| Proposição/Autoria | Ementa | Situação Atual |
| PL 3204/2008 Miguel Martini (PHS/MG) |
Obriga a impressão das advertências "aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção", nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez. | (CSSF) Aguardando designação de relator. 25/04/2008 |
| Projeto Apensado: PL 1413/2007 de Luiz Bassuma (PT/BA) | Proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de pílula do dia seguinte. | (CSSF) Aguardando parecer do Dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS). 17/03/2008 |
| PL 478/2007 - Estatuto do nascituro Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) |
Proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo. |
(CSSF) Aguardando parecer da Dep. Solange Almeida (PMDB/RJ). 04/06/2007 |
| Projeto Apensado: PL 489/2007 de Odair Cunha (PT-MG) | Proíbe o aborto inclusive em caso de estupro, como é hoje permitido. | |
| PL 831/2007 Odair Cunha (PT-MG) |
Os hospitais em exercício de suas atividades no território nacional, quando autorizados legalmente à prática abortiva de feto humano, deverão antes aplicar à gestante e a representantes legais, um programa de orientação sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto. | (CSSF) Aguardando parecer do Dep. Maurício Trindade (PR/BA). 24/03/2008 |
| PL 1763/2007 - "Bolsa estupro" Jusmari de Oliveira (PR/BA) e Henrique Afonso (PT/AC) |
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. | (CSSF) Aguardando discussão do parecer pela aprovação do Dep. José Linhares (PP/CE). 19/12/2007 |
| PL 2154/2007 Dr. Talmir (PV/SP) |
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos. | (CSSF) Aguardando parecer do Dep. José Linhares (PP/CE). 07/01/2008 |
| PL 2155/2007 Dr. Talmir (PV/SP) |
Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração. | (CCJC) Aguardando parecer do Dep. João Campos (PSDB/GO). 02/04/2008 |
| PL 2213/2007 (PLS 07/2007) Francisco Dornelles (PP/RJ) |
Altera a Lei nº 9.250/95, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. | (CFT) Aguardando parecer do Dep. João Dado (PDT/SP). 13/03/2008 |
| PL 2273/2007 Dr. Talmir (PV/SP) |
Tipifica como crime a conduta de auxiliar ou fornecer instrumentos ou fármacos para a prática do aborto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | (CSSF) Aguardando parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP) 06/12/2007 |
| PL 2433/2007 Marcelo Serafim (PSB/AM) |
Aumenta a pena de detenção para a gestante que realizar ou consentir o aborto, a pena de reclusão para o aborto realizado por terceiros e tipifica o crime de induzir, instigar ou auxiliar mulher grávida a abortar. | (CSSF) Aguardando parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI). 20/05/2008 |
| Projeto apensado: PL 2690/2007 de Miguel Martini (PHS/MG) | Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal"). | |
| PL 2504/2007 Walter Brito Neto (PRB/PB) |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares. | (CSSF) Aguardando discussão do parecer do Dep. Dr. Talmir (PV/SP), pela aprovação da proposta. 30/04/2008 |
| PDC 42/2007 Henrique Afonso (PT-AC) |
Susta a Norma Técnica "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes", promulgada pelo Ministério da Saúde em 1998, que "instrui os Hospitais do SUS a praticarem aborto em crianças de até cinco meses de vida, que tenham sido geradas em um estupro". | (CCJC) Aguardando parecer do Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ). 16/04/2008 |
| PDC 1757/2005 Osmânio Pereira (PTB-MG) |
Convoca plebiscito para que a população decida a cerca da legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. | (Mesa/CD) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. 26/07/2005 |
| PL 1459/2003 Severino Cavalcanti (PP-PE) |
Torna ilegal inclusive o aborto no caso de risco de vida para a mãe e estupro, hoje permitidos. | (CSSF) Aguardando discussão do parecer do Dep. Dr. Talmir (PV/SP), pela aprovação do projeto. 14/09/2007 |
| PL 7235/2002 Severino Cavalcanti (PP-PE) |
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, proibindo o aborto legal. | (CSSF) Aguardando discussão do parecer do Dep. Jorge Tadeu Mudalen, pela rejeição (DEM/SP). 03/04/2008 |
| Projeto Apensado: PL 5364/2005 de Luiz Bassuma (PT-BA) | Transforma em crime a interrupção de gravidez resultante de estupro. | |
| PL 2423/1989 Jamil Haddad (PSB-RJ) |
Tipifica os crimes de tortura, o aborto entre eles. | (Plen/CD) Pronta para a pauta. 27/04/2007 |
| Projeto Apensado: PL 1035/1991 de Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) | Criminaliza os crimes de tortura, o aborto entre eles. |