| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Direitos Civis | ||
| PL 3.913/2000 Altera o artigo 792 da CLT, tornando iguais homens e mulheres perante a Justiça do Trabalho, com idade entre 18 e 21 anos. |
Deputado Alberto Braga (PMDB-DF) | Aprovado na CTASP, parecer favorável da Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) |
| PL 5.172/2001 Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos. |
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) | Aprovado na CCJR, parecer favorável da relatora Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
| Saúde | ||
| PL 60/2001 (PL 340/1995 na origem) Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher. |
Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) | Aprovado no Plenário do Senado Federal |
| PLC 84/2000 Dispõe sobre a possibilidade de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher. |
Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) | Aprovado no Plenário do Senado Federal |
| Sexualidade | ||
| PL 434/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS no primeiro e segundo graus de ensino e nos cursos de formação de professores. |
Deputado Magno Malta (PTB-ES) | Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator, Deputado Dr. Benedito Dias (PPB-AP) |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 922/1999 Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. |
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) | Aprovado na CAPR, parecer favorável do relator Deputado Carlos Batata (PSDB-PE) |
| PLS 16/2001 Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher. |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) | Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE) |
| PEC 21/2001 Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando o direito à alimentação aos demais direitos sociais. |
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) | Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator Sen. Sebastião Rocha (PDT-AP). |
| PL 3.526/2000 Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação. |
Deputado Marcio Bittar (PPS-AC) | Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
| Violência | ||
| PL 5.246/2001 Dispõe sobre a inclusão da questão da "Violência contra a Mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. |
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Deputada Iara Bernardi (PT-SP) |
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