| Proposição | Ementa | Tramitação | Situação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | |||
| PL 2.073/1999 (1 apensado) |
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, às mulheres chefes de família. | Aprovado o apensado na CDUI. | Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
| PL 7.072/2002 (PLS 16/2001 na origem). (2 apensados) |
Dispõe sobre a concessão de título de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos da União, preferencialmente à mulher. | Aprovado na CCJ e na CAS. Encaminhado à CD. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| Direitos Civis | |||
| PL 1.965/1999 (PLS 183/1999 na origem) (2 apensados) |
Modifica o Código Penal, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. | Aprovado na CCJR. | Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
| PL 3.913/2000 | Altera a CLT, tornando iguais homens e mulheres perante a Justiça do Trabalho, com idade entre 18 e 21 anos. | Aprovado na CTASP. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| PLC 103/2002 (PL 5.172/2001 na origem) |
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos. | Aprovado na CCJR. Encaminhado ao SF. | Aguardando relatoria na CCJ. |
| Educação | |||
| PL 4.786/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública. | Aprovado na CECD. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| Poder | |||
| PLV 20/2002 (MPV 37/2002 na origem) |
Cria a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher. | Aprovado no Plenário/SF. Remetido à sanção presidencial. | Sancionada a Lei nº 10.539/2002. |
| PL 3.996/1997 | Cria, nas programações da Radiobrás, espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's. | Aprovado na CCTCI. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| PL 5.430/2001 | Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. | Aprovado na CECD. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| Saúde | |||
| PL 41/1999 (1 apensado) |
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS. | Aprovado na CCJR. | Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD. |
| PLC 54/2002 (PL 3.638/1993 na origem) |
Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. | Aprovado na CCJR. Encaminhado ao SF. |
Aguardando parecer na CAS. |
| PLC 60/2001 (PL 340/1995 na origem) |
Institui a carteira nacional de saúde da mulher. | Aprovado na CAS e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. | Sancionada a Lei nº 10.516/2002. |
| PL 1.542/1991 (PLC 84/2000 no Senado) |
Propicia às trabalhadoras e funcionárias públicas consultas para a atenção integral à saúde da mulher. | Aprovado na CCJ, na CAS e no Plenário do SF. Encaminhado à CD. |
Aguardando votação na CTASP. |
| PLC 130/2001 (PL 102/1999 na origem) |
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos (camisinha). | Aprovado na CAS, e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. | Sancionada a Lei nº 10.449/2002. |
| PLS 195/1999 (PL 1.641/1999 na origem) |
Dispõe sobre o uso da talidomida. | Aprovado na CAS. | Aguardando leitura de parecer aprovado na CAS. |
| PEC 214/2000 | Altera a Constituição Federal, obrigando os hospitais públicos ou conveniados ao SUS a realizarem vasectomia ou laqueadura em casais que tenham dois ou mais filhos, que pretendam a limitação definitiva de filhos. | Aprovado a admissibilidade na CCJR. | Aguardando instalação de Comissão Especial, para exame de mérito. |
| PL 6.915/2002 (PLS 212/1999 na origem) |
Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados. | Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. | Aguardando relatoria na CEICT. |
| PL 6.061/2002 | Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais. | Rejeitado na CCTCI. | Aguardando relatoria na CSSF. |
| Sexualidade | |||
| PLC 76/2001 (PL 66/1999 na origem) |
Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/AIDS e do uso abusivo de drogas e dá outras providências. | Rejeitado na CE. Aprovado no Plenário do SF. Enviado à sanção, vetado integralmente. | Aguardando apreciação dos vetos no Plenário do CN. |
| PL 434/1999 (1 apensado) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS) nos 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores. | Aprovado na CSSF. | Aguardando votação na CECD. |
| Trabalho e Previdência | |||
| PLC 101/2001 (PL 1.733/1996 na origem) (9 apensados) |
Estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias. | Aprovado no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. | Sancionada a Lei nº 10.421/2002. |
| PDS 298/2001 | Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. | Aprovado na CRE. Aprovado no Plenário do SF. | Promulgado o Decreto Legislativo 270/2002. |
| PLP 275/2001 (PLP 149/2001 na origem) |
Regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial. | Aprovado na CREDN, na CTASP, na CFT, na CSSF, e na CCJR. | Aguardando pauta no Plenário/CD. |
| PL 922/1999 (1 apensado) |
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. | Aprovado na CAPR. | Aguardando relatoria na CFT. |
| PL 2.748/2000 (1 apensado) |
Altera o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, modificando o tempo de serviço prestado pelas policiais militares femininas. | Aprovado na CTASP. | Aguardando parecer na CREDN. |
| PL 3.526/2000 | Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação. | Aprovado na CSSF. | Aguardando relatoria na CTASP. |
| PL 3.879/1993 (1 apensado) |
Amplia o período de concessão do seguro-desemprego e reduz o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. | Aprovado na CFT. | Aguardando votação na CCJR. |
| PL 5.903/2001 | Concede estabilidade provisória para a empregada gestante. | Aprovado na CTASP. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| PL 6.388/2002 (PLS 190/2001 na origem) |
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado. | Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. | Aguardando votação na CTASP. |
| PL 6.402/2002 (PLS 138/2001 na origem) |
Dispõe sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico. | Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. | Aguardando votação na CTASP. |
| Outros | |||
| PEC 21/2001 | Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando o direito à alimentação aos demais direitos sociais. | Aprovado na CCJ. | Aguardando votação no Plenário/SF. |
| PLC 102/2002 (PL 4.610/2001 na origem) |
Exige que toda referência à mulher deva ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino, na legislação e nos documentos oficiais. | Aprovado na CCJR. Encaminhado ao SF. |
Aguardando relatoria na CCJ. |
| PLP 200/2001 | Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União. | Rejeitado na CFT. | Aguardando relatoria na CCJR. |
| PL 4.314/2001 (1 apensado) |
Cria o Dia da Mulher. | Aprovado na CECD. | Aguardando relatoria na CCJR. |
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