A seguir, as proposições que tramitaram no Congresso Nacional, em 2002, e foram arquivadas. Suas apreciações foram interrompidas por dois motivos: ou foram consideradas prejudicadas devido à existência de uma Legislação similar, ou porque foram rejeitadas nas Comissões Temáticas.
| Número da Proposição | Ementa/Assunto |
| PL 2.434/1996 | Modifica o Código Civil, autorizando a alteração do regime dos bens, uma única vez, na constância do casamento, mediante setença judicial, com exceção do regime obrigatório da separação de bens. Prejudicado na CCJR. |
| PL 2.877/2000 (4 apensados) |
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de código genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade. |
| PL 4.211/2001 | Altera o Código Civil nos artigos referentes à investigação de paternidade. |
| PL 4.324/2001 | Regulamenta a Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar. |
| PL 2.996/2000 | Revoga dispositivo que concede ao cônjuge homem o direito de anular o casamento, quando constatar a ignorância, anterior ao casamento, de deficiência fisica ou doença grave e transmissível e o defloramento da mulher. |
| PL 3.498/2000 | Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários. |
| PL 3.991/2000 | Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares. |
| PLS 05/2000 | Concede o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifica. |
| PLC 72/2001 (PL 338/1995 na origem) |
Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, facilitando a comprovação de atividade rural, exercida em regime de economia familiar. |
| PLS 125/2001 | Estabelece o tempo da licença-maternidade. |
| PLS 182/2000 | Dispõe sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças. |
| PLS 196/2000 | Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências. |
| PL 2.417/1989 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, concedendo o direito de abater até 30% do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, 50% do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra. |
| PL 2.983/2000 | Permite a averbação de tempo de atividade rural para as mulheres. |
| PL 3.982/2000 (PLS 600/1999 na origem) (1 apensado) |
Assegura o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto. |
| PL 4.736/2001 | Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências. |
| PL 5.105/2001 | Autoriza o poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência Contra a Mulher. |
Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.