Diretrizes do PPA não se concretizam nos programas e ações do governo

Orçamento Federal de 2004 e o Plano Plurianual 2004-2007 são prioridades na agenda política do Congresso Nacional. A pauta de discussões é enorme e tem de ser concluída até dezembro, conforme determina a Constituição Brasileira. O debate no Legislativo já mobiliza várias Comissões Técnicas e diversas bancadas regionais e temáticas.

Desta vez, são mais fortes as demandas da sociedade civil organizada por um processo de debate amplo e participativo em relação ao Ciclo Orçamentário. Afinal, a fase anterior, de elaboração do projeto de lei sobre o PPA pelo Executivo, foi marcada por uma inédita participação de movimentos sociais nos vários fóruns de consulta, em todos os Estados, organizados pela ABONG e Inter-redes (espaço político que reúne 43 redes e movimentos sociais). Agora, este processo desemboca no Congresso Nacional.

A Bancada Feminina constituiu um Grupo de Trabalho sobre o PPA e o Orçamento, a fi m de articular e potencializar iniciativas que permitam o enfrentamento das desigualdades de gênero e raça no planejamento governamental. O grupo reúne, além das parlamentares, representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e das organizações não-governamentais CFEMEA e Agende.

Para quem não sabe ou não se lembra, vale a pena recordar que a proposta preliminar do Plano Plurianual, encaminhada pelo governo federal à discussão com a sociedade civil organizada não continha a desigualdade de gênero entre os 24 desafios apontados pelo PPA. Ao fi nal do processo participativo, face às pressões dos movimentos de mulheres e da própria Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, este desafi o foi incorporado ao Plano O Plurianual, mas os programas ainda não refl etem esta decisão política. A capacidade de transformação causada pela participação das organizações do movimento de mulheres gerou seus primeiros resultados. Mas a caminhada é longa e o caminho tem de ser largo para caber todos os elementos que a democracia necessita.

Em relação à apresentação de emendas tanto ao PPA quanto ao Orçamento, várias propostas já estão formuladas na tentativa de se superar as desigualdades de gênero. No entanto, existem restrições em relação ao número de emendas que cada parlamentar ou Comissão Técnica pode apresentar. Entre as boas propostas, apenas algumas chegarão a se constituir em emendas.

Neste sentido, é importante priorizar aquelas propostas que podem promover mudanças de caráter mais estrutural e substantivo nos projetos do PPA e Orçamento. O desafio também consiste em convencer @s parlamentares a conferir a estas emendas a prioridade e a relevância que necessitam ter em meio às milhares apresentadas.

Dada esta avaliação, a estratégia política adotada pelo CFEMEA busca priorizar emendas que tenham maior potencial de transformação sobre as políticas públicas e que, de maneira geral, possam perpassar todo a administração pública:

  • estabelecendo a obrigatoriedade de que o desenvolvimento e, conseqüentemente, a avaliação de todos os 374 programas seja orientada por indicadores específicos e de interseccionalidade das desigualdades de gênero, raça, etnia, sócioeconômica, urbana/ rural e regional;
  • assegurando o processo participativo de monitoramento e avaliação do PPA;
  • obrigando o governo a disponibilizar informações que assegurem transparência a todo o Ciclo Orçamentário, possibilitando o efetivo exercício do controle social;
  • capacitando Servidor@s Públic@s Federais em Processo de Qualificação e Requalificação, dentro do Programa de Gestão da Política de Gênero, com o conseqüente aumento de recursos. A proposta é de que durante os quatro anos o governo capacite pelo menos @s gerentes do 374 programas constantes do PPA e mais @s gestor@s públic@s federais. A meta prevista no PPA é irrisória: prevê a capacitação de 160 pessoas em 4 anos;
  • e criando o Programa para o Atendimento Integral à Saúde da Mulher. Esta é uma emenda sobre área específi ca. Entretanto, devido à sua relevância, é considerada fundamental para se fortalecer uma política nacional de integralidade no atendimento à mulher. A decisão foi tomada em articulação com a Rede Feminista de Saúde.
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