Norma proíbe a assistolia fetal com mais de 22 semanas. Após a suspensão de Moraes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) diz em nota que argumentará pela manutenção da norma
Um grupo de mulheres se reuniu na manhã desta quinta-feira (22/5) em frente ao Conselho Federal de Medicina (CFM) em protesto contra a norma que proíbe a assistolia fetal acima de 22 semanas em casos de abortos previstos na lei. O procedimento de assistolia é feito antes do aborto e consiste em uma injeção para parar o coração do feto.
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) estava presente no protesto e argumentou que a resolução do CFM infringe as legislações brasileiras e prejudica a vida de meninas e mulheres. “O Conselho Federal de Medicina é um órgão que deveria justamente proteger a vida, a dignidade e o direito da saúde das mulheres e das pessoas que gestam. Mas tem atuado, justamente, contrário a isso”, critica Clara Wardi, assessora técnica do Cfemea.
Clara também diz que a proibição da assistolia fetal gera um estigma ao redor do procedimento. “A gente observou uma série de projetos de lei pedindo a criminalização da assistolia, entre outras ofensivas contra o direitos sexuais e reprodutivos”.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, atendeu o pedido do PSol e suspendeu a resolução do CFM na última sexta-feira (17/5) com a justificativa de que a norma iria além dos limites da legislatura. “O Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”, disse Moraes.
Em nota à imprensa nessa quinta, o CFM certificou que a norma se baseia em estudos técnicos e científicos que comprovam a viabilidade de vida fora do útero com 22 semanas de gestação e, acima de 22, a mulher vítima de abuso sexual deverá contar com o apoio do Estado para o encaminhamento do bebê para a adoção. O CFM também esclarece que não pretende opor ao aborto legal, amparado pela Constituição Federal. “Esses e outros argumentos serão encaminhados ao STF para análise, em resposta à decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu temporariamente os efeitos da Resolução 2.378”.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Ato em apoio de serviços de aborto legal repudia obscurantismo do CFM
Reportagem: Clara Fagundes/Cebes
Coletivos feministas reúnem sanitaristas, médicas, enfermeiras e ativistas contra abuso de poder e obstrução da assistência
Coroa de flores com bichinhos de pelúcia marcou o luto pelas mulheres e meninas mortas por falta de assistência ao abortamento, em ato de repúdio ao Conselho Federal de Medicina (CFM), realizado hoje, 23/5, em Brasília. Suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução CFM 2378, que restringe a assistolia fetal, paralisou a assistência às vítimas de estupro a partir de 22 semanas gestacionais e aterrorizou equipes dos serviços de abortamento legal.
Representando o Médicos em Movimento e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a diretora-executiva do Cebes Ana Costa protocolou a carta da manifestação, que não foi recebida pelo CFM. “É um absurdo o Conselho Federal de Medicina negar a entrada das organizações sociais e trancar o portão inclusive para as profissionais do próprio conselho. Barrar as mulheres ao mesmo tempo em que legisla sobre elas é uma situação absurda”, protestou. A entrada de Ana Costa e Brunely Galvão, ginecologista do serviço de aborto legal do Distrito Federal, foi inicialmente barrada.
“Esse ato que a gente está fazendo hoje é um luto mulheres e meninas mortas, impedidas de fazer aborto. É um movimento feminista como um todo, e também foi puxado por médicas e enfermeiras que foram impedidos de realizar o seu trabalho. Elas estão dentro do centro de aborto legal e não conseguem realizar o que o que estão ali para fazer”, afirmou a sanitarista Lina Vilela, do coletivo Juntas.
“A proibição da assistolia fetal atinge sobretudo meninas e mulheres já são muito negligenciadas e vulnerabilizadas em seus direitos e outras políticas públicas no Brasil. Menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviços especializados em interrupção gestacional com a composição multiprofissional preconizada pelo Ministério da Saúde”, explicou a enfermeira Lígia Aguiar, do serviço de aborto legal do Distrito Federal.
