A luta pelo fim da violência contra as mulheres: Por mim, por nós e pelas outras
Em Outubro, a Articulação de Mulheres Brasileiras realizou o III Balanço Nacional da Lei Maria da Penha. O balanço nacional, que reuniu dados de 12 estados, foi analisado sob a perspectiva feminista de monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil.
Realizada com o apoio do Ministério da Saúde – Área Técnica de Saúde da Mulher – DATASUS, a videoconferência também proporcionou espaço para debater continuidade de estratégias de monitoramento e de luta em defesa da Lei Maria da Penha (11.340/2006). Foi, por exemplo, verificado que alguns juízes ainda aplicam a Lei 9.099/95 e/ou consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional.
Delegacias de atendimento às mulheres e Centros de Referência
A troca de informações entre os estados permite-nos observar dificuldades comuns entre realidades distintas no Brasil e a inexistência de estatísticas sistemáticas e oficiais que apontem para a magnitude do problema da violência doméstica. Em quase todos os estados, foi relatada a falta de capacitação dos profissionais para a promoção de acolhimento e atendimento humanizado nas Delegacias, Centros de Referência e Casas Abrigo. Também foi relatada a falta de profissionais para o atendimento multidisciplinar. Há relatos de profissionais que, apesar de especializad@s, resistem em reconhecer a violência doméstica como um crime. Amapá, Pernambuco e Acre apresentam condições extremamente difíceis que aliam a falta de equipamentos, falta de recursos humanos e falta de capacitação dos recursos humanos existentes.
As Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM´s) dos estados como Rio Grande do Sul e o Distrito Federal são as que contam com melhor estrutura física, o que não impede que ocorram negligências no atendimento. A DEAM do DF é um exemplo claro: mesmo premiada, várias denúncias de não aplicação da Lei são feitas pelas mulheres que buscam ação do Estado.
Implantação de Juizados de violência, seu funcionamento e números de casos julgados
Estados como Acre e Rio Grande do Norte ainda não contam com Juizados de Violência. A quantidade de Juizados no país ainda é insuficiente, apesar do número ter aumentado nos últimos anos.
Durante a videoconferência, foi apontado por todos os estados considerável número de processos arquivados e suspensos, fato que merece ser observado com maior atenção.
Previsão e execução orçamentária
Foi avaliada a relação entre previsões e execuções orçamentárias para a implementação da lei em cada estado. Observa-se, em todos, baixa execução orçamentária para a implementação, além de falta de transparência na aplicação de recursos prevista para os serviços.
Aumentam mortes de mulheres com requintes de crueldade
Até setembro deste ano foram assassinadas 94 mulheres no Ceará, 50 no Rio de Janeiro e 40 no Rio Grande do Norte.
O número de mulheres mortas, mesmo estando sob as medidas protetivas, é elevado em Pernambuco e Santa Catarina. Alguns estados observaram aumento de homicídios com requintes de crueldade, que podemos considerar como um dos principais retrocessos na aplicação da Lei.
O reconhecimento da violência contra as mulheres como um problema, a implementação da Lei Maria da Penha e a disseminação de informação continuam se apresentando como desafios para o movimento feminista e de mulheres. A Lei continua sofrendo ameaças e retrocessos e o maior desafio para as mulheres brasileiras tem sido a luta para que esta se fortaleça. Para isso, faz-se necessário quebrar as resistências machistas e patriarcais de juiz@s, delegad@s, policiais e operador@s de direito, que impedem que as mulheres tenham uma vida livre de violência.
No dia 25 de Novembro - Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, a Articulação das Mulheres Brasileiras - AMB organiza um ato no Fórum Pan Amazônico junto a uma ação nacional simultânea em que diversos estados se manifestam pelo fim da violência contra as mulheres. Estas ações visam expor as questões levantadas pelo III Balanço Nacional da Lei Maria da Penha.