| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 3/2003 Cria o tipo especial denominado "Violência Doméstica" no Código Penal |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado no Plenário/CD. Sancionada Lei 10.886/2004 |
| PL 62/1999 Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permite à vítima pleitear indenização e/ou mudança de local de serviço |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CTASP |
| PL 5463/2001 Altera o artigo 69 da Lei nº 9099, de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências |
Deputada Maria do Carmo Alves (PFL-SE) | Rejeitado na CCJC/CD |
| PL 6988/2002 Tipifica o assédio sexual no Código Penal Militar |
Deputado Cabo Julio (PST-MG) | Aprovado na CCJC/CD. |
| Saúde | ||
| PL 3542/2000 Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome de imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Rejeitado na CSSF |
| Sexualidade | ||
| PL 2279/2003 Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público |
Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) | Rejeitado na CCJC/CD |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 40/2003 Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas |
Deputado Wasny de Roure (PT-DF) | Aprovado na CTASP |
| PL 95/2003 Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito |
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) | Aprovado na CTASP |
| PL 267/2003 Garante aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores |
Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Aprovado na CTASP |
| PL 6161/2002 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências", e institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego |
Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) | Rejeitado na CF |
| Orçamento | ||
| PLP 313/2002 Introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social |
Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) | Aprovado na CCJC/CD |
| Outros | ||
| PL 2155/1999 Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher |
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) | Aprovado no Plenário/CD |
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