Poder

Na área Mulher e Poder estão as proposições que estabelecem os mecanismos para o acesso das mulheres às instâncias de poder e de reconhecimento público às lutas e reivindicações de mulheres por seus direitos e equidade de gênero.

As proposições relacionadas em poder:outros assuntos, dispõem sobre a instituição do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz (Projeto de Resolução do Senado - PRS 25/98); a criação da Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero, no âmbito das Comissões Permanentes (PRS 28/99); e a alteração da Constituição Federal, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos Juízes Eleitorais (PLS 99/99).

Das 16 proposições acompanhadas nesta área, 4 foram apresentadas durante o ano de 2000, das quais destacamos o PL 2379/00, que obriga a participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Poder Executivo. O projeto foi rejeitado pela CCJR/CD, em outubro de 2000, e deverá ser arquivado, caso não receba recurso junto à mesa da Câmara dos Deputados.

Outro projeto que avançou em 2000, foi a PEC 07/99, que estabelece alternância de sexo para as nomeações de Ministros para o Supremo Tribunal Federal. Como recebeu emenda em Plenário, no Senado Federal, retornou à Comissão de Justiça para parecer.

Fonte: SIC/CFEMEA, de 15/12/2000.