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| PL 343/99 Institui a semana de prevenção do aborto |
CECD (CD) | Aguardando parecer do relator na CSSF (CD) |
| PL 4403/98 Dispõe sobre mensagens de prevenção à Aids em preservativos e absorventes higiênicos |
CSSF (CD) | Aguardando parecer do relator na CCJR (CD) |
| PL 1641/99* Dispõe sobre o uso da Talidomida |
CAS (SF) | Aguardando parecer do relator na CSSF (CD) |
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| PEC 07/99 Altera o artigo 101 da Constituição Federal, estabelecendo que a nomeação de Ministros do STF obedecerá a critério de alternância de sexo |
CCJ (SF) | Aguardando votação no Plenário do Senado |
| PRS 25/99 Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz |
CCJ(SF) | |
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| PL 66/99 Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual nas escolas |
CSSF (CD), CE (CD) | Aguardando parecer do relator na CCJR (CD) |
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| PL 1093/99* Institui a dedução na declaração anual de rendimentos da pessoa física dos gastos com trabalhadores domésticos. |
CE (SF) | Aguardando distribuição na CFT (CD) |
| PL 3829/97 Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira esteja grávida, durante o período de doze meses contados a partir da concepção presumida |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CCJ (CD) |
| PL 1455/99 Revoga o artigo 376 da CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CCJ (CD) |
| PLS 98/99* Acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT para permitir licença dos pais para acompanhamento escolar |
CAS (SF) | Encaminhado à CD |
| PLP 59/99 Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CCJ (CD) |
| PLS 152/99* Altera dispositivo da lei nº8213/91, que trata da concessão de salário-maternidade às mães adotantes de crianças até um ano de idade |
CAS (SF) | Despachado à CD |
| PDC 769/99 Susta a aplicação do disposto no artigo sexto da portaria 4863/98 que estabelece limite máximo do valor dos benefícios da previdência social passa a ser de R$1200,00, abrangendo a licença maternidade |
CSSF (CD) | Aguardando distribuição na CCJ (CD) |
| PLC 101/95 Dispõe sobre a jornada de trabalho e outros aspectos referentes à organização do trabalho e das condições ambientais dos trabalhadores que realizam suas atividades continuamente em terminais de vídeo |
CAS (SF) | Aguardando distribuição na CCJ (SF) |
| PL 32/99 Cria o balanço social para as empresas que menciona |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CEIC (CD) |
| PL 3175 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em obstetrícia |
CSSF (CD) | Aguardando distribuição na CTASP (CD) |
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| PL 4550/98 Altera a CLT para obrigar as empresas que tenham pelo menos trinta trabalhadores destinar local apropriado onde permaneçam seus filhos durante o período de amamentação até os seis anos de idade. |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CCJR (CD) |
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| PL 885/95 Institui o programa nacional de mutirões habitacionais com mulheres |
CDUI(CD), CCJR (CD) | Aguardando votação em Plenário (CD) |
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| PL 3012/97 Aumenta a pena de reclusão de 15(quinze) para 30 (trinta) anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante. |
CSSF(CD) | Aguardando designação de relator na CCJR (CD) |
| PL 102/99* Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
CCJ(SF) | Remetido à CD |
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| PL 63/99 Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade |
CSSF (CD) | Aguardando designação de relator na CCJR (CD) |
| PL 4578/98 Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade |
CSSF (CD) | Aguardando designação de relator na CFT (CD) |
| PLS 183/99* Acrescenta artigo ao Código de Processo Civil, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. |
CAS (SF) | Encaminhada à CD |
| PEC 602/98 Dispõe sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação, alterando a Constituição Federal |
CCJR (CD) | Aguardando constituição de Comissão Especial |
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| PL 210/99 Institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS |
CSSF (CD) | |
| PDC 737/98 Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde |
CSSF (CD) | Aguardando parecer do relator na CCJR (CD) |
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| PL 611/99 Regulamenta o inciso XIX ao artigo 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença paternidade a ser concedida por cinco dias consecutivos |
CTASP (CD) | Aguardando distribuição na CCJR (CD) |
| PLC 211/93 Trata da obrigação das empresas com mais de 30 trabalhadores (e não trabalhadoras) manterem creches para os filhos de seus empregados |
Plenário do SF | Arquivada |
| PLC 22/95 Modifica a CLT para conceder incentivo fiscal à empresa que mantiver creche e pré-escola para o atendimento aos filhos de seus empregados. |
Plenário do SF | Arquivada |