| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 6.776/2002 Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências. |
Comissão Mista Temporária | Rejeitado na CCJR. Parecer do Deputado Ibraim Abi-Ackel (PP-MG) |
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PLC 8/2002 (PL 4.493/2001 na origem) |
Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA) | Aprovado na CAS. Parecer da Senadora Ana Julia Carepa (PT-PA). Aprovado no Plenário/CD. Encaminhado para sanção |
| PL 117/2003 Modifica o Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". (Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual"). |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CCJR. Parecer do Dep. Darci Coelho (PFL-TO) |
| PL 6.161/2002 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública", e institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego. |
Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) | Rejeitado na CTASP. Parecer do Dep. Ricardo Rique (PL-PB) |
| PL 5.405/2001 Determina a obrigatoriedade de existência - nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios - de unidades especializadas de polícia para atendimento à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente, minorias e vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais. |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Rejeitado na CSSF. Parecer do Dep. Antonio Joaquim (PP-MA) |
| PLS 54/2003 Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). |
Senador Demostenes Torres (PFL-GO) | Aprovado na CCJ. Parecer do Sen. Sergio Cabral |
| Direitos Civis | ||
| PL 818/2003 Altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869/73 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. |
Deputado Sandes Júnior (PP-GO) | Aprovado na CCJR. Parecer do Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
| Saúde | ||
| PL 6.915/2002 (PLS 212/1999 na origem) Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) | Aprovado na CSSF. Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 4.864/1998 (PLS 193/1997 na origem) Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico. |
Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) | Aprovado na CSSF. Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
| PL 922/1999 Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. |
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) | Rejeitado na CCJR. Parecer vencedor do Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE) |
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