A semana foi marcada por mais uma tentativa de aprovar o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) na Comissão que se diz de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta foi incluída como único ponto de pauta e a reunião foi fechada ao público. Um grupo pequeno mas aguerrido de deputadas contrárias ao projeto conseguiu adiar mais uma vez a votação, que ficou remarcada para esta quarta-feira. É revoltante, mas esperado. Sabíamos da pressão de deputados e deputadas fundamentalistas para que o tema entrasse em pauta ainda no final dessa legislatura, para aproveitar os últimos dias do governo bolsonaro.
Existe uma forte mobilização contra a aprovação do Estatuto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou uma Nota Pública em Repúdio ao PL 478/2007 – Estatuto do Nascituro onde afirma que “em um Estado democrático e laico não é aceitável que dogmas religiosos se sobreponham aos Direitos Humanos”. Importante posicionamento. Incompreensível é o silêncio do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
A Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto com mais uma dezena de organizações colocou no ar a campanha #EstatutoDoNascituroNÃO e se posicionou publicamente “Estatuto do Nascituro”: por que não aprovar - Doze razões pelas quais o “Estatuto do Nascituro”, Projeto de Lei nº. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres. Entre as razões apresentadas para sua rejeição: a proposta amplia a criminalização do abortamento para as situações que hoje são permitidas por lei e aumenta as taxas de abortos inseguros e de mortalidade materna. Segue nas redes sociais a coleta de assinaturas para barrar a proposta.
Enquanto a Comissão que deveria ser de “defesa dos direitos da mulher” tenta retirar direitos das mulheres de recorrerem ao aborto sob qualquer circunstância, ao colocar em pauta o PL 478/2007, levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, entre janeiro e junho deste ano, 29.285 meninas ou mulheres foram vítimas de estupro no Brasil, numa média de uma mulher ou uma menina estuprada a cada 9 minutos. E matéria denuncia que Feminicídios batem recorde no 1º semestre de 2022 no Brasil quando repasse ao combate à violência contra a mulher foi o mais baixo.
O Senado aprovou em dois turnos a PEC 32/2022, chamada também de PEC do Bolsa Família, que agora está em análise na Câmara, onde, para poder tramitar com rapidez, o texto foi apensado à PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que já estava em tramitação e que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. Dezesseis senadores tiveram ainda a desfaçatez de votar contra, mas a proposta foi aprovada em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 64 votos a favor a 16 contra; no segundo, 64 a 13. Eram necessários um mínimo de 49 votos para que fosse aprovada.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, segue analisando a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento deve ser retomado nesta quarta-feira (14), com os votos dos ministros. Fundamental que o Supremo se posicione contra esse absurdo que é a distribuição de recursos sem transparência e critérios. E quanto mais se averigua, mais problemas aparecem: Documentos provam que Congresso usa laranjas no orçamento secreto.
RESULTADOS DA AGENDA DA SEMANA de 5 a 9 de dezembro
O Plenário da Câmara aprovou o PL 4566/2021 (na origem PL 1749/2015, de autoria da deputada Tia Eron - PRB/BA e deputado Bebeto - PSB/BA). A proposta aprovada altera a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o parecer pela aprovação, na forma do substitutivo, ao PL 10877/2018, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo. A proposta segue agora para a CCJC
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EM PAUTA NA SEMANA de 12 a 16 de dezembro
Novamente o centro das atenções das entidades e movimentos feministas e de direitos humanos estará na sessão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para esta quarta-feira, 14 de dezembro, estão convocadas duas reuniões com pautas distintas. Na reunião da Comissão que está marcada para iniciar às 10h (em local a se definir), há 12 projetos na pauta (veja a pauta na íntegra). Na reunião que está marcada para iniciar às 13h30 no Plenário 14, o único item de pauta é o projeto de proteção dos estupradores, o conhecido Projeto do Estatuto do Nascituro PL 478/2007.
Na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o PL 3391/2019, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal. O parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) é pela aprovação deste dos apensados (PL 3649/2019, do PL 1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020 e do PL 5576/2020), na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
PL 10025/2018, de autoria do senador Elmano Férrer, dispõe sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. O parecer da relatora, deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) é pela aprovação deste e dos apensados (PL 8488/2017, PL 8003/2017 e PL 121/2019), com substitutivo.
E PL 5055/2020, de autoria da deputada Lauriete (PSC/ES), cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual e altera o Código Penal ai incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual. O parecer da relatora, deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) é pela aprovação.
Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 2684/2021, de autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil. O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC) é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na pauta da Comissão do Esporte (CESPO), o PL 5323/2019, de autoria do deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março. O parecer do relator, deputado Felipe Carreras (PSB/PE) é pela aprovação deste e do PL nº 5.515/2020, apensado, com Substitutivo.
Na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), o PL 1279/2022, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e mais 20 deputados e deputadas, que dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, alterando o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Cidade. A relatoria é do deputado Carlos Veras (PT/PE).
NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS
Violência contra as mulheres – aumento de pena
PL 2924/2022, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.
Obrigatoriedade de botão de pânico nos telefones
PL 2922/2022, de autoria Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
Reconhecimento da Língua Indígena
PL 2935/2022, de autoria da deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e mais 21 deputados e deputadas, cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. O Art. 7º Terá preferência a intérprete de língua indígena do gênero feminino, quando se tratar de atendimento a outras mulheres em situação de violência, vulnerabilidade e em tratamento de saúde.
VALE A PENA CONFERIR
Portal Catarinas - por Daniela Valenga e Paula Guimarães: Votação do estatuto do nascituro é adiada em sessão marcada por violências
Diálogos sobre os Desafios para a Incidência dos Movimentos no Parlamento 2023-2026 (Vídeo do Encontro de entidades e movimento sociais para conhecer o resultado das eleições parlamentares e discutir estratégias de ação para defesa dos direitos humanos e a democracia – Brasília, novembro de 2022)
Agência Patrícia Galvão - Webinário: Justiça reprodutiva: estratégias de enfrentamento à violência sexual e garantia do aborto legal
Secretaria da Mulher e Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado: Seminário Mulheres nas Eleições 2022: Indicadores, participação e violência política
Elefante Editora - Por Eugenia Brage e Gabriela Moncau (Revista de Antropologia / USP): Desejo e desobediência: horizontes populares feministas de luta na América
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
e dos sites da Câmara e do Senado.