Nesta página do Fêmea queremos divulgar legislações, proposições legislativas e programas governamentais e não governamentais em âmbito estadual e municipal. Continue compartilhando conosco informações sobre Leis aprovadas pelas Assembléias Legislativas ou Câmaras de Vereadores de seu estado ou município que tratam dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero. Mande as informações para
Habitação
A Lei nº 11.574/01, do estado do Rio Grande do Sul, determina que pelo menos 20%, dos recursos públicos estaduais destinados à habitação serão aplicados em benefício da mulher chefe de família. Esta proporção deverá ser observada por ocasião da distribuição das verbas destinadas à habitação, por faixa de renda ou por qualquer outro critério.
Acompanhamento no Parto
A Lei nº 12.133/02, do estado de Santa Catarina, garante à mãe o direito de um(a) acompanhante no processo de parto em todos os hospitais públicos ou conveniados do SUS, no estado. O processo de parto inclui os períodos de admissão, pré-parto e pós-parto imediato. Na justificativa do projeto de lei está a importância de a mulher escolher a pessoa que melhor atende a suas necessidades, respeitando as particularidades sócio-culturais que compõem o universo das famílias e relações sociais das quais a gestante faz parte.
Discriminação aos /às portador@s de HIV/Aids
A Lei nº 11.119/02, do estado de São Paulo, institui que "é vedada qualquer forma de discriminação aos/às portadores do vírus HIV ou a pessoas com Aids". Entre os procedimentos considerados discriminatórios estão:
- solicitar exames para detecção de vírus HIV ou Aids para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;
- segregar portadores do vírus HIV ou pessoas com Aids no ambiente de trabalho;
- divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com Aids, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;
- impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com Aids, em razão desta condição;
- impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;
- recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com Aids, em razão desta condição;
- obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV ou pessoa com Aids a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.
Violência contra a Mulher
O Programa de Assessoria Técnica para os Governos Locais das Mercocidades Brasileiras sobre Ações e Políticas Públicas de Combate à Violência Contra Mulheres tem como objetivo assessorar os governos municipais das Mercocidades brasileiras para a promoção de ações e iniciativas de combate à violência contra a mulher. O Programa tem como organizações executoras o Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAM) e o Instituto Superior de Estudos da Religião (ISER), ambos com sede na cidade do Rio de Janeiro, e ainda conta com o apoio do UNIFEM.
A Rede Mercocidades reúne prefeit@s dos grandes centros urbanos dos países que participam do Mercosul com o objetivo de promover o fortalecimento das administrações locais como contraponto ao processo de Globalização. No Brasil, 29 municípios integram a Rede, que tem como proposta a criação de grupos de estudo para o desenvolvimento de temas comuns, as Unidades Temáticas de discussão.
O papel do Programa de Assessoria é produzir e disponibilizar informações técnicas resultantes de levantamentos de dados, pesquisas e estudos que sejam úteis ao desenvolvimento das iniciativas locais para o combate à violência contra a mulher. Outro objetivo é promover a integração entre as Mercocidades e a Unidade Temática de Gênero e Município, por meio de encontros e trocas de informações sobre as iniciativas e experiências municipais na área de defesa e promoção dos direitos da mulher, mais especificamente no que tange à questão da violência contra a mulher. Mais informações no site www.ibam.org.br/viomulher/viomulher.htm.