Na semana em que o Congresso Nacional aprovou a PEC 55, que congela os gastos sociais por 20 anos a partir de 2018, a Câmara dos Deputados ainda analisa a PEC da Reforma da Previdência. Está marcada para a quarta (14) a votação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constitutição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Na quarta (14), às 9h, está prevista a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado a proposta orçamentária para 2017. No mesmo dia, o texto segue para o Plenário do Congresso.
Além disso, a medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/2016) também pode entrar na pauta. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base da reforma do ensino médio, já aprovado na forma do projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Conforme acordo entre os líderes partidários, não haverá obstrução, mas todos os destaques serão votados nominalmente. Veja outros destaques que impactam a vida das mulheres:
- A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne na quarta (14), às 14h, para analisar o PL 5825/2016, de Jair Bolsonaro, que dispõe sobre a ações contraterroristas, o que é, na verdade, um esforço de criminalização de movimentos sociais. Será no Plenário 12.
- A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o parecer de Erika Kokay (PT-DF) ao PL 4972/2013, de Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto estabelece o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência por agressores de mulheres. A votação está marcada para quarta (14), às 9h30 no Plenário 7.
- No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa três projetos relacionados à Lei Maria da Penha: o PLC 4/2016 tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelos agressores de mulheres; o PLS 195/2014 estabelece a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher; o PLS 290/2010 determina que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- A mesma comissão discute ainda o PLS 132/2014 que reserva metade das vagas do Senado, quando da renovação de dois terços do casa, para mulheres. A reunião será na quarta (14), às 10h, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.