O Congresso Nacional e os Direitos das Mulheres

Tradicionalmente, o CFEMEA tem apresentado, no mês de fevereiro, um balanço de suas atividades, principalmente no Legislativo Federal. Por limitações de ordem financeira, somente agora estamos publicando uma primeira edição do Jornal Fêmea este ano. Apesar de já estarmos em abril, julgamos fundamental oferecer a você - leitora ou leitor - o balanço das atividades realizadas em 2003, ressaltando quais os avanços e retrocessos ocorridos durante o período, até porque foi um ano de novo Governo, Congresso Nacional renovado e muitos desafios colocados para a sociedade brasileira.

Apesar das Reformas terem dado o tom das discussões no Legislativo, as proposições que tratavam dos direitos das mulheres tiveram avanços em sua tramitação, ainda que em menor número se comparado com 2002. No entanto, tivemos um volume maior de novas propostas e também daquelas que foram transformadas em norma legal.

Durante o ano passado, o CFEMEA acompanhou 542 proposições, das quais 171 são novas, ou seja, foram apresentadas em 2003, representando um acréscimo se comparadas com as 69 apresentadas em 2002. Dessas novas proposições, 117 foram apresentadas por parlamentares homens, 50 por mulheres, 1 pelas lideranças partidárias, 2 por comissões e outra teve sua origem no Poder Executivo.

Do total de proposições acompanhadas, 380 são de iniciativas de parlamentares homens, 143 de autoria de parlamentares mulheres, 9 foram propostas por Comissões, 1 por lideranças partidárias e 9 tiveram sua origem no Executivo.

As áreas temáticas com maior volume de propostas são: Trabalho e Previdência com 26,57%, Saúde com 24,54%, Violência com 19,56% e Direitos Civis com 10,7%.

Nos últimos anos, essas têm sido as áreas de maior concentração de matérias, mantendo uma correspondência com os temas em torno dos quais existe maior mobilização por parte das organizações de mulheres e feministas.

Os campos com maior número de proposições que avançaram em sua tramitação durante o ano de 2003 foram: Trabalho e Previdência, com 23; Saúde, com 21; e Violência, com 22.

Do total de 542, onze proposições se transformaram em Lei:

  • 10.639/03 - que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira";
  • 10.651/03 - que dispõe sobre o controle do uso da talidomida;
  • 10.678/03 - que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR);
  • 10.710/03 - que restabelece o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregadas e trabalhadora avulsa;
  • 10.714/03 - que autoriza o poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher;
  • 10.741/03 - que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
  • 10.745/03 - que institui 2004 como o "Ano da Mulher";
  • 10.748/03 - que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens - PNPE;
  • 10.764/03 - que define como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado;
  • 10.778/03 - que estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher.

A Medida Provisória 103, editada em 1º de janeiro de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), como órgão integrante da Presidência da República. A MP também determinou a existência do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), dentro da estrutura da própria Secretaria.

Em maio, esta Medida foi transformada na Lei nº 10.683/03. Conforme previsto nessa lei, foram editados dois Decretos fixando a estrutura organizacional da nova Secretaria, bem como as novas atribuições e estrutura do Conselho.

Duas propostas foram transformadas em Resolução: uma garantindo licença à gestante para deputada federal, e a outra que institui o diploma Mulher - Cidadã Carlota Pereira de Queirós.

Uma proposta foi convertida em Emenda Constitucional nº 41/03, a Reforma da Previdência.

Além do acompanhamento do avanço da legislação, o CFEMEA esteve presente em vários espaços de interlocução com o Executivo, principalmente no que diz respeito à questão da seguridade social, ao Plano Plurianual e ao Orçamento da União. A articulação com os movimentos sociais, notadamente o de mulheres, foi a tônica das ações desenvolvidas durante o ano de 2003.

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