Direitos Civis

Nesta área constam 56 proposições, das quais duas tramitaram e 10 são novas, sendo que destas, quatro propõem alterações ao novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 10 de janeiro de 2003. Os autores das propostas justificam as modificações pelo tempo decorrido na tramitação do Projeto (26 anos). Apesar das várias atualizações feitas antes da sanção, em alguns artigos o Código ainda não atende os anseios da sociedade brasileira.

O novo Código Civil trouxe diversas mudanças à vida de homens e mulheres. Para as mulheres foi fundamental, uma vez que as equipara civilmente aos homens. Não mais existem, em nosso ordenamento civil, termos como "pátrio poder" e "chefia da sociedade conjugal", onde os homens detinham a primazia na família e eram responsáveis por decisões importantes sobre questões legais.

Por outro lado, o novo Código criou a figura de "guarda compartilhada", deu ao homem o poder de pleitear a guarda d@s filh@s em igualdade de condições com a mulher e o direito de o marido adotar o nome da mulher, caso queira. Outras inovações importantes no Direito de Família foram o regime de bens, que passou de quatro para cinco tipos, e a inclusão da união estável entre o homem e a mulher.

Ainda na área de direitos civis, o projeto que mais avançou em sua tramitação foi o PLS 183/99, do Senado, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de Justiça. A proposta inclui neste rol os crimes de estupro e assédio sexual. Atualmente, encontra-se no Plenário aguardando entrar na ordem do dia, já tendo tramitado no Senado e nas comissões temáticas da Câmara.

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.