| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 5962/2001 Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra os costumes |
Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) | Aprovado na CSSF. Parecer da Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) |
| Poder | ||
| PL 1849/1999 Altera a Lei 9096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos |
Deputado Sergio Carvalho (PSDB-RO) | Rejeitado na CCJR. Parecer do Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) |
| Direitos Civis | ||
| PL 268/2003 Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona |
Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB) |
| Outros | ||
| PLC 43/2003 (PL 192/03 na origem) Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher" |
Deputado Maurício Rabelo (PL-TO) | Aprovado no Plenário do Senado. Sancionada a Lei 10745/03 |
| Saúde | ||
| PLC 16/2002 (PL 135/99 na origem) Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às secretarias estaduais e municipais de saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde |
Deputado Bispo Rodrigues (PFL-RJ) | Aprovado na CAS. Parecer do Senador Geraldo Mesquita Junior (PSB-AC) |
| PL 414/2003 Institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências |
Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) | Aprovado na CSSF. Parecer da Deputada Kelly Moraes (PTB-RS) |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 910/2003 Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências |
Deputada Francisca Trindade (PT-PI) | Aprovado na CTASP. Parecer da Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) |
| PL 1093/1999 Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza |
Senador Edson Lobão (PFL-MA) | Rejeitado na CFT. Parecer do Deputado José Pimentel (PT-CE) |
| PL 644/2003 Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências |
Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) | Aprovado na CSSF. Parecer da Deputada Maria do Rosário (PT-RS) |
| PEC 67/2003 (PEC 40/03 na origem) Reforma da Previdência Social |
Executivo Federal | Aprovada na CCJ. Parecer do Sen Tião Viana (PT-AC) |
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