O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara destinada a apreciar e proferir parecer sobre a proposta. O projeto obteve aprovação na forma do substitutivo do relator, deputado federal Reginaldo Germano (PFL-BA), no dia 3 de dezembro.
A aprovação pela Comissão Especial anuncia uma mudança substantiva do ponto de vista da construção de um marco legal capaz de enfrentar a desigualdade, a injustiça e a dívida social.
Entre outras medidas, o documento propõe a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial para o desenvolvimento de políticas de inclusão social d@s negr@s, bem como a adoção de uma cota mínima de 20% para negros/as ou afrodescendentes, em concursos públicos, graduação em universidades federais, empresas com mais de 20 empregad@s e em filmes publicitários ou programas de TV.
O PL 3.198/2000, que trata do Estatuto, também tipifica crimes cometidos no ambiente de trabalho por discriminação racial e determina a criação de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial no Congresso, nas assembléias legislativas e municipais.
O projeto é de autoria do deputado e senador eleito Paulo Paim (PT-RS). Agora, a proposta seguirá para apreciação em plenário. Se tudo ocorrer como esperado, em 2003 o projeto estará sendo submetido à apreciação do Senado Federal.
A íntegra do Estatuto da Igualdade Racial está disponível no site www.paulopaim.com/igualdaderacial.htm.