As crianças menores de 14 anos são as principais usuárias dos serviços de aborto legal tardio, juntamente com mulheres periféricas, moradoras de áreas rurais, indígenas e negras, que enfrentam barreiras adicionais à assistência. “Nós somos, enquanto central sindical, a favor da descriminalização das mulheres, meninas e pessoas que gestam. As mulheres da burguesia e da classe média alta conseguem realizar o aborto em locais seguros, mas e as outras? A minha questão é principalmente com as mulheres e meninas muito jovens que são estupradas e violentadas por seus parentes, ou por vizinhos e eu penso muito nessas crianças”, afirmou Junéia Batista, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
“Mesmo adultas, algumas mulheres vítimas de abuso, de estupro, levam muito tempo até reconhecer a violência e ter coragem de fazer a denúncia. E, no caso das meninas, elas nem sabem muitas vezes que estão grávidas né? Sentem a dor de cabeça, o mal-estar e, até que tudo isso seja identificado, a gravidez avançou”, relatou Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) também marcou presença no ato, destacando o papel das profissionais no encaminhamento e acompanhamento integral das vítimas de violência. “O que Conselho de Medicina está fazendo é um absurdo, eles estão sobrepujando a legalidade, eles estão sobrepujando as leis brasileiras”, afirmou a representante, Maria Elisa Braga. “Como encaminhar as mulheres se os serviços estavam fechados?”
Terror e suspensão dos serviços – A ginecologista Brunielly Galvão relatou a interrupção total da assistência ao abortamento após 22 semanas no Brasil. “Durante a vigência da resolução, pacientes tiveram que ser atendidas na Argentina, pois mesmo os centros de referência em interrupções tardias, em Uberlândia, Recife e Salvador ficaram impedidos de prestar assistência”, afirma.
As equipes foram aterrorizadas pela abertura de processos éticos-disciplinares pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), com suspensão do exercício profissional de médicas do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, e suspeita de devassa de prontuários. Para o professor Dirceu Greco, membro do Comitê Internacional de Bioética da Unesco-Paris e integrante do comitê científico da Sociedade Brasileira de Bioética, o objetivo era aterrorizar as equipes. “Mesmo que os processos não resultem em punição, porque não são éticos nem legais, cumprem um papel intimidatório”, disse Graco, em entrevista ao Cebes.
ADPF 989– A liminar do STF que suspende a resolução CFM 2378 foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989), movida pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), da Rede Unida e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A ADPF busca garantir condições seguras de assistência ao aborto legal, previsto desde 1940 em casos de estupro e risco de vida, e permitido também em casos de anencefalia.
fonte: https://cebes.org.br/ato-em-apoio-de-servicos-de-aborto-legal-repudia-obscurantismo-do-cfm/33620/
Mulheres protestam contra norma do CFM sobre assistolia fetal
Para entidades que participaram do ato, resolução é retrocesso
Publicado em 23/05/2024 - Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres participaram, nesta quinta-feira (23), de ato em frente à sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. As mulheres protestaram contra a resolução do conselho que proíbe médicos de realizarem a chamada assistolia fetal para interrupção da gravidez em casos de aborto previstos em lei e oriundos de estupro.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A decisão foi tomada no fim de março em sessão plenária e vale para gestações acima de 22 semanas, quando, segundo o conselho, há possibilidade de sobrevida do feto. Conforme definição do próprio CFM, a assistolia provoca a morte do feto, antes do procedimento de interrupção da gravidez, por meio da administração de drogas injetadas no coração dele. Já morto, ele é retirado do corpo da mulher.
“Não admitiremos tamanho retrocesso em nossa cultura, em nossa convivência pessoal e familiar”, disse a articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista, ao alertar que a maioria dos casos de gestação tardia provenientes de estupro e que chegam às unidades de saúde para aborto legal é de meninas menores de idade. “Não vamos admitir gravidez infantil por violência ou estupro.”
Jolúzia lembra que não é incomum que meninas de 10 anos procurem atendimento médico para interromper gestações em estágio avançado – muitas delas, antes mesmo de terem menstruado pela primeira vez. A suspeita de gestação só surge bem mais tarde, quando a barriga já começa a aparecer. “Até que se descubra que aquela dor de barriga ou dor de cabeça são decorrentes de gravidez, ela já está com 20 ou 22 semanas”, explicou.
