Proposições relacionadas com aborto que estão tramitando no Congresso Nacional

PL 1135/1991
Dep. Eduardo Jorge (PT/SP) e Sandra Starling (PT/MG)
Suprime o Art. 124 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Projetos Apensados:

• PL 1174/1991
  Dep. Eduardo Jorge (PT/SP)
  Dá nova redação ao Art. 128 do Código Penal, autorizando o aborto quando a gravidez representar risco de vida e saúde física ou psíquica da gestante.
• PL 3280/1992
  Dep. Luiz Moreira (PTB/BA)
  Autoriza a interrupção da gravidez até a 24a. semana, quando o feto for portador de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais e precedida de indicação médica.
• PL 176/1995
  Dep. José Genoíno (PT/SP)
  Autoriza a interrupção da gravidez até 90 dias de gestação na rede pública, bastando a reivindicação da gestante.
• PL1956/1996
  Dep. Marta Suplicy (PT/SP)
  Autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresentar condições de sobrevida em decorrência de malformação incompatível com a vida ou doença degenerativa de vida extra-uterina, com o consentimento da gestante ou representante legal.
• PL 2929/1997
  Dep. Wigberto Tartuce (PPB/DF)
  Permite a interrupção da gravidez para mulheres estupradas por parentes.
• PL 4703/1998
  Dep. Francisco Silva (PPB/RJ)
  Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por ter terceiros, com o seu consentimento.
• PL 4917/2001
  Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL)
  Tipifica como hediondo o crime de aborto.
• PL 7235/2002
  Dep. Severino Cavalcanti (PPB/PE)
  Revoga dispositivo que autoriza a realização do aborto para o caso de risco de vida da gestante e para o caso de gravidez resultante de estupro.
• PL 1459/2003
  Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE)
  Acrescenta parágrafo ao Art. 126 do Código Penal, aplicando pena para aborto em razão de anomalia fetal.
• PL 3744/2004
  Dep. Coronel Alves (PL/AP)
  Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. (Autorizando o aborto para a gravidez resultado de atentado violento ao pudor ou outra forma de violência).
• PL 4304/2004
  Dep. Eduardo Valverde (PT/RO)
  Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas nesta lei.
• PL 4834/2005
  Dep. Luciana Genro (Sem Partido/RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL/SP)
  Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Isentando de punição o aborto provocado por médico quando o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos.
• PL 5166/2005
  Hidekazu Takayama (PMDB/PR)
  Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável e dá outras providências.
• PL 5364/2005
  Dep. Luiz Bassuma (PT/BA) e Ângela Guadagnin (PT/SP)
  Pune aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

PEC 571/2002
Dep. Paulo Lima (PMDB/SP)
Acrescenta inciso ao Art. 5o. da Constituição Federal: a vida do nascituro se inicia com a concepção sendo inviolável e digna de todo respeito e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento, ou mutilação, na forma da lei, devendo ser procuradas formas alternativas de pesquisa e desenvolvimento científico que não prejudiquem o embrião ou feto.

PECs apensadas:

• PEC 62/2003
  Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE) e Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
  Dá nova redação ao caput do Art. 5º. da Constituição Federal, incluindo o trecho "desde a concepção" no texto constitucional.
• PEC 408/2005
  Dep. Durval Orlato (PT/SP) e outros
  Acrescenta inciso ao Art. 5º. da Constituição - "é inviolável a vida humana, desde a união dos gametas masculino e feminino, vedada a clonagem ou qualquer outra técnica de reprodução humana."

PLS 227/2004
Sen. Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR)
Altera a redação do Art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.

Projeto Apensado:

• PLS 312/2004
  Sen. Marcelo Crivella
  Altera a redação do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao artigo 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.

PL 60/1999
Dep. Iara Bernardi (PT/SP)
Dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual.

Projetos Apensados:

• PL 1278/1999
  Dep. Freire Junior (PMDB/TO)
  Atendimento às vítimas de violência sexual.
• PL 2863/2000
  Dep. Enio Bacci - PDT/RS
  Determina o custeio pelo SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual.

PL 5230/2005
Dep. Ângela Guadagnin (PT/SP)
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 6º. da Lei de Planejamento Familiar, proibindo a distribuição e a recomendação, pelo SUS, e a comercialização pelas farmácias de métodos anticoncepcionais emergenciais - AE (a pílula do dia seguinte).

Projeto Apensado:

• PL 5376/2005
  Dep. Carlos Nader (PL/RJ)
  Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".