Destaques no Enfrentamento e Combate à Violência contra as Mulheres
Nesta terça-feira (3), a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 703/2015, que dispõe sobre acordos de leniência, apreciará o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). E a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) realizará duas reuniões de trabalho, com a finalidade de apresentar as conclusões do relatório de avaliação de políticas públicas sobre o enfrentamento à violência contra a mulher pela senadora Regina Sousa; e qual será o trabalho da comissão para 2016 pela relatora, Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que solicitou a Secretaria Nacional de Segurança Pública, aos órgãos de Segurança Pública das Unidades da Federação e, como forma complementar, ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS) dados estatísticos e informações referentes a homicídio de mulheres relacionados a questões de gênero, com a finalidade de discutir a efetividade da Lei 13.104, conhecida como a Lei do Feminicídio.
Plenário da Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados continua com a pauta trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e por dois projetos com urgência constitucional. As sessões de votação ocorrem a partir de terça-feira (3). Em sessão extraordinária, poderá ser analisado ainda o Projeto de Lei 2648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 41,47% de janeiro de 2016 a julho de 2019. Os deputados aprovaram a urgência do projeto na última quinta-feira (28). Na pauta também estão pedidos de urgência para aumentos de carreiras do Poder Legislativo (PLs 2742/15, 2743/15, 4244/15 e 7926/14), do Ministério Público da União (PL 6697/09) e dos ministros do STF (PL 2646/15).
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegem na terça-feira (3) seus presidentes e vice-presidentes para comandar os trabalhos neste ano. Os partidos têm até as 11 horas de terça para indicar os membros dos colegiados. As eleições de cada mesa ocorrerão às 12 horas e às 14 horas. Será permitida candidatura avulsa dentro de um mesmo partido.
- Destacamos que continuam tramitando em regime de urgência dois projetos: Benefício para adolescentes gestantes. O PL 1579/2007 - do deputado Jusmari Oliveira (PR-BA), criando um novo benefício para as adolescentes gestantes em situação de pobreza ou extrema pobreza, no âmbito do Programa Bolsa Família. Fixa um benefício mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a adolescente comprovar que está regularmente matriculada na escola.
- Assédio Moral no Trabalho - PL 4742/2001 - do deputado Marcos de Jesus (PL-PE) sobre o Assédio Moral no Trabalho, incluindo na tipificação desse crime a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Comissões Temporárias do Congresso Nacional
- Na terça-feira (03) ás 15h no plenário 05, a CPI destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos se reunirá para dar continuidade a discussão e votação do relatório Final. O referido relatório, apresenta várias proposições de ações de acompanhamento, fiscalização e controle junto a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Dentre os assuntos estão: a venda de produtos abortivos com entrega no Brasil, por sítios virtuais, que merece nossa total atenção por incidir nas práticas de criminalização das mulheres na questão do aborto.
O relatório traz também a proposição de aprovação Projeto de Lei nº 5.555, de 2013, que altera a Lei Maria da Penha (nº 11.340) - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
- Comissão Externa para acompanhar as ações contra Zika Vírus e à Microcefalia, na quarta-feira (04), às 14:30 horas, realizará audiência pública com Tema: Visão do órgão regulador: avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural.
Convidados (as): Adriana Melo, Médica e Presidente do Instituto Paraibano de Pesquisa Professor de Pesquisa Joaquim Amorim Neto -IPESQ; Enrique Vazquez, Coordenador de doença transmissíveis e análises de situação de saúde, representante da Organização Pan-Americana da Saúde OPAS/OMS.
Comissões do Senado Federal
- Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, nessa segunda-feira (02), às 09 horas, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa, realizará Audiência Pública com Finalidade na Realização de ciclo de debates sobre: "Democracia e Direitos Humanos - com foco nos Direitos das Mulheres".
Convidados (as): Eline Jonas - Socióloga, Doutora em Ciências Políticas e Sociologia - representante da União Brasileira de Mulheres - UBM. Virgínia Bariel - Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Aparecida Gonçalves - Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Marcela Cristina Andrade de Azevedo - Representante do Movimento de Mulheres em Luta. Eurídice Almeida - Membro da Coordenação da Mulher Trabalhadora. Lucia Maria Rodrigues Pimentel - Secretária de Relações Internacionais da Central Geral dos Trabalhadores - CGTB. Nadine Gasman - Representante da ONU/Mulheres no Brasil. Ivânia Pereira - Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CTB. Sônia Maria Zerino da Silva - Diretora Nacional da Secretaria para Assuntos da Mulher da NCST.
- Dia Mundial do Trabalhador; terá Sessão especial destinada à comemoração nessa segunda-feira (02), às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
- Assistência social à mulher vítima de violência; no Plenário, terça-feira (03), às 16 horas, haverá uma sessão ordinária deliberativa da PEC 43/2012- Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.