Representante do Conselho Federal de Serviço Social, Maria Elisa Braga disse que há graves denúncias relacionadas ao trabalho de profissionais de saúde que atendem mulheres e meninas vítimas de estupro e que buscam o aborto legal. “Temos que tomar muito cuidado. Profissionais de área de saúde estão sendo perseguidos, ameaçados”, criticou.
A ginecologista Brunely Galvão confirma os cenários expostos por Jolúzia e por Maria Elisa – tanto a demanda por abortos legais tardias por parte de meninas menores de idade e vítimas de violência quanto as dificuldades de profissionais de saúde em equilibrar o cumprimento da lei e a norma definida pelo CFM.
“Essas meninas precisam desse procedimento [da assistolia fetal] para acessar o aborto legal. Grande parte das que chegam na unidade de saúde está em gestação avançada – seja pelo próprio estigma da vergonha, por medo dos pais ou de não ser levada a sério. Tem que existir esse procedimento.”
“Esse procedimento é fundamental. A resolução atrapalha o nosso dia a dia, o nosso cotidiano. Quando a gente não consegue oferecer a assistolia fetal, temos que encaminhar a paciente para outro país, geralmente Argentina ou Colômbia. A maioria não tem grana porque a maioria são meninas pobres, periféricas, negras, de zona rural. Aí, temos que recorrer à uma ONG [organização não governamental] ou outras parcerias.”
Entenda
Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.
Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.
O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.
Justiça
Na última sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução aprovada pelo CFM. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre chegou a suspender a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.
Em sua decisão, Moraes considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização da assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro. O ministro destacou ainda que o procedimento só poder ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.
"O ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal, cuja juridicidade, presentes tais pressupostos e, em linha de princípio, estará plenamente sancionada", concluiu.
A decisão do magistrado será submetida a referendo dos demais ministros da Corte no plenário em sessão virtual que começa no próximo dia 31.
Outro lado
Em nota, o CFM informou que vai encaminhar ao STF "argumentos em defesa da manutenção da resolução". "A norma foi aprovada pelo plenário da autarquia e publicada no Diário Oficial da União no começo de abril, mas, na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, por meio de liminar, suspender temporariamente seus efeitos".
“Como em outras instâncias do Judiciário, em que já houve decisão a favor da resolução, o CFM apresentará argumentos sólidos para mostrar a pertinência da norma que, vale ressaltar, não pune, mas defende os direitos da mulher, do feto e da vida”, declarou o presidente do conselho, José Hiran Gallo.
No comunicado, o conselho afirma que a resolução não pretende "fazer oposição ao chamado aborto legal" e é "amparada pela Constituição Federal, que prevê o direito inviolável à vida, sem a submissão de tratamento desumano ou degradante".
"A norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam que, com 22 semanas, há viabilidade de vida fora do útero. Ou seja, diante dessa possibilidade, a interrupção da gestação implica, para o CFM, um ato ilegal e antiético."
Edição: Juliana Andrade
Atuação “desumana e anticiência”: manifestantes protestam contra Conselho Federal de Medicina
Nos últimos meses, Conselho de Medicina suspendeu médicas e publicou resolução que limitava o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual.
Na quinta-feira (23), mesmo dia em que foi revelado que 12,5 mil crianças menores de 14 anos foram mães em 2023 no Brasil, organizações em defesa da justiça reprodutiva organizaram um ato em frente ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A manifestação ocorre após médicas serem suspensas pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e o CFM publicar resolução que restringia o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal.
Assim como no ato realizado em frente a sede do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) no dia 17, em Brasília também foi entregue uma coroa de flores, onde se lia na faixa “em luto pelas mortes de mulheres e crianças causadas pelo CFM que quer impedir o aborto legal e seguro”. Além de uma carta que descreve a atuação do CFM como “retrógrada, desumana, antiética e anticiência”.
O protesto foi organizado pelo Comitê Onda Verde no Congresso Nacional, que integra Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto (FNPLA), Frente Parlamentar Feminista Antirracista no Congresso Nacional e um grupo de organizações que atuam em defesa da justiça reprodutiva: Anis – Instituto de Bioética, Campanha Nem Presa Nem Morta, Associação Portal Catarinas, Católicas pelo Direito de Decidir, Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Cepia Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Coletivo Margarida Alves, Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Criola, Cunhã – Coletivo Feminista, Grupo Curumim, Rede Feminista de Saúde, e Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano.
