Durante o ano passado, o CFEMEA acompanhou 632 proposições no Congresso Nacional, das quais 124 são novas, ou seja, foram apresentadas em 2004, representando um decréscimo se comparadas com as 171 apresentadas em 2003. Dessas novas proposições, 89 foram apresentadas por parlamentares homens, 25 por mulheres, 7 por comissões e 3 tiveram sua origem no Poder Executivo.
Do total de proposições acompanhadas, 454 são de iniciativas de parlamentares homens, 156 de parlamentares mulheres, 13 foram propostas por Comissões, 1 por lideranças partidárias e 8 tiveram sua origem no Executivo.
As áreas temáticas são: Saúde com 25,2%, Trabalho e Previdência 24,7%, Violência 21,8%, Direitos Civis 10,6% , Poder 5,5%, Outros 4,1%, Sexualidade 2,7%, Educação 2,2%, Desenvolvimento e Infra-estrutura 1,3% e neste ano uma nova área temática entrou para o acompanhamento: Orçamento, e conta com 1,9%.
Das 632 proposições, somente 95 (15%) tiveram avanços em sua tramitação: 56 foram aprovadas e 10 foram rejeitadas em Comissões ou Plenários e 29 foram arquivadas.
O tema Saúde apresenta a maior concentração de proposições (159), das quais 25 avançaram em sua tramitação; em segundo lugar vem a área de Trabalho e Previdência (156) proposições, das quais 17 avançaram em sua tramitação; a seguir a temática da Violência contra a Mulher com (138) proposições, das quais 22 tramitaram em 2004.
Ainda deste total, uma única proposição se transformou em Lei: o PL 03/03 da Deputada Iara Bernadi, que "Acrescenta parágrafo ao art. 129, do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica". Outra aprovada no Congresso foi vetada integralmente pelo Presidente da República: o PLC 103/02 (PL 5172/01 na origem), de autoria da Deputada Nair Xavier Lobo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil (excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos). O veto presidencial foi positivo para as mulheres visto que com o presente projeto a mulher que sofre violência doméstica teria que agir de forma célere, caso achasse por bem abandonar o lar. Teria apenas um mês para requerer a separação de corpos ou afastamento temporário da morada do casal, além de ter que buscar provas, a maioria das vezes com sérias dificuldades de conseguir, inclusive em forma de Boletim de Ocorrência.
| Proposições que Tramitaram em 2004 | ||||
| Proposição | Autoria | Ementa | Tramitação | Situação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||||
| PL 7.072/2002 (PLS 16/2001 na origem) 2 anexados |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) | Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do orçamento geral da união, preferencialmente à mulher. | Aprovado na CFT. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| Direitos Civis | ||||
| PLC 73/2001 (PL 352/1995 na origem) | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e da outras providências. | Aprovado na CCJC/SF. | Aguardando parecer na CCJC/CD. |
| PL 3.078/2000 | Deputado Jorge Costa (PMDB-PA) | Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA. | Aprovado na CSPCCO. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| MSG 675/2004 (PL 5.172/2001 na origem) | Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) | Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do veto total aposto ao PLC 103/2002 (PL 5.172/2001, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges. | Aprovado na CCJC/SF. Encaminhado a Sanção Presidencial. Vetado integralmente. | Aguardando composição da Comissão Mista para relatar o veto. |
| PL 6.350/2002 1 anexado |
Deputado Tilden Santiago (PT-MG) | Define a guarda compartilhada, alterando o Código Civil. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PLC 24/2004 (PL 818/2003 na origem) | Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) | Inclui como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências. | Aprovado na CCJC/SF. | Aguardando leitura do parecer da CCJC/CD. |
| Educação | ||||
| PLS 298/2003 | Senador Paulo Paim (PT-RS) | Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. | Aprovado na CE. | Aguardando parecer na CE. |
| PLS 147/2004 | Senador José Jorge (PFL-PE) | Altera o art. 56 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Aprovado na CE. | Remetido a Câmara dos Deputados. |
| Orçamento | ||||
| PLP 313/2002 | Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | Dá igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social. | Aprovado na CCJC/SF | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/SF. |
| PL 110/2003 | Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) | Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas federal, estadual e municipal, direta e indireta. | Aprovado na CFT. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PLP 109/2003 | Deputado Carlos Alberto Rosado (PFL-RN) | Proibe o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica. | Rejeitado na CTASP. | Aguardando parecer na CFT. |
| PLP 1/2003 | Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Regulamenta dispositivo da nova Constituição Federal que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde. | Aprovado na CSSF e na CFT. | Aguardando parecer na CCJC/CD. |
| Poder | ||||
| PRS 20/2003 | Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Altera a resolução nº 2, de 2001, que institui o diploma mulher-cidadã Bertha Lutz e dá outras providências. | Aprovado na CCJC/SF. | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/SF. |
| Saúde | ||||
