Direitos Humanos e Violência

A temática de Direitos Humanos e Violência Contra a Mulher ocupou amplo espaço na pauta da sessão legislativa de 2003, seja em relação à apresentação de novas proposições, seja pela agilidade na tramitação de matérias anteriores. Houve, ainda, a aprovação de três novas Leis para combater a violência contra as mulheres e meninas (ver p. 2).

A discussão sobre a ineficiência e as lacunas da legislação brasileira referentes à violência doméstica ganhou urgência e relevância em 2003, principalmente após a exibição de uma telenovela que retratou a deficiência do Poder Judiciário frente à questão. O fato sensibilizou a sociedade e demandou, do Executivo e Legislativo, a apresentação de medidas de combate à violência contra as mulheres. Em relação ao Legislativo, ressalta-se a mobilização da Bancada Feminina para aprovação da Lei de notificação compulsória e do disque-denúncia de violência contra a mulher.

Esta conjuntura renovou o fôlego das feministas. Abriram-se novas perspectivas para o trabalho que vem sendo realizado, há mais de um ano, pelo CFEMEA dentro de um grupo de ONGs (que também conta com a colaboração individual de especialistas). Denominado de "Consórcio de ONGs Feministas sobre Violência Doméstica", um dos objetivos do grupo é a elaboração de uma proposta de medida legislativa de enfrentamento à violência. Essa proposta estabelece um sistema de prevenção à violência, medidas inovadoras de proteção à vítima e o aperfeiçoamento dos sistemas policial e jurídico.

O estudo elaborado pelas ONGs feministas foi concluído e, após a sua divulgação, será iniciada uma fase de consulta à sociedade, para se recolher sugestões que permitam aprimorá-la. Ao mesmo tempo, deverão ser realizados alguns debates públicos sobre a matéria.

Por iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), o anteprojeto será, simultaneamente, discutido por um Grupo de Trabalho Interministerial. A parceria firmada entre as ONGs feministas e a SPM tem sido fundamental para dar mais celeridade e maior consistência técnica e política ao processo de debate e formulação da futura legislação contra a violência doméstica e familiar.

Já não era sem tempo! Afinal, o Brasil é um dos poucos países da América Latina que ainda não possui uma lei que dê conta dos mecanismos administrativos e dos instrumentos legais para enfrentar tal problema.

Diferentes questões

Outros assuntos, de interesse dos movimentos de mulheres e feministas também mereceram atenção especial, em 2003, tendo em vista seu debate perante a sociedade, Legislativo e/ou Executivo. Dentre eles, destaca-se a revisão e revogação de artigos discriminatórios e anacrônicos do Código Penal relativos às mulheres - antiga reivindicação do movimento; e ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças para fins de prostituição e exploração sexual.

Além dessas atividades, ano passado o CFEMEA acompanhou a 29ª Sessão do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, onde o Brasil fez a defesa de seu relatório; participou, com o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, do planejamento e execução da VIII Conferência Nacional de Direitos Humanos; e do Seminário Nacional da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, que tratou do monitoramento e planejamento de estratégias para implementação do PDHESC no Brasil.