Em 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu liminarmente a resolução do CFM que restringia o aborto legal resultante de estupro após 22 semanas.
O ato já estava sendo articulado anteriormente à decisão do STF e foi mantido porque organizações em defesa da justiça reprodutiva seguem em alerta em relação às ações do CFM.
“O Conselho já está se reorganizando para derrubar a decisão do STF. O ato mantém o estado de denúncia e mobilização da sociedade, informando sobre o que significa o impedimento dos médicos de realizarem o procedimento garantido por lei”, expõe, ao Catarinas, Joluzia Batista, articuladora política do Cfemea e integrante da FNPLA.
Joluzia Batista | Crédito: Juliana Duarte.
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Participantes do ato enfrentaram dificuldades para entrar na sede do CFM para entrega da carta, mas a médica Ana Maria Costa conseguiu protocolar o documento. “Eu exigi minha entrada porque sou uma médica registrada no CFM, pago minhas anuidades e, portanto, tenho o direito de entrar. O protocolo é importante porque formará um processo e, a partir dele, as entidades que assinaram a carta podem pedir audiência para debater o assunto”, relata, ao Catarinas, Costa, que também é professora universitária e diretora do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).
Em nota enviada à Agência Brasil, o CFM informou que vai encaminhar ao STF “argumentos em defesa da manutenção da resolução” e que não pretende “fazer oposição ao chamado aborto legal”.
Movimentos por mudanças no CFM
Integrantes do grupo “Médicas e Médicos em Movimento” e “Muda CFM” participaram do ato em Brasília.
“Há uma parcela enorme de profissionais indignados com essas posturas do CFM, não apenas em relação às mulheres, mas em negação às vacinas, em negação à Ciência e sendo efetivamente um braço do fascismo presente no Brasil. Essas médicas e médicos criaram o movimento ‘Muda CFM’”, compartilha Costa.
Em 29 de abril, o Movimento Muda CFM lançou um manifesto em que expressa a preocupação com o distanciamento do CFM da ciência e da ética e pedem “o resgate da dignidade e ética” e “a independência e autonomia do CFM em relação a partidos políticos e governos”. O movimento irá apresentar chapas alternativas na eleição para o Conselho, que ocorre em agosto deste ano.
Para Costa, ações como a de perseguição ao direito aborto são táticas da atual gestão para tentar se reeleger. “A atual direção do CFM tem sido arbitrária, autoritária e misógina quando emite essas recomendações estapafúrdias, violando o seu papel de garantidor das boas práticas médicas para prevalecer valores retrógrados e ilegais em relação às mulheres”, descreve.
Hospital Vila Nova Cachoeirinha
Além da tentativa de limitar o acesso ao aborto em casos de violência sexual pelo CFM, o Cremesp suspendeu médicas que trabalhavam no serviço de Aborto Legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo. A prefeitura também suspendeu o serviço na unidade.
“Precisamos visibilizar, mobilizar e sobretudo denunciar para a sociedade as situações de violações e de extrema vulnerabilidade que são expostas as meninas e mulheres com esses retrocessos e esforços de retirada de direitos”, destaca Batista sobre a importância do ato em Brasília.
Para barrar parte desses ataques, o Sindicato dos médicos de São Paulo (Simesp) criou um formulário para receber denúncias de profissionais da saúde que foram intimidados por realizar seu trabalho e garantirem o acesso ao aborto legal.
Em nota, o Simesp explicou que desde o final de 2023, recebe denúncias sobre dificuldades enfrentadas por profissionais e usuárias da rede no acesso aos serviços de aborto legal em São Paulo, além de relatos de contratações terceirizadas de médicas e médicos, sem garantia de estabilidade e outros direitos trabalhistas.
“O Simesp reafirma seu compromisso com a defesa do direito ao aborto legal e seguro à todas as pessoas com útero e a existência deste serviço na rede pública de São Paulo. O fechamento do serviço pela Prefeitura é uma manifestação da sistemática negação de direitos fundamentais”, ressalta a nota.
fonte: https://catarinas.info/atuacao-desumana-e-anticiencia-manifestantes-protestam-contra-conselho-federal-de-medicina/
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