Foi constituído um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados com o objetivo de atualizar e consolidar às leis existentes em diversos temas, sem mudanças de conteúdo das leis vigentes. Atualmente, estão sendo discutidos projetos nas áreas de trabalho e previdência. Ao PL 7078/2002, de autoria do Poder Executivo, foi divulgado o parecer preliminar da relatora e deputada Rita Camata (PMDB/ES) em uma audiência pública, para apresentação do seu substitutivo ao projeto original. Notamos que estão fora todas as normas sobre o custeio da Previdência Social, pois está sendo remetida como matéria tributária e sob a incumbência do Ministério da Fazenda,ou seja, quem vai pensar o financiamento não é o mesmo órgão que vai atender a população e conceder o benefício. Precisamos estar alertas para interferir nessas discussões, pois as nossas preocupações em aproximar a Previdência de um conceito mais Social podem estar correndo sério risco!