| PLC 88/2000 (PL 261/1999 na origem) | Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientações impressas nas embalagens de roupas íntimas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, cólo de útero e de próstata, e dá outras providências. | Rejeitado na CE. Aprovado no PLEN/SF. Encaminhado substitutivo a Câmara dos Deputados. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| PLC 39/2002 (PL 4.089/1998 na origem) | Deputado Enio Bacci (PDT-RS) | Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico. | Aprovado na CCJC/SF, na CAS, no PLEN/SF. Encaminhado substitutivo a Câmara dos Deputados. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| PLC 104/2000 (PL 3.478/1997 na origem) | Deputado Enio Bacci (PDT-RS) | Institui o programa de diagnóstico e prevenção de anomalias fetais, e dá outras providências. | Aprovado na CAS, no PLEN/SF. Encaminhado substitutivo a Câmara dos Deputados. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| PL 2.740/2000 (PLS 258/1999 na origem) | Senador Gilvan Borges (PMDB-AP) | Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. | Aprovado na CFT. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 6.531/2002 | Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) | Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos municípios-polo. | Aprovado na CFT. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| PL 5.741/2001 2 anexados |
Deputada Ana Corso (PT-RS) | Dispõe sobre a criação dos comitês de estudo e prevenção à mortalidade materna nos Estados e Municípios e dá outras providências. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 762/2003 | Deputado João Batista (PFL-SP) | Institui, anualmente, a semana nacional de prevenção e combate ao câncer de colo do útero, e dá outras providências. | Aprovado na CSSF. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| PL 398/2003 | Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela síndrome de insuficiência imunológica adquirida. | Aprovado na CTASP. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| PL 1.116/2003 1 anexado |
Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências. | Rejeitado na CTASP. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 414/2003 | Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) | Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o programa de atendimento integrado à adolescente gestante e dá outras providências. | Aprovado na CEC e na CFT. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 2.915/2004 (PLS 195/2003 na origem) | Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) | Garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 2.132/2003 | Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS) | Institui campanha educacional sobre aleitamento materno, nas escolas de ensino fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências. | Rejeitado na CEC. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| PL 1.963/2003 | Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) | Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PLC 9/2004 (PL 2.401/2003 na origem) | Poder Executivo | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a comissão técnica nacional de biossegurança - CTNBIO, dispõe sobre a política nacional de biossegurança e dá outras providências. | Aprovado na CE, no PLEN/SF. Encaminhado a Câmara dos Deputados. Aprovado na CESP/CD. | Encaminhado à publicação o parecer da CESP/CD. |
| PL 752/2003 | Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP) | Outorga prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV. | Aprovado na CSSF. | Aguardando parecer na CDEIC. |
| PLC 105/2003 (PL 335/1995 na origem) | Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa. | Aprovado na CCJC/SF. | Aguardando reexame na CCJC/SF. |
| Sexualidade | ||||
| PL 07/2003 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e do uso de drogas. | Aprovado na CEC. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| Trabalho e Previdência | ||||
| PL 2.198/1999 | Deputado Dr. Hélio (PDT-SP) | Regulamenta a licença-paternidade. | Aprovado na CTASP. | Aguardando relatoria na CCJC/CD |
| PL 267/2003 | Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores. | Aprovado na CTASP. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| PL 95/2003 | Deputado Paulo Rocha (PT-PA) | Determina que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito. | Aprovado na CTASP. | Aguardando parecer na CCJC/CD. |
| PL 40/2003 | Deputado Wasny de Roure (PT-DF) | Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas. | Aprovado na CTASP. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PEC 227/2004 (PEC 77/2003 na origem) | Lideres - Lideranças Partidarias e Mesa | PEC Paralela - alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. | Aprovado na CCJC/CD. | Aguardando votação no PLEN/CD. |
| PL 1.652/2003 | Deputado Luiz Alberto (PT-BA) | Proíbe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão. | Aprovado na CCJC/CD. | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/CD. |
| PL 2.619/2003 | Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) | Assegura a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego. | Aprovado na CTASP. | Aguardando parecer na CCJC/CD. |
| PL 2.891/2004 | Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) | Determina ao empregador doméstico reter a contribuição previdenciária, devendo entregar ao empregado doméstico a cópia da guia de recolhimento. | Rejeitado na CTASP. | Sujeito a arquivamento. Prazo para recurso. |
