Onde está o dinheiro para as políticas públicas de promoção da igualdade?

Celia Vieira
Economista e Consultora Técnica do CFEMEA na área de orçamento

Todo início de ano, o governo, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal eda Lei de Diretrizes Orçamentárias, é obrigado a publicar o cronograma anual dedesembolso. A princípio o que se pretende com isso é ajustar o fluxo de receitase despesas no decorrer do ano. O Poder Executivo reestima as receitas e despesasobrigatórias e define quanto poderá gastar com despesas discricionárias (nãoobrigatórias) ao longo do ano.

Até aí tudo bem. O problema é que o governo tem usado deste expediente paracontrolar ainda mais os gastos públicos e com isso gerar Superávit Primáriosuperior ao previsto na Lei Orçamentária. Mesmo que as receitas ultrapassem asestimativas previstas no Decreto, a maior parte desta diferença é usada pararecompor e fortalecer o Superávit Primário, comprometendo ainda mais a execuçãodas políticas públicas que visam promover o resgate da imensa dívida social,deixando de priorizar o desenvolvimento de ações fundamentais para toda apopulação. A opção política mais uma vez é pelo pagamento dos juros da dívidapública.

No início de 2005, o governo publicou o Decreto 5.379/05 e a PortariaInterministerial nº 51/05 estabelecendo limites para os gastos que significaramum "corte" global inicialmente de expressivos R$ 15,9 bilhões, mais que o dobrodo que foi contingenciado inicialmente em 2004: 7,9 bilhões. Os limites sãodefinidos em valores globais por órgão e/ou unidade orçamentária, por grupo dedespesa, segundo as fontes.

Foram contingenciados entre R$ 6,8 bilhões e R$ 7,2 bilhões no grupo dedespesas "Outras Despesas Correntes" que significam de 10% a 11% do total noOrçamento de 2005. O impacto nos investimentos e inversões financeiras é aindamais perverso e preocupante, pois atinge 42% do total previsto, que significamcerca de R$ 9 bilhões¹.

Alguns ministérios tiveram "cortes" de mais de 80% como o do Esporte e o doTurismo. Em termos de volume de recursos os órgãos que foram atingidos de formamais contundente foram os Ministérios dos Transportes (R$ 2,75 bilhões) e dasCidades (R$ 2 bilhões). O Ministério das Cidades também se destaca pelo maiorvolume de investimentos contingenciados, que atingiram 85,4% do previsto².

Cortes dessa magnitude são desastrosos para o desenvolvimento das políticaspúblicas. Só as despesas vinculadas por força da Lei conseguem escapar datesoura. É o caso do Ministério da Saúde: a Emenda Constitucional nº 29 definiua aplicação mínima dos recursos federais na área; e do Ministério da Ciência eTecnologia, em função da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tambémficaram fora do contingenciamento os recursos vinculados ao chamado "projetopiloto"³, em razão de acordos com o FMI, queautorizaram a exclusão dessas despesas do cômputo dos resultados primários.

Depois de decretado o contingenciamento, quem define que os programas e açõesem que tais recursos serão aplicados são os/as Ministros/as e Secretários/as deEstado, responsáveis por cada pasta. Se serão paralisados, executados plenamenteou parcialmente. Essa forma "reduz a transparência, desconsidera o processolegislativo de discussão e aprovação da Lei Orçamentária previsto naConstituição Federal... e dá margem à ocorrência de todo o tipo de expedientes epressões políticas para assegurar o cumprimento de determinada programação dedespesa"².

Orçamento Mulher

O governo não divulgou e, por isto ainda é impossível saber qual é ocontingenciamento em cada programa ou ação dirigido especificamente às mulheresou que têm fortes impactos sobre as relações de gênero. Não se conhece nem mesmocomo estes cortes vão atingir a Secretaria Especial de Políticas para asMulheres. Tudo o que se sabe é que, a Presidência da República, unidade ondeestão alocados os recursos orçamentários da Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres e da Secretaria de Promoção e Políticas da Igualdade Racial,foi bastante atingida pelo contingenciamento.

