A Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, causou polêmica desde seu anúncio. Veio com a promessa de dar celeridade ao trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam as denúncias de corrupção e aprovar a Lei Orçamentária Anual de 2006 (LOA de 2006), bem como para concluir e/ou apressar o calendário de votações de matérias como Reforma Política, Verticalização das Coligações Eleitorais, Projeto das Microempresas, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Revisão Constitucional, Redução do Recesso Parlamentar. Esses eram os motivos para justificar um gasto de R$ 95 milhões.
O montante da despesa indignou a população. Pouco mais de cem parlamentares devolveram seus salários para os cofres públicos ou doaram para entidades da sociedade civil. Para responder a tal indignação, o Congresso aprovou no final da Convocação a Emenda Constitucional nº 51/06 que reduz o recesso parlamentar, de 90 para 55 dias e sem direito a salários extras quando houver convocação extraordinária. O fim da verticalização nas eleições também foi aprovada e transformada na EC 50/06, mas a regra não vai valer para as eleições de 2006.
Na lista de trabalho da Convocação constaram mais de cem proposições, porém na relação custo benefício a sociedade saiu perdendo. O Plenário da Câmara não deliberou sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares e o Congresso ainda não aprovou a LOA de 2006. Na pauta também constaram alguns projetos de nosso interesse, mas nem todos conseguiram figurar na disputada agenda de apreciação e votação. O PL 4559/04 foi um deles. A intensa mobilização feita pelo movimento de mulheres e pela Bancada Feminina não foi suficiente para convencer os líderes partidários e o presidente da Câmara para votarem esse importante projeto que cria mecanismos para prevenir, punir e coibir a violência doméstica contra as mulheres.
Assim, a convocação veio e deixou sua dívida com as mulheres. Todo o movimento de mulheres está mais do que na expectativa para a aprovação dessa proposição. Esperamos que a promessa feita em 25 de novembro de 2005 seja realizada nas comemorações com o 8 de março de 2006. A vida das mulheres agradece.
Durante a Convocação tramitaram as seguintes proposições legislativas de nosso interesse:
Licença para mães e pais adotivos
O Senado aprovou no dia 18 de fevereiro, em segundo turno, por unanimidade, a PEC 31/2000, que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos, ao modificar o artigo 7º da Constituição.
Com a proposta, as trabalhadoras que adotarem crianças poderão ter o benefício de 90 a 120 dias de licença-maternidade e os homens terão direito à licença-paternidade de cinco dias. A proposta traz mais segurança para as mães adotivas, que, apesar de terem esse direito assegurado na legislação ordinária (Lei 10.421/02), muitas tiveram mover processo judicial para gozar a licença, sob o argumento de que a Constituição só garante a licença-maternidade para as trabalhadoras gestantes.
A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adotivas, mas a relatora da proposta na CCJ, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), acolheu em seu parecer emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), prevendo também a licença-paternidade em casos de adoção.
Em defesa da proposta, a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), primeira-signatária da PEC, lembrou que o regime jurídico único dos servidores públicos federais já concede licença remunerada para mães adotivas, de 90 dias para bebês de até um ano e de 30 dias para crianças acima dessa idade. Estender esse benefício aos demais trabalhador@s é uma importante medida para incentivar a adoção. Além disso, a extensão da licença para os pais adotivos é medida que promove a igualdade gênero.
A PEC já seguiu para Câmara dos Deputados, sob o nº 496/06, e está em discussão na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), tendo sido nomeado para relatoria o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS).
Educação
Foi aprovado, em segundo turno, no dia 2 de fevereiro, o substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada à proferir parecer à PEC 536-A/97, à qual tramita em apenso a PEC 415/05, que trata do Fundeb.
A proposição foi encaminhada ao Senado Federal (PEC 9/2006) para ser apreciada por essa Casa e tem como relator o senador José Jorge (PFL/PE). O movimento de mulheres continuará com a mobilização para que permaneça no texto a inclusão da creches, aprovada pela Câmara, e não haja demora na tramitação e apreciação da proposição no Senado.
Rose Marie Muraro: Patrona do Feminismo Brasileiro
Em 30 de dezembro de 2005, foi sancionada a Lei 11.261, que declara Rose Marie Muraro patrona do Feminismo Nacional. O projeto que deu origem à Lei foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PFL/RJ).
Rose Marie escreveu mais de 15 livros, dentre eles Memórias de uma Mulher Impossível. Trouxe para o Brasil a feminista norte-americana Betty Friedan em 1971 e foi uma das fundadoras do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. A homenagem é um reconhecimento de sua contribuição ao movimento feminista e à ampliação dos direitos das mulheres brasileiras.