Françoise Girard
Consultora da International Women’s Health Coalition
Em 15 de novembro de 2003, o Presidente dos Estados Unidos, George Bush,sancionou como Lei uma restrição controversa que declara ilegal o chamado"aborto por nascimento parcial". Trata-se de uma vitória de relações públicassignificativa para os opositores do aborto que querem revogar a sentença doSupremo Tribunal Roe V. Wade, a qual legalizou o aborto nos Estados Unidos, em1973.
Imediatamente, vários juízes federais suspenderam a aplicação da Lei quepermite interrupções de gravidezes e as decisões deles, com toda probabilidade,impedirão a execução de abortos até ser ouvida uma impugnação àconstitucionalidade da Lei. Neste ínterim, há muita confusão na mídia, tantoentre defensores como entre os adversários da Lei, quanto ao conteúdo real dessamedida.
É preciso fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, a Lei sancionada por Bushfala de "aborto por nascimento parcial", que é uma invenção enganosa e puramentepolítica, não encontrada em nenhum manual de medicina.
Segundo, a parte operacional da Lei (diferente do longo preâmbulo ou"conclusões") nunca fala do segundo trimestre da gravidez (e nem mesmo de nenhumtrimestre). Mesmo nas conclusões, há apenas uma menção oblíqua da duração dagestação, ao referir-se ao "feto, normalmente há 20 semanas ou mais emgestação...". Portanto, a palavra "normalmente" deixa a duração da gestaçãoaberta à discussão.
Terceiro e mais importante: o "aborto por nascimento parcial" não é definidoem parte alguma da Lei como procedimento médico, mas como um vago "ato aberto".Portanto, trata-se de um conceito extremamente amplo que não se limita aosegundo trimestre ou a um procedimento específico.
Em outras palavras, ao utilizar um termo não-médico que pode ser definido deforma ampla, a Lei pode aplicar-se a quase todo tipo de aborto. Na confusãosobre a definição e antes de os tribunais bloquearem a execução imediata da Lei,alguns médicos e clínicas estavam considerando o cancelamento de abortos desegundo trimestre para evitar a possibilidade de violar a Lei. A sua preocupaçãoé compreensível. Os médicos poderão ser condenados à prisão por dois anos.
Um elemento extremamente controverso e em conflito direto com sentençasanteriores do Supremo Tribunal dos EUA é o fato de a nova Lei não fazer nenhumaexceção à proibição para proteger a saúde da mulher, apenas a sua vida. Aausência de uma exceção para proteger a saúde da mulher foi a razão-chave daanulação pelo Supremo Tribunal de uma Lei estadual semelhante em 2002. Portanto,segundo os que se opõem à Lei, esta falha por si só deveria bastar parainvalidá-la.
Finalmente, como último golpe ao direito da mulher de controlar o própriocorpo e seu futuro, a nova Lei permite ao homem que a engravidou processar, emtribunal civil, tanto a mulher como o médico e a clínica. Se a mulher for menorde 18 anos, seus pais têm o mesmo direito.
Inerente a esta Lei, como expressou um articulista esta-dunidense, "estásimplesmente a falta de confiança na mulher como pessoa capaz de tomar decisõesmorais. Uma falta de confiança tão profunda a ponto de a sua saúde estar agoranas mãos dos tribunais".
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