Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Reforma Tributária (PEC nº 233/2008), elaborada pelo Poder Executivo. Embora leve o nome "reforma", a PEC não traz avanços rumo à justiça tributária e à consolidação de direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988. A proposta também não modifica o maior problema tributário brasileiro que é o alto índice de regressividade do sistema (ou seja, paga mais imposto quem recebe menos) e ainda prejudica toda a população que depende da Seguridade Social no país, sobretudo os grupos mais vulneráveis. A PEC já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Especial para a Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. Foi encaminhada para votação em Plenário e está a um passo de ser aprovada. Por isso, é preciso entender os impactos desta reforma sobre a população brasileira, em especial sobre as mulheres.
Caso seja aprovada, a Reforma vai extinguir tributos que hoje financiam a Seguridade Social, ou seja, acabará com fontes exclusivas que viabilizam recursos para o sistema que é composto pela Previdência, Assistência Social e a Saúde. Pretende criar um imposto unificado, chamado IVA-F (Imposto de Valor Adicionado Federal), no entanto, os recursos arrecadados por esse novo imposto também serão destinados ao financiamento de outras áreas e fundos diferentes. Embora se argumente que a quantidade de recursos destinada à Seguridade será a mesma (em torno de 38% da arrecadação), é fato que as três áreas que compõem a Seguridade (Saúde, Assistência e Previdência Social) terão que "disputar" os recursos e as prioridades com outras estruturas e forças políticas financiados por esse mesmo imposto. Ou seja, a Reforma vai deixar o financiamento da Seguridade em situação de insegurança e, por extensão, estarão em risco os direitos sociais protegidos por todo o sistema.
E a população feminina será uma das mais afetadas: a Seguridade Social é a principal forma de viabilizar serviços públicos que desoneram as mulheres da dupla jornada de trabalho (afazeres domésticos e cuidados com crianças, doentes e idosos). Além disso, a proteção social ao trabalho feminino, especialmente das mulheres negras (sujeitas a múltiplas formas de discriminação no mercado de trabalho) é fundamental para que elas possam alcançar a autonomia econômica. Calcula-se que, atualmente, 30 milhões de mulheres e cerca de 40 milhões de trabalhador@s estão à margem do sistema de proteção social. Com a fragilização do financiamento da Seguridade, será impossível incluir e garantir a proteção a todas essas pessoas.
Além de tudo isso, o projeto de Reforma Tributária foi feito numa época em que o cenário econômico era outro. O IVA-F incidiria justamente sobre o consumo, que está diminuindo com a crise econômica mundial. Sua arrecadação seria afetada, comprometendo as políticas por ele financiadas. Políticas essas cada vez mais necessárias com o aumento do desemprego trazido pela crise.
Por isso é tão importante defender a Seguridade Social e impedir a aprovação da PEC. A sociedade civil tem acompanhado a proposta e conseguido marcar posição contra a Reforma. Diversas representações da sociedade civil vêm participando de debates com parlamentares, apresentando seus argumentos, alertando parlamentares e gestores públicos sobre os efeitos negativos da reforma.
As organizações de mulheres também vêm se articulando nessas iniciativas. O Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social - FIPSS é uma das instâncias que fazem oposição à Reforma Tributária, aliando com a luta pelo reconhecimento das desigualdades e discriminação das mulheres no mundo do trabalho, pela valorização do tempo das mulheres na reprodução social, e por sua inclusão na Seguridade Social.
É preciso avançar e não retroceder na conquista de direitos sociais; temos de nos mobilizar e permanecer firmes na pressão pela não-aprovação desta Reforma Tributária. É preciso que @s parlamentares assumam a defesa dos direitos da população brasileira, e que os movimentos sociais e setores organizados da sociedade se articulem por uma Seguridade Social universalizada, pública, solidária e redistributiva. Somente assim conseguiremos reunir forças suficientes para impedir esse retrocesso.