| PL 3.329/2004 | Deputado Chico Alencar (PT-RJ) | Institui a casa de acolhimento do empregado doméstico e dá outras providências. | Rejeitado na CTASP. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| Violência | ||||
| PL 62/1999 1 anexado |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Inclui a prática de assédio sexual como justa causa para rescisão do contrato, permitindo a vítima pleitear indenização e/ou mudança de local de serviço. | Aprovado na CTASP. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| PLC 23/2004 (PL 5.246/2001 na origem) | Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. | Aprovado na CE e no PLEN/SF. Encaminhado a Câmara dos Deputados. | Aguardando parecer na CEC. |
| PL 6.988/2002 | Deputado Cabo Júlio (PST-MG) | Acrescenta artigo no código penal militar, tipificando o assédio sexual. | Aprovado na CCJC/CD. | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/CD. |
| PLC 102/2003 (PL 03/2003 na origem) | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Acrescenta parágrafo no Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica". | Aprovado no PLEN/CD. Encaminhado a Sanção. | Sancionada Lei 10.886/2004. |
| PL 304/2003 2 anexados |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Extingue a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes. | Rejeitado na CCJC/CD. | Sujeito a arquivamento. Prazo para recurso. |
| PLC 103/2003 (PL 117/2003 na origem) | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto. | Aprovado na CCJC/SF no PLEN/SF. Encaminhado Substitutivo a Câmara dos Deputados. | Aguardando votação na CCJC/CD. |
| PL 2.518/2003 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Institui os juizados especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação. | Aprovado na CCJC/CD. | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/CD. |
| PL 1.308/2003 1 anexado |
Comissão de Legislação Participativa | Revoga dispositivos elencados nos crimes contra os costumes e altera a denominação do capítulo que trata do "lenocínio e do tráfico de mulheres" para "da exploração e do tráfico sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral. | Aprovado na CCJC/CD. | Encaminhado à publicação o parecer da CCJC/CD. |
| PL 986/2003 1 anexado |
Deputada Maria do Rosário | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 3.503/2004 (PLS 269/2003 na origem) 1 anexado |
Senador José Sarney (PMDB-AP) | Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal, para criar o fundo nacional de assistência às vitimas de crimes violentos (FUNAV), e dá outras providências. | Aprovado no PLEN/SF. Encaminhado a Câmara dos Deputados. | Tramita em regime de urgência. Aguardando parecer na CFT, CSPCCO, CCJC/CD e PLEN/CD. |
| PL 2.871/2004 | Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) | Institui o dia 12 de agosto como o "Dia Nacional de Direitos Humanos". | Aprovado na CEC. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 2.158/2003 1 anexado |
Deputado Coronel Alves (PL-AP) | Institui normas para o atendimento pelo SUS para mulheres vitimas de violência e dá outras providências. | Rejeitado na CSSF. | Encaminhado à publicação o parecer da CSSF. |
| Outros | ||||
| PLC 34/2004 (PL 2.155/1999 na origem) | Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) | Cria o relatório anual socioeconômico da mulher. | Aprovado no PLEN/CD. Encaminhado ao Senado federal. | Aguardando parecer na CAS. |
| PLC 102/2002 (PL 4.610/2001 na origem) | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais. | Aprovado na CCJC/SF, no PLEN/SF. Encaminhado substitutivo a Câmara dos Deputados. | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PL 4.437/2004 (PLS 520/2003 na origem) | Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Dispõe sobre a criação do "dia nacional da consciência negra" e dá outras providências | Aprovado na CE. Encaminhado a Câmara dos Deputados. | Aguardando parecer na CEC. |
| PL 3.308/2004 | Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) | Dispõe sobre a instituição do dia nacional da parteira tradicional. | Aprovado na CEC | Aguardando relatoria na CCJC/CD. |
| PRS 1/2004 | Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Dá o nome de arquivo cora coralina ao arquivo do senado federal. | Aprovado na CE. | Aguardando parecer na SGM. |
| Proposições Arquivadas em 2004 | |||
| Proposição | Autoria | Ementa | Tramitação |
| Direitos Civis | |||
| PL 143/1999 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre a realização do exame de DNA na rede hospitalar vinculada ao SUS. | Arquivado nos termos do art. 58 § 4º do RI. |
| PL 260/1999 | Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de DNA na rede hospitalar pública. | Arquivado nos termos do art. 58 § 4º do RI. |
| PL 2.686/1996 (MSC 1.447/1996 na origem) | Executivo Federal | Dispõe sobre o estatuto da união estável e dá outras providências. | Prejudicado nos termos do art. 164 § 4º do RI |
| PL 4.578/1998 | Deputado De Velasco (PRONA-SP) | Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade | Arquivado nos termos do art. 58 § 4º do RI. |
| Poder | |||
| PEC 7/1999 | Senador Ademir Andrade PSB-PA) | - Altera o artigo 101 da constituição federal e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo 2º ao citado artigo: as nomeações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo obedecerão a critério de alternâncias entre sexos, de modo que não ocorram mais de duas nomeações seguidas de pessoas do mesmo sexo). | Prejudicado em virtude da conclusão da apreciação da PEC 29/2000. |
