Desenvolvimento e Infra-Estrutura

No ano de 2002, tivemos sete proposições, das quais uma foi apresentada neste período e somente duas avançaram em sua tramitação.

Os dois projetos que tramitaram dizem respeito à habitação para as mulheres chefes de família. Um deles teve sua tramitação encerrada no Senado Federal e foi encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados. O outro fez o caminho inverso: tendo sido aprovado na Câmara, deverá seguir para o Senado. Ambos apontam a necessidade da elaboração de políticas públicas capazes de dar à mulher, em especial às chefes de família, as condições necessárias para uma vida digna, com a realização do projeto de aquisição da casa própria.

Destaca-se o projeto que seguiu para apreciação na Câmara, o PLS 16/01, que dispõe que a mulher, independente do seu estado civil, terá preferência na concessão de título de transferência de posse e de domínio de moradias financiadas com recursos do Orçamento da União. Fica, ainda, estabelecido que nos programas de moradia, haverá uma cota mínima de 50% das casas destinadas às mulheres de baixa renda.

As duas novas proposições apresentadas versam sobre o mesmo assunto, variando apenas a fonte de recursos para tal.

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.