Num recado de que a imunidade parlamentar não dá a deputados e senadores o direito de dizer qualquer coisa, o Supremo Tribunal Federal marca posição e condena o deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ) a 8 anos e nove meses de prisão em regime fechado. O único voto contrário foi do ministro Nunes Marques. O ministro André Mendonça votou a favor da prisão, mas propôs uma pena menor.
E o que faz o presidente? Imediatamente publica Decreto concedendo “graça constitucional” ao deputado. E, para não deixar dúvida com relação a anistia ampla, geral e irrestrita a Daniel Silveira, o Art. 3º explicita que “a graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos”.
Para quem não se lembra, o deputado fez reiteradas ameaças aos ministros do STF e à democracia. Já se espera uma enxurrada de Projetos de Decreto Legislativo sustando este esdrúxulo decreto.
Na Câmara seguem as mudanças na presidência e composição das Comissões. Seguimos atentas e preocupadas com a possibilidade de comissões centrais para as mulheres serem dominadas por deputados e deputadas fundamentalistas e conservadores, que atuam fragilizando nossos direitos.
Em tempos tão difíceis uma pequena vitória, o senador Eduardo Girão (Podemos/CE) apresentou o Requerimento 277/2022, retirando em caráter definitivo o PL 5435/2020, que instituía o Estatuto da Gestante. A proposta incluía no texto o direito à vida desde a concepção e bolsa para as mulheres que engravidassem em decorrência de um estupro, para que não recorressem a interrupção da gravidez.
O Senado aprovou a Resolução 4/2022, para instituir a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e Munições, pela Paz e pela Vida (FP-Controle). Frente fundamental para ampliar os esforços no sentido de barrar a política armamentista desse governo.
Em ano eleitoral é ainda mais importante a Nota Pública Eleições e manipulação religiosa, que denuncia “o discurso supostamente religioso com fins eleitorais passou a ser uma característica marcante nas últimas eleições. Com narrativas enviesadas, oportunistas e produtoras de sentimentos carregados de interesses que não se revelam, avança uma agenda falsamente religiosa conectada ao neoliberalismo excludente e com traços de reacionarismo moral, que promove a intolerância e estimula discursos de ódio”.
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o PLN 5/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023. O projeto prevê o valor de R$ 1.294 para o salário mínimo (já é o quarto ano sem aumento real).
Na semana passada, com mediação de Natália Mori (Cfemea), tivemos uma conversa com Bárbara Libório (Revista AzMina), Carmela Zigoni (Inesc e Plataforma pela Reforma do Sistema Político) e Neuriberg Dias (Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) sobre o balanço Mulheres e Resistência no Congresso Nacional 2021, lançado pelo Cfemea. Assista aqui.
Nota: Publicada a Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022, que altera a Lei de Execução Penal para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.