociais e de mulheres há tempos vêm pautando a necessidade de outras formas de arrecadação tributária, como taxação das grandes fortunas, auditoria da dívida pública, regulação efetiva do sistema financeiro.

O apoio da grande mídia medido pelo silêncio constrangedor somado à base governista que no velho modelo de troca de favores mostram não se importar pela continuidade e pelo desenvolvimento de um estado de proteção social, como é concebido desde a Constituição de 88.

Por que as mulheres resistem?

O desmonte das políticas públicas causam um grande impacto na vida cotidiana das brasileiras. Com a precarização das políticas de saúde e educação é sobre elas que recai o aumento das jornadas de trabalho e os maiores empecilhos da conciliação entre vida familiar e trabalho assalariado. A realidade das brasileiras caminha no sentido oposto ao proposto pela PEC. São mais e mais mulheres chefes de família, com salários defasados em relação aos homens, trabalhos mais precarizados e com maiores chances de desemprego. O que as mulheres brasileiras precisam é de políticas públicas efetivas, capazes de liberar tempo de trabalho reprodutivo para terem oportunidades mais iguais.

Desde 2003, os movimentos de mulheres enfrentam o debate da Reforma da Previdência, que deve ser o próximo passo desse governo golpista. E no nosso acúmulo, vocalizado pelo Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social entre 2007 e 2011, já dizíamos:

  • A Seguridade Social, que é por princípio universal e distributiva, hoje é superavitária do ponto de vista do financiamento e deve caminhar para ampliar direitos. Qualquer proposta em outra direção é motivada por interesses particulares e reproduzem as desigualdades e injustiças existentes;
  • O trabalho doméstico, bem como o cuidado com as crianças, as pessoas idosas e doentes têm que ser reconhecidos pelo Estado, constituindo-se em benefícios e proteção por parte da seguridade social para as mulheres;
  • Queremos um sistema tributário em que quem acumulou muito paga mais para contribuir com o direitos de tod@s. Defendemos a taxação sobre grandes fortunas para o financiamento da Seguridade Social.
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