O mês de setembro foi marcado, no Legislativo Federal, pela discussão e aprovação do Código de Ética dos deputados federais, pela renúncia do ex-senador Jader Barbalho e a eleição do novo presidente do Senado Federal, senador Ramez Tebet (PMDB/MT). Como conseqüência de todo esse quadro político, os trabalhos em ambas as Casas já começam a fluir com mais celeridade e de forma mais efetiva.
No dia 26 de setembro, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) entregou à presidenta da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, deputada federal Laura Carneiro (PFL/RJ), o relatório dos projetos de lei que dispõem sobre o aborto. Estiveram presentes repre-sentantes de enti-dades feministas, como a RedeSaúde, Fórum de Mulheres de Brasília, CFEMEA, AMB e AGENDE. As propostas, que estão apensadas, são as mais diversas possíveis, como legalização, descriminalização e até pretensão de tornar o aborto crime hediondo. Em seu relatório, a deputada apresenta um substitutivo onde rejeita algumas propostas e acata outras.
Dentre as propostas acatadas, destacamos os pontos mais relevantes de seu substitutivo.
É livre a interrupção da gravidez até a 12ª semana.
Em casos de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e malformação fetal, a interrupção da gravidez pode ser feita em qualquer idade gestacional, garantida a informação e opção da gestante.
Em todos esses casos, a Rede Pública de Serviços de Saúde deve assegurar à gestante o atendimento adequado.
Não existe previsão para o projeto entrar em pauta na Comissão, pois a deputada Laura Carneiro manifestou a intenção de realizar uma audiência pública para discutir o tema antes de colocá-lo em votação. O parecer da deputada Jandira Feghali está disponível no site www.cfemea.org.br.