Dos programas que integram o "Orçamento Mulher"⁴,sete estão na Presidência da República, que sofreu um expressivo "corte" de33,5%. Isso significa que dificilmente os programas que visam o enfrentamentodas desigualdades de gênero e raça nesta pasta passarão impunes nesteprocesso.

É bom lembrar que em 2004 a execução orçamentária da Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres demonstra que os recursos contingenciados não foramrecompostos no decorrer do ano, limitando em quase 30% os gastos dessaSecretaria.

Isso significa que sequer as ações planejadas pela Secretaria, em 2004, foramexecutadas, ou seja, menos mulheres do que havia sido previsto foramcapacitadas, muitas casas abrigos e centros de referência deixaram de serapoiados, muitas creches e lavanderias que facilitariam a vida da mulhertrabalhadora não receberam apoio, muitas políticas locais de combate à violênciadoméstica deixaram de ser apoiadas. A conseqüência do contingenciamento,portanto é um atraso ainda maior no enfrentamento das desigualdades de gênero eracial no Brasil, compromisso político do atual governo.

Execução Orçamentária 2004
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Desafios da Participação Social

Em inúmeras conferências municipais, estaduais e nacionais, os movimentossociais em geral, e os de mulheres em particular investiram muitos esforços nosúltimos dois anos, e continuam investindo, no debate com o governo federalacerca das políticas públicas para mulheres, saúde, segurança alimentar,direitos humanos, igualdade racial, cidades etc. Os resultados de tanto esforçojá têm sido fortemente achatados pela política de Superávit Primário. E o quedizer sobre o contingenciamento que se sobrepõe? É inaceitável. Há que sereivindicar, no mínimo, a recomposição do montante previsto inicialmente na LeiOrçamentária junto aos órgãos de planejamento e fazenda.

A transparência na aplicação dos recursos públicos também é fundamental. Paraque os movimentos sociais possam saber sobre sua aplicação, identificar osdesvios e problemas da execução orçamentária em cada pasta, relativamente àsprioridades da sociedade, é preciso que a informação esteja disponível. Osmovimentos de mulheres, por exemplo, precisam saber quanto se arrecadou e quantose gastou, como foram feitos estes gastos e em que medida estes investimentosestão conseguindo avançar ou obstaculizar o desafio da justiça social, daigualdade de direitos e da equidade de gênero.

O Congresso Nacional está em plena discussão sobre a re-estruturação doprocesso orçamentário. É hora, portanto, de assegurar a transparência doprocesso e a participação social no seu desenvolvimento, de estabelecer regrasclaras e democráticas, sem clientelismos, onde as prioridades definidas sejam defato observadas, com critérios transparentes para os eventuais cortes e para arecomposição do montante inicialmente previsto das despesas, quando houver orestabelecimento da receita prevista.

(1) Congresso Nacional. Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira da Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento, Fiscalização eControle do Senado Federal.

(2) Congresso Nacional. Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira da Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento, Fiscalização eControle do Senado Federal - Nota Técnica nº 04/05, Contingenciamento doOrçamento 2005. Aspectos Legais e Programáticos Decreto nº 5.379/05 e Portarianº 51/05.

(3) Projeto piloto são despesas que por sua natureza irãoresultar em aumento de arrecadação ou ganhos de competitividade para a economiabrasileira. Devido a esta caracterização são excluídas das despesas primárias nocálculo do Superávit Primário, a partir dos novos critérios ajustados comorganismos financeiros internacionais. Foram incluídas despesas na área detransporte, modernização da administração fazendária e previdenciária, gestão daprevidência social, metrô de Belo Horizonte, transferência da gestão dosperímetros públicos de irrigação e outros.

(4) O Orçamento Mulher conforme definição do CFEMEA éconstituído por 50 programas, presentes no Plano Plurianual 2004-2007 para suacomposição. Os critérios adotados organizaram os programas em 3 grupos:
GRUPOA: Cuja maioria do público-alvo seja a mulher, ou que apresentam definiçãoforma/legal da participação da mulher ou explicita o enfoque de gênero noprograma ou ação.
GRUPO B: Tenham relevância (que se destaquem) na alteraçãodo cotidiano da mulher.
GRUPO C: Mesmo não atendendo os critérios acima,possam ser estratégicos para as mulheres do ponto de vista de seu empoderamentoe autonomia econômica.