Com o fim das eleições, parlamentares correm para tentar aprovar algumas propostas antes do recesso de final de ano. Neste último Radar do ano (voltaremos na segunda semana de Janeiro), além de uma série de novidades emplacadas pela Bancada Feminina, queremos te convencer a responder à nossa pesquisa de avaliação do Radar. Dura menos de 10 minutos e é MUITO importante para planejarmos nosso 2021. Sabemos que o final do ano está cansativo, mas até dia 10 de janeiro vamos receber as respostas. CLIQUE AQUI para responder a avaliação!
Na Câmara, a bancada feminina conseguiu acordo para votação em regime de urgência de uma série de medidas, como parte das ações dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres. Foram aprovados cinco projetos de temas como:
- Tipificação do crime de perseguição;
- Tipificação do combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher;
- Tipificação do crime de violência institucional, incluindo os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Agora o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher entra como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Para o Consórcio da Lei Maria da Penha, a medida corrobora a tendência a ver a Lei a partir de um viés geral de foco na punição e não de promoção da autonomia das mulheres.
As propostas, de uma maneira geral, avançam em alguns temas, ao tipificar a violência institucional e a violência política, ao assegurar recursos orçamentário para as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas os seus limites também ficam bastante evidentes. O PL 349/2015, por exemplo, não teve acordo em relação a uma emenda de plenário apresentada pelo PSOL, que alterava a redação substituindo “sexo feminino” por “mulher”, para incluir de forma mais transparente as mulheres trans nessa proteção legal contra a violência política. A emenda foi derrotada.
Também foram aprovados também quatro projetos de resolução que nomeiam diferentes espaços da Câmara com nomes de mulheres.
Como não podia faltar em 2020, tivemos mais uma investida do senador Eduardo Girão (Podemos/CE) contra os direitos das mulheres. Na semana passada ele apresentou o PL 5435/2020, que “dispõe sobre o Estatuto da Gestante”. Apesar da proposta se chamar Estatuto da Gestante, a preocupação do autor é com “a criança por nascer”, na tentativa de proibir toda e qualquer forma de interrupção da gravidez, inclusive nos casos hoje autorizados.
Nesta semana, por acordo com a bancada feminina, o Presidente da Câmara deve colocar em discussão a PEC 134/2015, que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% das cadeiras na segunda legislatura; e 16% das cadeiras na terceira legislatura. A proposta é bastante tímida e o acordo feito para o substitutivo aprovado na Comissão Especial, trocou todas as referências a “gênero” por “sexo”. O esforço agora será para ampliar essa porcentagem, já que a paridade, que seria o justo, é praticamente impossível ser aprovada com o perfil conservador que hoje temos. No entanto, ainda é a proposta dos movimentos e organizações que fazem parte da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.
RESPONDA A AVALIAÇÃO DO RADAR FEMINISTA NO CONGRESSO NACIONAL 2020 AQUI!
No governo federal, teve investida para armar a população, em medida que zera a taxa 20% que era cobrada para a importação de revólveres e pistolas. Publicada para entrar em vigor em primeiro de janeiro de 2021. Nove PDLs já foram apresentados sustando a medida: PDL 530/2020, PDL 532/2020, PDL 533/2020, PDL 534/2020, PDL 535/2020, PDL 536/2020, PDL 537/2020, PDL 538/2020 e PDL 540/2020. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu a medida, no dia 14 de novembro. Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do Plenário do Supremo, em data a ser definida.
Vale lembrar que com a eleição das novas prefeituras, veremos muitos municípios discutindo o armamento das Guardas Municipais. Aproveitando a movimentação o filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, apresentou o PL 5417/2020 que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional.
Chegamos a 7 milhões de casos e mais de 182 mil mortes causadas pela pandemia do novo Coronavírus. Os números voltaram a crescer na maioria dos estados. Enquanto isso, o Governo brasileiro mostra toda a sua ineficiência em planejar a vacinação para 2021 e o ministro da saúde aproveitou para curtir uma festa na casa do governador do Distrito Federal.
Este é o último Radar do ano, mas voltaremos junto com os trabalhos do Congresso, na segunda semana de janeiro. Desde já desejamos que o ano de 2021 nos surpreenda a todas positivamente, com as mulheres e a população brasileira organizadas e nas ruas exigindo e defendendo seus direitos e a democracia, tão massacrados nesses tempos de governo bolsonaro.
E já que por aqui estão difíceis as alegrias, comemoramos a vitória das argentinas, com a aprovação na Câmara de projeto que legaliza o aborto. Agora, a proposta será debatida pelo Senado do nosso país vizinho. Que seja Lei!
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