Introdução
No dia 15 de dezembro a Coalizão Direitos Valem Mais realizou um um ato no Congresso Nacional para informar sobre a urgência da revogação da Emenda Constitucional 95 e a importância da participação da sociedade civil no debate orçamentário.
Esta iniciativa se fez urgente dado os limites impostos para os gastos públicos, a partir da Emenda Constitucional 95 e os desafios de garantir a sustentação do SUS, com recursos consistentes para prover a emergência em saúde, na situação de calamidade em que vivemos devido a pandemia do COVID 19.
O ato fechou um processo de incidência relativo a apresentação de um pacote de nove emendas que versam sobre os riscos da manutenção do teto dos gastos, com ênfase, em propostas, que somam 665 bilhões de reais para prover dignidade para a vida da população brasileira, são elas: defesa do piso mínimo emergencial; fortalecimento dos planos setoriais ministeriais para enfrentamento dos impactos sociais da pandemia; fim da obrigatoriedade de dispositivos de transferências de recursos para Estados e municípios; avaliação de impacto sobre os direitos humanos, riscos sociais e ambientais.
Todo esse esforço de ação politica tem por objetivo mitigar os impactos da politica de austeridade fiscal adotada pelos últimos governos brasileiros, até que o teto seja derrubado.
O Brasil começa a enfrentar os cruéis resultados de uma decisão política votada em 2016, uma das primeiras medidas do governo de Michel Temer, a proposta de um suposto “Novo Regime Fiscal”, aprovando uma emenda à constituição brasileira que impõem regras para as despesas primárias do Governo Federal com duração de 20 anos e possibilidade de revisão após 10 anos. Nessa regra, o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto de gastos.
Segundo especialistas, o novo regime fiscal estabelece uma austeridade permanente. Posto que os gastos públicos não vão acompanhar o crescimento da renda e nem o da população. O estabelecimento de um teto fiscal para os gastos públicos, atende a orientação de uma política de austeridade economica - um modelo macroeconômico defendido por ultraliberais no entendimento de que é a melhor forma de conter crises econômicas e aumento de divida pública.
Desde 31 de agosto que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 está em tramitação no Congresso Nacional, mas o impasse na definição da presidência da Comissão Mista de Orçamento atravancou o processo de debates, engatando também a morosidade dos trabalhos da Comissão com a ocorrência do processo eleitoral.
1) Orçamento para enfrentar a pandemia: saúde, violência contra as mulheres e educação
O descaso do governo Bolsonaro com o enfrentamento a pandemia do COVID 19, é reconhecido mundialmente, ao lado de países governados por autocratas como Belarus, Turcomequistão e Nicarágua, pelo negacionismo de seus governantes. No caso brasileiro, o Presidente classificou a pandemia como uma “gripezinha”.
E para lidar com a emergência sanitária, o parlamento brasileiro aprovou o chamado Orçamento de Guerra, a Lei Complementar 173, e o Decreto Legislativo 6/2020, mecanismos e medidas que suspenderam as restrições fiscais para o governo enfrentar a pandemia. Contudo, o Ministério da Saúde, em julho, mês de pico da pandemia no país, havia gasto cerca de 46% do orçamento emergencial obtido de R$ 36,658 bihões, repassados em março, do qual foram gastos 18,417 bilhões.
O Conselho Nacional de Saúde atualmente mantém pressão pela manutenção na PLDO 2021 dos R$35 bilhões de recursos emergenciais obtidos neste ano. Em 2021 voltam a valer as regras da EC 95/2016 e então será retomado o processo de desfinanciamento progressivo da saúde.
Confira a petição “O SUS merece mais em 2021”
Leia o texto do Inesc: No Brasil, clima e floresta tornaram-se questão de polícia
Violência contra a Mulher e a política do cuidado
Conforme já anunciado pelo CFEMEA o desaparecimento da mulher como o centro da política e do orçamento, no sentido da promoção de direitos e autonomia, tem inicio no período de 2015, quando os gastos da Secretaria de Política para as Mulheres, principal órgão responsável pelo combate á violência, decai a um percentual de 65%. Com baixo desempenho em 2017, o Disque 180, em 2018 não teve orçamento autorizado e nem gasto.
Em análise realizada pelo INESC foi constatado que o PPA 2020-2023 proposto pelo Governo não tem nenhum programa voltado para as mulheres. O programa “5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos“ tem como único objetivo:
1179 - Ampliar o acesso e o alcance das políticas de direitos, com foco no fortalecimento da família, por meio da melhoria da qualidade dos serviços de promoção e proteção da vida, desde a concepção, da mulher, da família e dos direitos humanos para todos.
A total falta de transparência e a desorganização das informações orçamentárias são uma ação deliberada de um governo autoritário que assumiu a postura no ultimo período de legislar via executivo, ou seja, colocar em prática, em especial no Ministério da Saúde e no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o ideário conservador, reacionário e fundamentalista que ficou paralizado no Congresso Nacional. Promovendo um discurso de valorização da família heteronormativa e reprodutiva onde nós mulheres somos o pilar da política do cuidado, no entanto sem amparo do governo com extinção de alguns serviços e precarização das políticas de segurança pública e enfrentamento a violência contra as mulheres e precarização também do sistema de saúde.
2) Orçamento para enfrentar o pós-pandemia: emendas setoriais e para a revogação da EC 95
No pacote de nove emendas apresentadas no ato que ocorreu no dia 15 de dezembro, a Coalizão propõe:
• piso mínimo emergencial para manutenção dos serviços essenciais entre eles saúde, políticas sociais e ambientais, com foco no enfrentamento das consequências da pandemia do COVID 19;
• obrigatoriedade e qualificação para realização de avaliação de impacto nos direitos humanos;
• Despesas ressalvadas de cortes orçamentários: saúde, educação, assistência social, alimentação e nutrição;
• Alocação de recursos para efetivação dos planos setoriais de saúde, educação e assistência social, segurança alimentar, ciência e tecnologia, agricultura familiar, direitos das crianças e adolescentes, igualdade racial, direitos das mulheres, direitos dos povos indígenas e quilombolas, meio ambiente, entre outros;
• Emenda que garante, sem a obrigatoriedade de contrapartida, a transferência voluntária da União para municípios com baixo IDH.
Sobre o pacote de emendas, diálogos foram realizados com as principais frentes parlamentares defensoras dos direitos humanos, no esforço de inclusão no documento da LDO agora em debate no Congresso Nacional.
Ainda sobre a LDO, a Coalizão entrou com um mandato de segurança no STF questionando seu processo de elaboração, a não participação e consulta às organizações da sociedade civil brasileira, entre os principais pontos críticos de todo o processo obscurantista e autoritário que envolve o atual processo orçamentário.
É possível acompanhar os debates realizados no ato do dia 15 de dezembro AQUI!