| Proposição/Autoria/Ementa | Tramitação |
| Violência | |
| PL 4.153/2004 Deputada Ann Pontes (PMDB/PA) Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde. |
Aprovado na CSSF com complementação de voto. |
| PLS 213/2003 Senador Paulo Paim (PT/RS) Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor. |
Aprovado na CE. |
| PL 117/2003 Deputada Iara Bernardi (PT/SP) Modifica o Código Penal, alterando os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A. (Como por exemplo, exclui o termo "honesta" nos crimes de posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude, revoga o crime de rapto e adultério e dá outras providências). |
Sancionada Lei nº 11.106/2005. |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | |
| PL 3.069/2004 Deputado Geraldo Resende (PPS/MS) Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências. |
Aprovado na CDU com substitutivo. |
| Saúde | |
| PL 876/2003 Deputado Carlos Nader (PFL/RJ) Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS. |
Rejeitado na CSSF. |
| PL 906/2003 Deputado Lincoln Portela (PL/MG) Institui a "Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's". |
Aprovado na CSSF com substitutivo. |
| PL 2.958/2004 Deputado Walter Pinheiro (PT/BA) Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos. |
Aprovado na CSSF. |
| PL 2.915/2004 Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) Altera a Lei n° 8.080/1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
Sancionada Lei n° 11.108/2005. |
| PL 2.401/2003 Executivo Federal Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB e dá outras providências. (Nova Lei de Biossegurança). |
Aprovado no Plenário/CD substitutivo do Senado. Sancionada Lei nº 11.105/2005. |
| Trabalho e Previdência | |
| PL 1.329/2003 Deputado André Luiz (PMDB/RJ) Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem. |
Aprovado na CSSF. |
| PEC 227/2004 (PEC 77/2003 na origem) Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) Dispõe sobre a previdência social, e dá outras providências, alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
Aprovada no Plenário/CD. |
| PL 2.892/2004 Deputado Eduardo Valverde (PT/RO) Trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências. Autorizando a formação de consórcio de empregadores familiares ou vizinhos para a contratação de empregado doméstico, compartilhando a prestação de serviço e as obrigações trabalhistas e previdenciárias. |
Rejeitado na CTASP. |
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