| PEC 54/1999 | Senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) | - Acrescenta inciso ao artigo 93 da Constituição Federal para estabelecer princípio relativo à composição dos tribunais superiores. | Prejudicado em virtude da conclusão da apreciação da PEC 29/2000. |
| PL 798/2003 | Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE) | Reduz para 40 (quarenta) dias o prazo para indicação de candidatos para preencher as vagas remanescentes nas eleições proporcionais, independentemente dos percentuais previstos para ambos os sexos. | Requerimento 1.521/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| Saúde | |||
| PLC 6/2001 (PL 2.412/1996 na origem) | Deputado Jaques Wagner (PT-BA) | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. | Rejeitado na CE. |
| PL 3.542/2000 | Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA e dá outras providências. | Rejeitado na CSSF. Nos termos do art. 133 do RI. |
| PL 290/2003 | Deputada Maria do Rosário (PT-RS) | Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao SUS e dá outras providências. | Requerimento 1.576/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| PL 20/2003 | Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. | Requerimento 1.911/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| PL 1.653/2003 | Deputado Dr. Heleno (PP-RJ) | Institui o programa racional de detecção, prevenção e tratamento gratuitos, pelo SUS, para os portadores de osteoporose e dá outras providências. | Rejeitado na CSSF. Nos termos do art. 133 do RI. |
| PLS 183/2004 | Senador Duciomar Costa (PTB-PA) | Altera a redação do art. 128 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para nele incluir o caso de aborto de feto anencéfalo. | Requerimento 925/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| PL 4.360/2004 | Deputado Dr. Pinotti (PFL-SP) | Isenta de pena o aborto praticado por médico se o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudo independente de dois médicos. | Requerimento 2.313/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| Sexualidade | |||
| PL 2.279/2003 | Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP | Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público. | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o 58 § 4º do RI. |
| Trabalho e Previdência | |||
| PLP 186/2001 | Deputada Luci Choinacki (PT-SC) | Cria o seguro de renda agrícola para os trabalhadores assentados, pequenos e médios agricultores, e institui o fundo de estabilização do seguro de renda agrícola e dá outras providências. | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o 58 § 4º do RI. |
| PL 6.161/2002 | Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego. | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o 58 § 4º do RI. |
| PL 6/2003 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a prática de "assédio moral". | Devolvido ao autor nos termos do art. 137 § 1º do RI. |
| PL 265/2003 | Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Garante o pagamento de salários e vantagens à empregada gestante, despedida sem justa causa, a partir da data da dispensa até a data do parto. | Rejeitado na CTASP. Nos termos do art. 133 do RI. |
| PL 1.317/2003 | Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) | Define o ato de enfermagem e dá outras providências. | Requerimento 1.975/2004 solicitando a retirada do projeto. |
| PL 2.686/2003 | Deputado Durval Orlato (PT-SP) | Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada(o) doméstica(o) | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o 58 § 4º do RI. |
| PL 2.601/2003 | Deputado Medeiros (PL-SP) | Autoriza a dedução do imposto de renda da pessoa física das despesas com empregada doméstica. | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o 58 § 4º do RI. |
| PEC 92/2003 | Senador Edison Lobão (PFL-MA) | Dispõe sobre a previdência social, e dá outras providências. | Prejudicado em virtude da aprovação da emenda substitutiva à PEC 77/2003. |
| Violência | |||
| MSG 970/2000 (PLS 135/1996 na origem) | Senadora Benedita da Silva (PT-RJ) | Encaminha ao congresso nacional, as razões do veto total aposto ao PLS 135/1996, que altera a redação do art. 224 do Código Penal. | Veto mantido. |
| PL 5.463/2001 (PLS 07/2001 na origem) | Senadora Maria Do Carmo ALVES (PFL-SE) | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | Rejeitado na CCJC/CD. Nos termos do art. 133 do RI. |
| PL 6.573/2002 | Deputado Gerson Peres (PPB-PA) | Aumenta a pena máxima para 35 (trinta e cinco) anos, nos casos de roubo, seqüestro e estupro seguidos de morte. | Arquivado nos termos do art. 58 § 4º do RI. |
| PL 205/2003 | Deputado Enio Bacci (PDT-RS) | Determina o custeio pelo SUS do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências. | Rejeitado na CSSF. Nos termos do art. 133 do RI. |
| PL 6.776/2002 | Comissão Mista Temporária | Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências. | Arquivado nos termos do art. 58 § 4º do RI. |
| Outros | |||
| PL 375/2003 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Autoriza o poder executivo a emitir selo postal comemorativo ao dia da eliminação da violência contra a mulher. | Rejeitado na CCTCI. Nos termos do art. 133 do RI. |
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