Neste último bimestre, a pauta no Congresso Nacional esteve trancada, principalmente, pela Medida Provisória do novo salário mínimo. Algumas Propostas de Emenda Constitucional também ocuparam a pauta, como a PEC paralela da Previdência Social e a do Trabalho Escravo. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deveria ser votada até o dia 30 de junho, teve seu prazo postergado, pois os trabalhos parlamentares estenderam-se até o mês de julho.
Demissão de gestante, só com confirmação judicial
Na área de Trabalho, destacamos a aprovação, na Comissão de Trabalho (CTASP), de projeto de lei que exige a confirmação judicial para que as empregadas gestantes sejam demitidas por justa causa (quando @ empregad@ comete ato ilícito que viola alguma obrigação legal ou contratual, permitindo ao/à empregador/a a rescisão do contrato sem ônus: pagamento de indenizações ou percentual sobre os depósitos do FGTS, 13º salário e férias).
A proposta é importante por estabelecer direitos discutidos na 88ª reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2000, sobre a proteção da maternidade, princípio defendido pelo Brasil e outros países da América do Sul e Central.
Para o autor do projeto, deputado Paulo Rocha (PT/PA), "deve ser considerado, ainda, que até o trânsito em julgado da sentença podem passar vários anos. O prejuízo já ocorreu e dificilmente será reparado".
A proposição garante a proteção da maternidade como função social e poderá prevenir perseguições e injustiças cometidas contra as trabalhadoras.
É legal, pode beijar!
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, por unanimidade, o PL 2.279/03, que torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo, em público. O projeto foi considerado inconstitucional pela relatoria, pois concede às pessoas tratamento diferenciado em razão da sua orientação sexual.
Este projeto fere os princípios fundamentais expressados na Constituição de 1988, de liberdade e igualdade entre cidadãs e cidadãos do país. Representa uma corrente de parlamentares que não aceita as conquistas, no Poder Judiciário e de Poderes Executivos, de reconhecimento de direitos de pensão, compartilhamento de planos de saúde e herança, algumas das principais reivindicações políticas d@s homossexuais, enquanto não é aprovado o projeto de lei de parceria entre pessoas do mesmo sexo.
As Paradas do Orgulho GLBTT, como ato de celebração do dia 28 de junho - Dia do Orgulho Homossexual - com um número cada vez mais expressivo da sociedade, são uma clara demonstração de reconhecimento das diferentes formas de expressão sexual e de cidadania e democracia.
Violência doméstica é crime
A violência doméstica contra a mulher constitui um grave problema social, cultural e econômico. Exige ações de prevenção e proteção para que essa prática seja erradicada. Buscando criar medidas que vão para além da punição, é que está sendo discutido um anteprojeto de lei sobre violência doméstica pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instalado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), no mês de abril.
O anteprojeto estabelece um sistema de prevenção à violência contra as mulheres, sugere medidas inovadoras de proteção à vítima e busca o aperfeiçoamento do sistema policial. Propõe, ainda, a criação de procedimento especial e de varas especializadas para os casos de violência doméstica contra a mulher. A SPM pretende concluir o debate sobre o anteprojeto até o mês de julho para, então, encaminhá-lo à apreciação do Congresso Nacional.
Ainda sobre a temática, foi sancionada, no mês de junho, a Lei 10.886/04, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT/SP), que acrescenta ao Código Penal o tipo especial de crime denominado "violência doméstica".
Relatório Anual Sócio-Econômico da Mulher
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.155/99, da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher. No Plenário, o projeto sofreu emenda substitutiva que o altera. Entretanto, sua idéia original foi preservada.
O substitutivo propõe a criação do Relatório Anual Sócio-Econômico da Mulher - RASEAM, elenca 15 itens para fazerem parte dos dados estatísticos relativos ao gênero feminino e estabelece que o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) deverá divulgar, anualmente, os dados constantes no Relatório.
Ano da Mulher
A relatora da Comissão do Ano da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), apresentou o relatório consolidado das 12 sub-relatorias, votado com alguns destaques, acréscimos e supressões de projetos apontados como prioritários pela relatora (veja a íntegra no sítio www.camara.gov.br). A expectativa é que se realize uma Sessão Especial para que os projetos sejam apreciados em regime de urgência. Se não for possível este encaminhamento, tendo em vista o pouco tempo útil dos trabalhos parlamentares, a Comissão tentará encaixar os projetos elencados ainda neste primeiro semestre.